NFC-e Produtor Rural CPF: Emissão, Chave de Acesso e Série

A Nota Técnica 2023.002 introduz mudanças para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), ampliando as possibilidades de emissão e redefinindo o tratamento de irregularidades fiscais. As atualizações permitem que produtores rurais, identificados por CPF e Inscrição Estadual, emitam NFC-e e alteram a forma como as inconsistências fiscais são tratadas, substituindo a denegação pela rejeição. Essas modificações são resultantes dos Ajustes SINIEF 54/2022 e 10/2023.

Emissão de NFC-e para Produtor Rural (CPF)

A legislação nacional foi alterada pelo Ajuste SINIEF 54/2022, que passou a permitir a emissão da NFC-e por emitentes produtores rurais. Esta medida substitui a antiga Nota Fiscal, modelo 04, por um documento eletrônico mais ágil e moderno para as operações de venda.

Produtores rurais que possuem uma Inscrição Estadual vinculada ao seu CPF podem agora realizar vendas diretas ao consumidor final utilizando a NFC-e. Esta é uma facilitação para a conformidade fiscal e a modernização dos processos de venda no campo.

A emissão pode ser feita por diferentes vias:

• Aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF): Facilita a emissão para vendas a consumidor final, facultando a identificação do destinatário.
• Software próprio: Produtores podem utilizar seus próprios sistemas para emissão.
• Aplicativo de Nota Fiscal Avulsa: Para a UF Santa Catarina, existe a possibilidade adicional de emitir NFC-e por meio de aplicativo de Nota Fiscal Avulsa.

Essas opções visam oferecer flexibilidade e adequação às diferentes realidades dos produtores rurais.

Alterações na Chave de Acesso e Assinatura da NFC-e

Com a permissão de emissão de NFC-e por CPF, a estrutura da Chave de Acesso da NFC-e precisou ser adaptada. Tradicionalmente, a Chave de Acesso inclui o CNPJ do emitente. Agora, ela deve acomodar a identificação do produtor rural pessoa física.

A identificação do emitente na Chave de Acesso passa a ser feita pelo CPF, precedido por zeros para completar as 14 posições necessárias. Esta padronização assegura a integridade e a validade do documento fiscal eletrônico.

Processo de Assinatura Digital

O processo de assinatura da NFC-e também sofreu modificações, dependendo do método de emissão:

• Emissão com software próprio:

  • O CPF deve constar na Chave de Acesso, preenchido com zeros até completar 14 posições.
  • Deve-se utilizar a série reservada na faixa de 920 a 969.
  • A NFC-e precisa ser assinada com o Certificado Digital do Emitente, do tipo e-CPF.

• Emissão com aplicativo NFF:

  • O CPF também deve constar na Chave de Acesso, precedido por zeros (14 posições).
  • Não há série reservada específica para este caso; a identificação de emitente CPF é feita por outro campo na chave de acesso, conforme a Nota Técnica 2021.002.
  • A NFC-e será assinada com o Certificado Digital do Emitente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Alteração de Schema para Caracteres Inválidos

Identificou-se que algumas NFC-e e eventos eram emitidos com caracteres inválidos, o que poderia comprometer a assinatura digital ou a extração do XML. Para resolver essa questão e garantir a consistência dos dados, o schema da NFC-e foi ajustado para impedir a inclusão desses caracteres. Esta medida técnica fortalece a robustez do sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Novas Regras para Lotes e Séries da NFC-e

A Nota Técnica 2023.002 estabelece novas regras para o envio de lotes de NFC-e e a utilização de séries fiscais. Essas modificações visam aprimorar a gestão e a autorização dos documentos.

Eliminação de Lote Múltiplo para NFC-e

Para a NFC-e, foi eliminada a requisição assíncrona, o que significa que o lote de NFC-e poderá conter somente uma NFC-e por vez. A tentativa de enviar um lote com mais de uma NFC-e resultará na rejeição do documento, conforme a regra de validação GAP03a-4 (código 126), com a mensagem "Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e". Esta alteração simplifica o processamento e a autorização de cada documento individualmente.

Séries Utilizadas na NFC-e

Apesar de a Nota Técnica 2023.002 não alterar o leiaute da NFC-e, ela destaca as séries que devem ser utilizadas para a emissão por sistema próprio. As séries são um componente fundamental na identificação e organização dos documentos fiscais.

As faixas de séries são as seguintes:

• [000-889]: Utilizada por aplicativo do contribuinte, com emitente CNPJ e assinatura pelo e-CNPJ do contribuinte (processo de emissão diferente de 1 ou 2).
• [890-899]: Para emissão no site do Fisco (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e), com emitente CNPJ ou CPF e assinatura pelo e-CNPJ da SEFAZ (processo de emissão igual a 1).
• [900-909]: Também para emissão no site do Fisco (NFA-e), com emitente CNPJ e assinatura pelo e-CNPJ da SEFAZ (processo de emissão igual a 1) ou assinatura pelo e-CNPJ do contribuinte (processo de emissão igual a 2).
• [920-969]: Exclusivamente para aplicativo do contribuinte, com emitente CPF e assinatura pelo e-CPF do contribuinte (processo de emissão diferente de 1 ou 2), conforme já documentado na Nota Técnica 2018.001.

A correta utilização da série é vital para que a NFC-e seja validada e autorizada pela Secretaria da Fazenda.

Regras de Validação Específicas para NFC-e

A Nota Técnica 2023.002 detalha e altera diversas regras de validação (RV), especialmente aquelas que consideram o CPF como identificação do emitente. As regras de validação são essenciais para garantir a conformidade dos documentos fiscais eletrônicos.

Regras de Validação Relacionadas à Identificação da Nota Fiscal (Grupo B)

• RV B26-30: Para a UF SC, aceitará Tipo de Emissão igual a 3 (Regime Especial NFF), mesmo em casos de Processo de Emissão pelo Fisco (procEmi=1 ou 2) e Tipo de Emissão diferente de 1 (Emissão Normal) ou 6 e 7 (Emissão na SVC). A exceção visa permitir a emissão de NFC-e utilizando aplicativo de Nota Fiscal Avulsa para esta UF, evitando a "Rejeição: Processo de emissão pelo Fisco com Tipo de Emissão inválido" (código 370).
• RV B26-50 (código 957): Esta regra rejeitará a NFC-e caso o Tipo de Emissão seja diferente de Regime Especial NFF (tpEmis<>3) e a condição exija este regime. A mensagem de erro será "Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão".

Regras de Validação Relacionadas à Identificação do Emitente (Grupo C)

Estas regras focam na correta identificação do CPF do emitente:

• RV C02a-10 (código 495): Gerará "Rejeição: CPF do Emitente com Série incompatível" se o CPF do emitente for informado e o Tipo de Emissão não for 3 (NFF), e a série utilizada estiver fora das faixas para emitente CPF (890-899 e 910-969).
• RV C02a-20 (código 401): Resultará em "Rejeição: CPF do emitente inválido" se o CPF informado for composto por zeros, nulo, sequências repetidas (como 111...) ou possuir Dígito Verificador (DV) inválido.
• RV C02a-30 (código 560): Gerará "Rejeição: CNPJ Base/CPF do emitente difere do CNPJ Base/CPF da primeira NF-e do lote recebido" caso o CPF do emitente informado na NFC-e seja diferente do CPF da primeira NFC-e do lote recebido. Esta validação garante a consistência dos dados dentro de um mesmo lote de documentos.

Regras de Validação para o Evento de Cancelamento (Grupo G)

As regras também foram atualizadas para o serviço de Evento de Cancelamento, assegurando a validade da chave de acesso e a autoria do evento:

• RV G04e (código 617): Causa "Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)". Esta regra valida a integridade da Chave de Acesso, verificando se a série corresponde a um CNPJ ou CPF válido e se o respectivo identificador não está zerado ou com dígito inválido.
• RV G06 (código 494): Resulta em "Rejeição: Chave de Acesso inexistente". Esta validação ocorre quando uma Chave de Acesso não é encontrada no banco de dados da NFe para o tipo de evento que exige sua existência.
• RV G08 (código 574): Gera "Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e". Esta regra é aplicada quando um evento do emissor verifica que o CNPJ/CPF do autor do evento é diferente do CNPJ/CPF da Chave de Acesso da NFC-e, garantindo que apenas o emitente original ou um autorizado possa cancelar o documento.

Fim da Denegação na NFC-e

Uma das mudanças trazidas pelo Ajuste SINIEF 10/2023 é a exclusão da denegação na NFC-e. Anteriormente, uma NFC-e podia ser denegada se o emitente estivesse em situação fiscal irregular. Com a alteração, a irregularidade fiscal não resultará mais em denegação, mas sim em rejeição do documento.

A denegação (código 301, "Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente") implicava que o documento não poderia ser utilizado, mas seu número era "queimado". Agora, quando o emitente estiver em situação irregular, a NFC-e será simplesmente rejeitada, permitindo que o número seja reutilizado após a regularização da situação fiscal do contribuinte.

A regra 1C17-38 (código 781) passa a ser aplicada, resultando na mensagem "Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e". Esta mudança simplifica o tratamento das irregularidades, focando na não autorização do documento até que a situação seja regularizada.

Tabela de Códigos e Descrições de Mensagens de Erro

Para facilitar a compreensão e a correção de eventuais problemas, a Nota Técnica 2023.002 inclui uma tabela de códigos e descrições das mensagens de erro mais relevantes:

• 126: Rejeição: Enviado lote com mais de 1 NFC-e
• 401: Rejeição: CPF do emitente inválido
• 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente [chNFe:99999999999999999999999999999999999999999999]
• 560: Rejeição: CNPJ base/CPF do emitente difere do CNPJ base/CPF da primeira NF-e do lote recebido
• 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido)
• 781: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NFC-e
• 957: Rejeição: Tipo de emissão incompatível com o Processo de Emissão

Esses códigos e suas descrições objetivas auxiliam contadores e empresários na identificação rápida de problemas e na tomada de ações corretivas.

Conclusão

As atualizações da Nota Técnica 2023.002 modernizam a emissão da NFC-e, principalmente ao permitir que produtores rurais com CPF e Inscrição Estadual emitam o documento, utilizando softwares próprios ou aplicativos como o NFF. As mudanças na Chave de Acesso e nas séries destinadas a emitentes CPF otimizam a identificação e a conformidade. Além disso, a substituição da denegação pela rejeição para casos de irregularidade fiscal simplifica o fluxo de documentos, tornando o processo mais transparente e eficiente. Estas medidas visam aprimorar a experiência de emissão da NFC-e e a gestão fiscal no país.