DIANA/SRRF04Solução de ConsultaREVOGADO

Solução de Consulta nº 11/2012

Resumo do Ato

Solução de Consulta DIANA/SRRF04 nº 11, de (Publicado no DOU em 16/10/2013)

Ementa

Mão-francesa ou mão de força constituída pela união de dois perfis de alumínio do tipo U, formando um ângulo de 90 graus, com suporte de perfil quadrado, igualmente de alumínio, própria para se fixar a paredes de edífícios, com a função de sustentar, em especial, unidades externas de aparelhos de ar-condicionado com elementos separados, comercialmente denominada ¿suporte para split¿, classifica-se no código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

REFORMADA pela Solução de Divergência Cosit nº 98007, de 01 de Junho de 2020