NBS · LC 116/16.02 —Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela lei complementar nº 157, de 2016)
1.0501.11.10 16.02 —Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela lei complementar nº 157, de 2016)

Serviços de transporte rodoviário de cargas sólidas a granel

Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) · Código 1.0501.11.10

Identificação

Código NBS1.0501.11.10
Item LC 116/200316.02
Fiscal.io Monitor — confira o código NBS declarado pelos seus fornecedores nas NFS-e emitidas contra o seu CNPJ. Detecte erros de classificação e inconsistências com o item da LC 116 antes que impactem a apuração do ISS e do IBS. Gratuito

ISS e LC 116/2003 — item 16.02

Serviços de transporte rodoviário de cargas sólidas a granel

Item da lista LC 116/200316.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela lei complementar nº 157, de 2016)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre os serviços da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. O código NBS 1.0501.11.10 corresponde ao item 16.02 dessa lista, que é o fundamento legal para a cobrança do ISS pelos municípios.

A alíquota de ISS aplicável varia conforme a legislação municipal, respeitando o mínimo de 2% e o máximo de 5% definidos pela LC 116/2003. Para serviços contratados com tomadores no exterior ou cujo resultado se verifique no exterior, aplicam-se regras específicas de exportação de serviços previstas no art. 2.º da LC 116/2003.

Indicador de Local de Operação

O indicador de local de operação define, na Reforma Tributária (IBS/CBS), onde a prestação deste serviço é considerada ocorrida para fins de incidência e de repartição do tributo entre os entes federativos.

Cód. 070100Local da prestação

Origem—Destinolocal da prestação

Simular IBS e CBSCalcule os tributos deste serviço (NBS 1.0501.11.10) no simulador

Reforma Tributária — IBS e CBS

Com a entrada em vigor da LC 214/2025, o código NBS 1.0501.11.10 passa a ser a referência primária para a classificação de serviços no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), substituindo progressivamente o papel da lista da LC 116/2003 para esses tributos.

No documento fiscal eletrônico (NFS-e, NF-e de serviços), o campo cClassTrib identifica o tratamento tributário exato de IBS e CBS para este código NBS — incluindo eventuais reduções de alíquota, regimes monofásicos, crédito presumido ou isenções previstas nos Anexos da LC 214/2025. Consulte a tabela de Tipos de Tratamento para o detalhe completo.

Durante o período de transição (2026–2032), ISS, IBS e CBS coexistirão. O prestador deve preencher corretamente tanto o itemListaServico (LC 116) quanto o codigoNbs na NFS-e Nacional, garantindo que os sistemas municipais e federais reconheçam o serviço e apliquem as alíquotas corretas de cada tributo.

NBS na NFS-e Nacional

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional utiliza o código NBS 1.0501.11.10 como classificador oficial do serviço prestado. Quando um prestador emite uma NFS-e no ambiente nacional, o campo <itemListaServico> é preenchido com o item da LC 116/2003 (16.02) e o campo <codigoNbs> recebe o código 1.0501.11.10 para identificação precisa da subposição tarifária.

A adoção do padrão NBS na NFS-e Nacional permite ao município e ao fisco federal cruzar automaticamente a classificação do serviço com as alíquotas de ISS vigentes, com as alíquotas de IBS e CBS previstas na Reforma Tributária e com as obrigações acessórias de retenção na fonte. Erros no código NBS geram inconsistências na escrituração e podem resultar em rejeição da nota.

Exemplo de preenchimento do XML da NFS-e Nacional
<itemListaServico>16.02</itemListaServico>
<codigoNbs>1.0501.11.10</codigoNbs>
<discriminacao>Descrição do serviço prestado</discriminacao>
<municipioIncidencia>3550308</municipioIncidencia>  <!-- IBGE do município -->

As prefeituras que já migraram para a NFS-e Nacional validam o código NBS contra a tabela oficial publicada pela Receita Federal. Um código NBS desatualizado ou incompatível com o item da LC 116 causa rejeição imediata pelo ambiente nacional.

Para tomadores de serviço, monitorar as NFS-e emitidas contra o seu CNPJ é a forma mais direta de verificar se os prestadores estão utilizando o código NBS correto — e se o <itemListaServico> declarado corresponde ao serviço efetivamente contratado. Divergências nesse campo afetam a apuração do ISS e, na Reforma Tributária, a correta repartição do IBS entre os entes federativos.

Fiscal.io MonitorGratuito—Consulte as NFS-e emitidas contra o seu CNPJ e confira o código NBS declarado Consultar prefeituras na NFS-e Nacional

Erros comuns e como evitar

  • Código NBS incompatível com o item da LC 116: o código 1.0501.11.10 só é válido sob o item 16.02. Usar um NBS de outro item da LC 116 causa rejeição na NFS-e Nacional e inconsistências na apuração do ISS/IBS/CBS.
  • Campo codigoNbs em branco: a partir da adoção do padrão nacional, o campo deixou de ser opcional para municípios aderentes. Verifique se o sistema de emissão da empresa está parametrizado com este código.
  • Versão desatualizada da tabela NBS: o código 1.0501.11.10 pode ter tido sua descrição ou status alterados em atualizações da Receita Federal. Confirme sempre a vigência na fonte oficial antes de utilizar.
  • Confusão entre NBS e cClassTrib: o NBS classifica o serviço; o cClassTrib classifica o tratamento tributário. Os dois campos são obrigatórios e independentes no documento fiscal — não substituem um ao outro.