Ineficácia da Consulta. Não produz efeito a consulta quando as informações prestadas com relação a mesma, não se referem a equipamento sob consulta,de acordo com Instrução Normativa SRF nº 2/97, de 9 de janeiro de 1997, inciso I ¿ art. 11 e art.4º - incisos I, III e V da mesma IN SRF 2/97. REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.464/2014