Resumo do Ato
Solução de Consulta Coana nº 64, de (Publicado no DOU em 05/04/2017)
Ementa
Código NCM: 8517.62.91 Mercadoria: Aparelho transmissor (emissor) de sinais de rádio freqüência (FM), dotado de microfone, capaz de transmitir a voz a um receptor que esteja acoplado a aparelho auditivo ou implante coclear.