BPe e BPeTM: Novos Campos IBS/CBS na Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios adaptarem seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir dados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001, em suas versões mais recentes, detalha as modificações necessárias para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe, modelo 63) e o Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BPeTM, modelo 63 – Tipo BPe 4).

Esta Nota Técnica substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001 IBS/CBS, focando na operacionalização da Reforma Tributária a partir de 05 de janeiro de 2026. Em 2025, a informação de tributação relativa ao IBS e CBS é opcional em produção, com validação apenas se preenchida.

Inclusão de Campos para IBS, CBS e IS

A Nota Técnica introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd para padronizar a estrutura de dados referentes à tributação do IBS e da CBS. Um novo grupo de informações, facultativo, deve ser adicionado ao final do grupo de imposto em cada item (det) do BPe e BPeTM, bem como no evento Excesso de Bagagem.

Este grupo inclui campos como:
* Código de Situação Tributária (CST) do IBS/CBS: Identifica a situação fiscal.
* Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS/CBS: Detalha a classificação específica.
* Indicador de Doação (indDoacao): Para situações de doação.
* Grupo de Informações Específicas do IBS/CBS (gIBSCBS): Contém detalhes como:
* Valor da Base de Cálculo comum a IBS/CBS.
* Informações do IBS de competência das Unidades Federadas (UF), com alíquota, percentual e valor de diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota.
* Informações do IBS de competência Municipal, seguindo a mesma estrutura do IBS UF.
* Valor total do IBS (soma do IBS UF e IBS Municipal).
* Informações da CBS, com alíquota, percentual e valor de diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota.
* Valor total da CBS.
* Grupo de Tributação Regular (gTribRegular): Informa como seria a tributação caso condições resolutórias/suspensivas não fossem cumpridas. Inclui CST regular, Código de Classificação Tributária regular e alíquotas efetivas de IBS UF, IBS Municipal e CBS.
* Grupos de Crédito Presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): Para aproveitamento de crédito presumido, com código, percentual e valor do crédito, incluindo condições suspensivas.
* Grupo de Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha a composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais.
* Grupo de Estorno de Crédito (gEstornoCred): Informa o valor do IBS e CBS a ser estornado, conforme o indicador no Código de Classificação Tributária.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib), em conjunto com o Código de Situação Tributária (CST), é um componente central das informações fiscais. O Informe Técnico RT 2025.002 divulga a tabela de codificação, disponível no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe).

Cada cClassTrib está vinculado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, clarificando a interpretação da tributação do IBS e da CBS para cada DFe. A tabela também inclui indicadores que conectam dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação da Nota Técnica, fornecendo informações essenciais para as apurações assistidas do IBS e da CBS. A tabela pode ser atualizada conforme o avanço da Reforma Tributária.

Validações de Campos IBS e CBS

As validações para o BPe são aplicadas no grupo infBPe\imp\IBSCBS. No BPeTM, são aplicadas em cada ocorrência de viagem (infBPe\detBPeTM[1..99]\det[1..990]\IBSCBS). Para o evento de Excesso de Bagagem, as validações ocorrem em evExcessoBagagem\IBSCBS.

As principais regras de validação incluem:
* Obrigatoriedade do Grupo: O grupo de imposto IBS e CBS deve ser informado em certas condições.
* Existência de Códigos: CST e Código de Classificação Tributária devem existir nas tabelas de referência.
* Compatibilidade: O CST informado deve ser compatível com o Código de Classificação Tributária.
* Preenchimento de Grupos: O grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS) é exigido ou vedado conforme o CST. Exceções se aplicam a regimes como o Simples Nacional.
* Alíquotas e Cálculos: Validações rigorosas para as alíquotas (IBS UF, IBS Municipal, CBS), percentuais e valores de diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota.
* Crédito Presumido e Estorno: Regras específicas para o preenchimento dos grupos de crédito presumido e estorno de crédito, com datas de aplicação futuras para algumas condições suspensivas.
* Compras Governamentais: Verifica se o grupo de informações de compras governamentais (gTribCompraGov) é informado corretamente, em consonância com o grupo gCompraGov na identificação do DFe.

As Regras de Validação serão aplicadas obrigatoriamente a partir de 05 de janeiro de 2026 em produção. No ambiente de homologação, a exigência passa a valer em 03 de novembro de 2025.

Criação do Grupo de Compras Governamentais no Grupo de Identificação

O grupo de compras governamentais (gCompraGov) foi criado no grupo de identificação (ide) do DFe. Este grupo é opcional e contém campos para identificar o tipo de ente governamental (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e um percentual redutor.

Regras de validação específicas se aplicam, garantindo que, se o grupo for informado, as alíquotas de outros entes sejam zero para DFe de compra governamental, conforme Art. 473 da LC 214/2025, com aplicação prevista de 2027 a 2032.

Grupo de Totais do DFe

Para o Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BPeTM), o grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot) deve ser adicionado ao grupo total do DFe. Este grupo não será criado para o BPe e para o evento de Excesso de Bagagem.

O IBSCBSTot contém os valores totalizados de:
* Base de Cálculo do IBS/CBS.
* Diferimento, devolução de tributos e valor total do IBS UF.
* Diferimento, devolução de tributos e valor total do IBS Municipal.
* Valor total do IBS (soma do IBS UF e IBS Municipal).
* Crédito presumido e crédito presumido com condição suspensiva do IBS.
* Diferimento, devolução de tributos e valor total da CBS.
* Crédito presumido e crédito presumido com condição suspensiva da CBS.
* Estorno de crédito do IBS e CBS.

Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS

As regras de validação para o grupo de totais são aplicáveis somente ao BPeTM. Elas asseguram a consistência entre os valores informados nos itens do DFe e os totais declarados no grupo IBSCBSTot.

As validações verificam se:
* O grupo de totais IBS/CBS (IBSCBSTot) é informado somente se houver ocorrência de IBS/CBS nos itens, e vice-versa.
* Os totais de diferimento, devolução de tributos, IBS UF, IBS Municipal, CBS, crédito presumido e estorno de crédito correspondem à soma dos respectivos campos nos itens.

Valor Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

A Nota Técnica introduz a tag vTotDFe (Valor Total do DFe). Para o BPeTM, esta tag é inserida no grupo total. No BPe, ela aparece dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.

O Valor Total do DFe deve ser a soma do valor do bilhete (vBP) mais o total do IBS e o total da CBS. Em 2026, a soma do IBS e CBS não será considerada. A implementação completa desta regra é futura.

Ajuste de Regras de Validação do BPe

Uma regra de validação (F69) para o somatório das formas de pagamento (vPag) em relação ao valor pago do BPe (vPgto) e o troco (vTroco) será ajustada. A partir de 2027, o cálculo da soma deverá considerar também o valor do IBS e o valor do CBS.

Novos Valores para o Tipo de Desconto

A tag tpDesconto terá novas opções para detalhar tipos específicos de desconto:
* 11 - Idoso 50%
* 12 - Acompanhante PCD
* 13 - Pessoa Obesa

Preparação para CNPJ Alfanumérico

Para o futuro CNPJ alfanumérico, o BPe passará por alterações nas expressões regulares dos arquivos de tipos gerais. Embora as validações dos campos CNPJ e Chave de Acesso sejam modificadas, as letras não devem ser utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica específica para tal.

A expressão regular do CNPJ, que antes era [0-9]{14}, será alterada para [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}, permitindo letras maiúsculas nas primeiras 12 posições. A chave de acesso também será ajustada para suportar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}). A expressão regular do QR Code acompanhará essa alteração.

Ampliação do Código de Retorno (cStat)

A tag cStat, que define os códigos de retorno dos serviços, será ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos. A nova expressão regular para o tipo TStat no arquivo de tipos gerais será [0-9]{3,4}.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 define as adaptações necessárias no Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe e BPeTM) para a Reforma Tributária do Consumo. As mudanças incluem a inserção de novos campos para IBS, CBS e IS, regras detalhadas de validação, tratamento específico para compras governamentais, ajustes nos grupos de totais e a preparação para o CNPJ alfanumérico. Contadores e empresários devem acompanhar as datas de implantação em homologação e produção para garantir a conformidade fiscal de seus documentos eletrônicos.