CTeDistribuicaoDFe: Acesso Facilitado a DF-e para Atores do CT-e

O projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) busca prover informações eficientes e confiáveis aos envolvidos em seus processos. Para atender a essa demanda, foi desenvolvido o Web Service CTeDistribuicaoDFe, que disponibiliza documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de interesse aos atores do CT-e. Este serviço permite acesso facilitado a informações essenciais para a gestão fiscal e logística.

O Serviço CTeDistribuicaoDFe

A Nota Técnica 2015/002 apresenta o Web Service CTeDistribuicaoDFe, uma ferramenta destinada à distribuição de documentos e informações de DF-e para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no CT-e. O serviço opera de forma síncrona, utilizando o método cteDistDFeInteresse.

Este serviço permite que qualquer ator do CT-e, seja Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, com certificado digital, acesse DF-e de seu interesse que não tenham sido gerados por ele. Para Pessoas Jurídicas, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, permitindo consultas com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital.

Os documentos fiscais eletrônicos ficam disponíveis para distribuição por até três meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional do CT-e. A distribuição é realizada para os seguintes atores e seus respectivos papéis:

• Emitente: Grupo emit
• Remetente: Grupo rem
• Destinatário: Grupo dest
• Expedidor: Grupo exped
• Recebedor: Grupo receb
• Tomador: Grupo toma4
• Terceiros: Pessoas autorizadas a acessar o XML, informadas na tag autXML.

Para preservar o sigilo fiscal de documentos como NF-e e CT-e relacionados nos grupos infDoc, docAntEle ou refCTe, o XML retornado para terceiros (autXML) tem as chaves de acesso alteradas para o literal 99999999999999999999999999999999999999999999. Para os demais atores, o XML retornado é o original, sem alterações.

Os prazos para a entrada em vigor da Nota Técnica 2015/002 foram:
* Ambiente de Homologação (testes): 01/07/2015
* Ambiente de Produção: 01/08/2015

Documentos Disponíveis para Distribuição

O serviço CTeDistribuicaoDFe disponibiliza diferentes tipos de documentos e eventos para os atores, conforme a tabela abaixo:

Documento	Emitente	Remetente, Destinatário, Recebedor, Expedidor, Tomador	Terceiros¹
CT-e	Não	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim
EPEC (Evento Prévio de Emissão)	Não	Sim	Não
Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Não

¹ O CT-e é disponibilizado para terceiros somente se seu CNPJ ou CPF estiver informado no grupo autXML. Nesses casos, as chaves de acesso de CT-e e NF-e relacionadas no CT-e distribuído são alteradas para preservar o sigilo fiscal.

Estrutura das Mensagens

A comunicação com o Web Service CTeDistribuicaoDFe utiliza mensagens XML padronizadas tanto para a requisição quanto para o retorno das informações.

Leiaute da Mensagem de Entrada

O pedido de distribuição de DF-e é realizado através de uma estrutura XML baseada no schema distDFeInt_v9.99.xsd. Os campos principais são:

• distDFeInt (A01): Tag raiz da mensagem.
• versao (A02): Versão do leiaute.
• tpAmb (A03): Identificação do ambiente (1 para Produção, 2 para Homologação).
• cUFAutor (A04): Código da Unidade da Federação do autor.
• CNPJ (A05) / CPF (A06): CNPJ ou CPF do interessado no DF-e. Um desses campos deve ser informado.
• distNSU (A07): Grupo para solicitar a distribuição de um conjunto de DF-e.
  • ultNSU (A08): Último Número Sequencial Único (NSU) recebido pelo ator. Se informado com zero ou um NSU antigo, a consulta retorna documentos recebidos nos últimos três meses.
• consNSU (A09): Grupo para consultar um DF-e específico a partir de um NSU.
  • NSU (A10): Número Sequencial Único do documento desejado, geralmente usado para preencher lacunas na base de dados do interessado.

Leiaute da Mensagem de Retorno

A resposta do Web Service é uma estrutura XML que pode conter até 50 documentos de interesse do ator, baseada no schema retDistDFeInt_v9.99.xsd. Campos relevantes incluem:

• retDistDFeInt (B01): Tag raiz da resposta.
• versao (B02): Versão do leiaute de retorno.
• tpAmb (B03): Ambiente de identificação.
• verAplic (B04): Versão do aplicativo que processou a consulta.
• cStat (B05): Código do status da resposta.
• xMotivo (B06): Descrição literal do status.
• dhResp (B07): Data e hora da mensagem de resposta.
• ultNSU (B08): Último NSU pesquisado no Ambiente Nacional. O solicitante pode usá-lo para continuar a consulta.
• maxNSU (B09): Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF informado.
• loteDistDFeInt (B10): Conjunto de informações de DF-e de interesse.
  • docZip (B11): Informação do documento fiscal eletrônico compactado no padrão Gzip (base64Binary).
    • NSU (B12): NSU do documento fiscal.
    • schema (B13): Identificação do Schema XML para validação do documento, indicando tipo e versão (ex: procCTe_v2.00.xsd).

Mensagem de Retorno Compactada

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, cada documento contido na mensagem de retorno é compactado individualmente na tag docZip utilizando o padrão Gzip. Estima-se que essa compactação reduza o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação cliente deve descompactar cada documento e processá-lo normalmente. O Gzip é um padrão amplamente suportado em plataformas como Java e .NET.

Processo de Distribuição de DF-e de Interesse

O Web Service CTeDistribuicaoDFe pode ser consumido por diversos atores do CT-e (emitente, remetente, destinatário, expedidor, recebedor, tomador ou terceiro), sendo Pessoa Física ou Jurídica, mediante o uso de um certificado digital válido (CPF para PF, CNPJ para PJ).

O Ambiente Nacional gera um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais, garantindo uma sequência sem intervalos na base de dados do destinatário.

Geração do Pedido de Distribuição

O XML do pedido de distribuição suporta dois tipos de consultas, definidas pelas tags distNSU e consNSU.

distNSU: Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado

Neste modo, a aplicação cliente informa o último NSU que possui (ultNSU). Se o NSU fornecido for menor que o primeiro NSU disponível para distribuição, o Ambiente Nacional entrega os documentos a partir do primeiro NSU disponível.

consNSU: Distribuição de DF-e Vinculado ao NSU Informado

Esta consulta é utilizada para recuperar DF-e de maneira pontual, quando um NSU é identificado como faltante na base de dados do interessado. A aplicação cliente informa o NSU específico desejado.

Informação do CNPJ ou CPF

É necessário informar o CPF da pessoa ou CNPJ da empresa para a recuperação dos DF-e. Este campo permite que uma empresa recupere DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos usando um único certificado digital de Pessoa Jurídica.

Envio das Informações

O pedido de distribuição é enviado via Web Service, exigindo um certificado digital de PJ ou PF válido. A aplicação cliente envia uma mensagem que segue os padrões estabelecidos na nota técnica ao Ambiente Nacional.

Processamento de Requisições

O Web Service do Ambiente Nacional processa as requisições de distribuição e retorno de DF-e.

Processamento de Requisição de Conjunto de DF-e (distNSU)

O Web Service gera lotes com até 50 documentos para o interessado, contendo informações de DF-e com NSU superior ao informado. Se o NSU fornecido for menor que o primeiro NSU disponível, o Ambiente Nacional entrega os documentos a partir do primeiro.

A criação do lote de documentos segue estas regras:
* Ordem crescente de NSU.
* Pode conter qualquer tipo de documento e seu respectivo NSU.
* Quantidade máxima de 50 documentos por lote.

Documentos emitidos pela própria empresa não estão disponíveis para consulta por esse serviço. O processo de recepção e sincronização não garante ordem cronológica de emissão ou autorização de uso, mas sim a ordem cronológica de recepção pelo Ambiente Nacional.

É recomendável manter um controle do primeiro NSU válido para consulta. A resposta do Web Service pode ser:
* Rejeição: Com a devolução da mensagem e o motivo da falha no cStat.
* cStat='137-Nenhum documento localizado': Nenhum documento fiscal para o CNPJ/CPF informado.
* cStat='138-Documento localizado': Com a devolução dos documentos fiscais encontrados.

Se o ultNSU informado for igual ao maxNSU do Ambiente Nacional, significa que não há mais documentos a serem pesquisados no momento. Nesses casos, a empresa deve aguardar um tempo mínimo de uma hora antes de efetuar uma nova solicitação para evitar consumo indevido.

Processamento de Requisição de DF-e por NSU Específico (consNSU)

Considerando que o Ambiente Nacional gera NSUs sem lacunas, a identificação de uma lacuna na base de dados do interessado indica uma falha no processo de distribuição. Nesses casos, o interessado deve consultar pontualmente os NSUs faltantes através do método cteDistDFeInteresse, informando o NSU desejado na tag consNSU do XML de requisição.

A resposta do Web Service pode ser:
* Rejeição: Com a devolução da mensagem e o motivo da falha no cStat.
* cStat='137-Nenhum documento localizado': Indicando que o Ambiente Nacional não gerou o NSU, devendo o interessado desconsiderá-lo.
* cStat='138-Documento localizado': Com a devolução do documento fiscal encontrado.

Validações no Serviço

O Web Service CTeDistribuicaoDFe aplica diversas validações para garantir a segurança e a integridade das operações.

Validação do Certificado de Transmissão

As regras de validação do certificado digital do transmissor garantem sua autenticidade e validade. A maioria dessas validações é realizada pelo protocolo SSL. As principais verificações incluem:

• A01: Validade do certificado (versão, Basic Constraint, KeyUsage).
• A02: Período de validade do certificado.
• A03: Cadeia de certificação (certificado da AC emissora, revogação).
• A04: Lista de Certificados Revogados (LCR) do certificado.
• A05: Status de revogação do certificado.
• A06: Certificado Raiz da ICP-Brasil.
• A07: Extensões de CNPJ (OID=2.16.76.1.3.3) ou CPF (OID=2.16.76.1.3.1) no certificado.

Validação Inicial da Mensagem no Web Service

Antes de processar o conteúdo, a mensagem passa por validações preliminares:

• B01: Tamanho do XML de dados não deve exceder 10 KB. Mensagens maiores podem ser descartadas.
• B02/B03: Verificação se o servidor de processamento está paralisado momentaneamente ou sem previsão.

Validação da Área de Dados

A área de dados da mensagem é submetida a validações de forma e de regras de negócio.

Validação de Forma

• D01: Verificação do Schema XML da área de Dados.
• D02: Verificação do uso de prefixo no namespace.
• D03: O XML deve utilizar codificação UTF-8.
• D04/D05: Validação da versão dos dados informada (não pode ser superior à vigente ou não suportada).

Validação de Regras de Negócio

• H01: O tipo de ambiente do CT-e deve ser o mesmo do Web Service.
• H02/H03: CNPJ ou CPF do interessado na distribuição deve ser válido (sem DV inválido ou zeros).
• H04: O CNPJ base do certificado digital utilizado na transmissão deve ser o mesmo do CNPJ consultado.
• H05: O CPF do certificado digital utilizado deve ser o mesmo do CPF consultado.
• H06: O NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível para consulta.

Visão Geral do Modelo de Distribuição

O modelo de distribuição baseia-se na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF, a cada documento ou evento relacionado ao CT-e que é recebido pelo Ambiente Nacional.

O fluxo simplificado ocorre da seguinte forma:
1. Um emitente gera e transmite um CT-e, que é autorizado pela Sefaz e compartilhado com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o emitente, destinatário e cada papel relacionado no CT-e, disponibilizando-o para consulta.
3. O destinatário consulta o Web Service CTeDistribuicaoDFe a partir do último NSU recebido e recupera o XML do CT-e.
4. O emitente gera um evento para seu CT-e (ex: cancelamento), que é compartilhado com o Ambiente Nacional.
5. O Ambiente Nacional gera um NSU para cada papel relacionado com o CT-e para o evento e o disponibiliza para consulta.
6. O destinatário consulta o Web Service CTeDistribuicaoDFe a partir do último NSU recebido e recupera o evento.
7. O Ambiente Nacional recebe um evento gerado pelo fisco e gera NSUs para os envolvidos.
8. Emitente e destinatário consultam o Web Service CTeDistribuicaoDFe para recuperar o evento do fisco.

Recomendações para Evitar Uso Indevido

Para evitar sobrecarga nos ambientes autorizadores, o Web Service CTeDistribuicaoDFe possui controles para identificar situações de "consumo indevido". Aplicações que entram em "loop" de busca de registros já disponibilizados anteriormente podem ter suas novas tentativas rejeitadas com o erro 656-Rejeição: Consumo Indevido. É fundamental que as aplicações clientes gerenciem corretamente as consultas para otimizar o uso dos recursos e evitar esse tipo de rejeição.

Endereço do Web Service

Os endereços dos Web Services de distribuição, tanto para o Ambiente Nacional de Produção quanto para o de Homologação, estão publicados no Portal do CT-e.
* Produção: http://www.cte.fazenda.gov.br/portal, link 'Serviços' / 'Relação de Serviços Web'.
* Homologação: http://hom.cte.fazenda.gov.br/portal, também no link 'Serviços' / 'Relação de Servios Web'.

Tabela de Códigos de Erros

A Nota Técnica 2015/002 detalha uma tabela completa de códigos de erros e descrições para o processamento das solicitações. Essa tabela auxilia desenvolvedores e usuários na identificação e correção de problemas, apresentando códigos para resultados de processamento (ex: 137 para "Nenhum documento localizado", 138 para "Documento localizado") e motivos de não atendimento da solicitação (ex: 214 para "Tamanho da mensagem excedeu o limite", 280 para "Certificado Transmissor inválido", 489 para "CNPJ informado inválido").

Conclusão

O Web Service CTeDistribuicaoDFe é um componente essencial para a transparência e eficiência na troca de informações fiscais eletrônicas relacionadas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ao centralizar a distribuição de DF-e e eventos, o serviço simplifica o acesso a documentos importantes para os diversos atores, garantindo o sigilo fiscal e promovendo a conformidade. Compreender o seu funcionamento e as regras de validação é fundamental para o uso adequado e contínuo desse recurso.