Reforma Tributária · CFF · LC 214/2025

Tipos de Crédito Presumido Quando o fornecedor não destaca crédito e o destinatário apropria por hipótese legal

No Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), cada hipótese de crédito presumido de IBS e CBS recebe um código (codCredPres) ligado a artigos da LC 214/2025. A tabela do Tributos.io organiza vigência, tributos afetados e se a apropriação ocorre por DFe ou evento.

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O que é crédito presumido neste contexto

Em situações em que o fornecedor não destaca crédito de IBS/CBS — por exemplo, por não ser contribuinte ou por regime especial — a lei pode permitir que o destinatário registre crédito com base em hipótese normativa, e não apenas no valor destacado na nota.

O codCredPres identifica qual hipótese se aplica. Na consulta por código você vê o resumo oficial, indicações de condição suspensiva, dedução do imposto e o canal de apropriação previsto no cadastro.

DFe, eventos e conferência

Dependendo do código, o crédito presumido pode ser informado no próprio documento fiscal eletrônico ou exigir evento específico. Isso impacta o fluxo de escrituração e a conferência com as Notas Técnicas vigentes.

A página da lista reúne todos os códigos para busca por termo, artigo ou número — cada item mantém URL fixa para compartilhar ou documentar procedimentos internos.