NFSe Nacional – Minas Gerais

Prefeituras no ambiente nacional de NFSe no estado Minas Gerais. Taxa de adesão, modo de emissão e lista de municípios.

As informações são atualizadas diariamente.

Status da migração no estado Minas Gerais

853Total de prefeituras823Ativas28Inativas2Em implantação

18 prefeitura(s) emitem no ambiente nacional e 5 no ambiente local e sincronizam.

Pesquisar município

LC nº 214/2025, Art. 62: Municípios e DF devem compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum. Lei integral (Planalto).

Modo de emissão:Emissor nacional = emissão direta no ambiente nacional; Local + sincronização = emissão no município e sincronização com o ambiente nacional. Documentação técnica (gov.br).

Situação: Ativas Em implantação Inativas Todos

Prefeituras no ambiente nacional – estado Minas Gerais

Ordenado pelas mais recentes. As informações são atualizadas diariamente. 823 prefeituras no total.

MunicípioEstadoData adesãoModo de emissãoSituação
ARAPORAMG2023-10-12Emissor nacionalAtivas
EXTREMAMG2023-10-09Local + sincronizaçãoAtivas
ITAIPEMG2023-10-02Emissor nacionalAtivas
FRANCISCOPOLISMG2023-09-28Emissor nacionalAtivas
JUIZ DE FORAMG2023-09-28Local + sincronizaçãoAtivas
SAO BENTO ABADEMG2023-09-21Emissor nacionalAtivas
SERRANIAMG2023-09-20Emissor nacionalAtivas
SAO JOAQUIM DE BICASMG2023-09-18Emissor nacionalAtivas
NOVA SERRANAMG2023-09-12Local + sincronizaçãoAtivas
SABARAMG2023-09-11Emissor nacionalAtivas
CONCEICAO DA APARECIDAMG2023-09-02Local + sincronizaçãoAtivas
TEOFILO OTONIMG2023-09-02Emissor nacionalAtivas
SANTA ROSA DA SERRAMG2023-09-01Emissor nacionalAtivas
SAO GONCALO DO ABAETEMG2023-06-25Emissor nacionalAtivas
PIRAUBAMG2023-06-22Emissor nacionalAtivas
URUANA DE MINASMG2023-06-15Local + sincronizaçãoAtivas
SANTA LUZIAMG2023-06-15Emissor nacionalAtivas
RIBEIRAO DAS NEVESMG2023-06-01Emissor nacionalAtivas
SANTA BARBARAMG2023-05-15Emissor nacionalAtivas
ITABIRITOMG2023-03-09Emissor nacionalAtivas
CONTAGEMMG2023-01-31Emissor nacionalAtivas
BELO HORIZONTEMG2022-12-01Emissor nacionalAtivas
DONA EUZEBIAMG—Emissor nacionalAtivas

NFSe nacional no estado Minas Gerais

O estado Minas Gerais integra o projeto de NFSe em ambiente nacional, previsto na reforma tributária. As prefeituras podem aderir como emissor nacional (emissão direta no ambiente nacional) ou em ambiente local com sincronização no nacional. O acompanhamento por município permite que gestores, desenvolvedores e contribuintes saibam onde a migração já está em curso e qual o modelo de emissão de cada prefeitura.

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em seu Art. 62, obriga Municípios e Distrito Federal a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum e a autorizar a emissão de NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou a compartilhar o conteúdo com o ambiente de dados nacional da NFS-e. Trecho: “compartilhar documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum” (Art. 62, caput).Lei Complementar nº 214/2025 – texto integral (Planalto).

Fontes oficiais

Os dados desta página têm como referência o Monitoramento de Adesões à NFS-e (Governo Federal – gov.br). Para emissão e gestão de notas, consulte o Portal NFS-e Contribuinte (nfse.gov.br). Lei que obriga o envio ao ambiente nacional: Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto).

Fonte: Monitoramento de Adesões à NFS-e (Governo Federal – gov.br).