O Manifesto Eletrnico de Documentos Fiscais (MDF-e) Integrado, detalhado na Nota Tcnica 2020.001, representa uma evoluo na infraestrutura digital para documentos fiscais de transporte. O projeto visa simplificar a emisso de documentos eletrnicos, integrando empresas transportadoras, Transportadores Autnomos de Cargas (TAC), ANTT, administradores de meios de pagamento e Secretarias de Fazenda. O objetivo aprimorar processos e o compartilhamento de Informações entre os envolvidos.

MDF-e Integrado: Projeto e Objetivos

O projeto MDF-e Integrado foca na criao de um ecossistema digital que melhora a comunicao e a eficincia no transporte de cargas. As Secretarias de Fazenda e o ENCAT, em parceria com diversos atores, implementaram aes estruturantes. Estas aes buscam superar dificuldades operacionais e gerar um ambiente mais competitivo.

Entre as aes e benefcios da NT 2020.001, destacam-se:

• Compartilhamento de dados: Legislao nacional que normatiza o compartilhamento de MDF-e dos 27 estados com rgos reguladores de transportes.
• Obrigatoriedade do MDF-e: Normatizao da emisso de MDF-e para todas as Operações de transporte, tanto intermunicipais quanto interestaduais.
• Plataforma de eventos eletrnicos: Implantao de uma plataforma que permite ao transportador confirmar a entrega da mercadoria. Isso reduz o prazo para recebimento do frete pelo caminhoneiro.
• Nota Fiscal Fcil (NFF): Aprovao de legislao que simplifica a emisso de documentos fiscais para contribuintes que operam com vendas de mercadorias e transportadores autnomos, utilizando smartphones, conforme Ajuste SINIEF N 37 de 13 de dezembro de 2019.
• Gerao automtica do CIOT: O sistema MDF-e gera automaticamente o Cdigo Identificador da Operao de Transporte (CIOT) para modalidades TAC-Independente e TAC-Agregado.
• Automao da fiscalizao do Piso Mnimo do Frete: Processos automatizados para fiscalizar o Piso Mnimo do Frete, conforme Resoluo ANTT n 5.849 de 16 de julho de 2019.
• Facilitao da negociao de fretes: Gerao de Informações que facilitam a negociao de direitos de recebimento de fretes por parte do TAC junto a instituies financeiras, sem interferncia de intermedirios.

Alterações no Schema Geral do MDF-e

A Nota Tcnica 2020.001 introduziu modificações no schema geral do MDF-e para acomodar novas Informações e otimizar processos.

Grupo de Municpios de Descarregamento

O grupo de Informações do municpio de descarregamento foi ampliado, permitindo at 10.000 ocorrncias. Essa mudana oferece maior flexibilidade para Operações de transporte com mltiplos destinos de descarregamento em um nico MDF-e.

Grupo de Produto Predominante

Foi criado o grupo "Produto Predominante" (tag: prodPred) na parte geral do MDF-e. Este grupo permite identificar o principal produto transportado na carga, fornecendo dados importantes para fiscalizao e anlise.

Os campos deste grupo so:

• tpCarga: Tipo da Carga, conforme Resoluo ANTT n 5.849/2019.
• xProd: Descrio do produto predominante.
• cEAN: GTIN (Global Trade Item Number) do produto.
• NCM: Cdigo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Informações de Carga Lotao

O grupo "Informações da Carga Lotao" (tag: infLotacao) obrigatrio quando o MDF-e se refere a uma carga lotao. Ele detalha os locais de carregamento e descarregamento, incluindo Informações geogrficas.

Dentro deste grupo, esto:

• infLocalCarrega: Informações da localizao do carregamento.
  • CEP: CEP onde o MDF-e foi carregado.
  • Latitude: Latitude do ponto geogrfico de carregamento.
  • Longitude: Longitude do ponto geogrfico de carregamento.
• infLocalDescarrega: Informações da localizao do descarregamento.
  • CEP: CEP onde o MDF-e foi descarregado.
  • Latitude: Latitude do ponto geogrfico de descarregamento.
  • Longitude: Longitude do ponto geogrfico de descarregamento.

Alterações no Schema do Modal Rodovirio

No modal rodovirio, a NT 2020.001 alterou o grupo de Informações do contratante, adicionando os campos xNome (Nome) e idEstrangeiro (Identificador do contratante em caso de ser estrangeiro).

Informações do Pagamento do Frete

Um novo grupo, "Informações do Pagamento do Frete" (tag: infPag), foi criado no modal rodovirio. Este grupo detalha todos os aspectos do pagamento do frete, incluindo dados do responsvel, componentes do pagamento e Informações bancrias.

Os campos do grupo infPag incluem:

• xNome: Nome do responsvel pelo pagamento.
• CPF/CNPJ: Nmero do CPF ou CNPJ do responsvel pelo pagamento.
• idEstrangeiro: Identificador do responsvel pelo pagamento, se estrangeiro.
• Componentes do Pagamento (grupo Comp):
  • tpComp: Tipo do Componente (01 - Vale Pedgio, 02 - Impostos, taxas e contribuies, 03 - Despesas, 99 - Outros).
  • vComp: Valor do componente.
  • xComp: Descrio do componente, se for do tipo Outros.
• vContrato: Valor total do contrato.
• indPag: Indicador da Forma de Pagamento (0 - Pagamento Vista; 1 - Pagamento Prazo).
• Informações do Pagamento a Prazo (grupo infPrazo): (somente se indPag for Prazo)
  • nParcela: Nmero da parcela.
  • dVenc: Data de vencimento da parcela (AAAA-MM-DD).
  • vParcela: Valor da parcela.
• Informações Bancrias (grupo infBanc):
  • codBanco: Nmero do banco.
  • codAgencia: Nmero da agncia.
  • CNPJIPEF: CNPJ da Instituio de Pagamento Eletrnico do Frete.

Validao das Regras do MDF-e

A Nota Tcnica 2020.001 introduziu novas regras de validao para o MDF-e, visando a consistncia das Informações fiscais. Estas regras so aplicveis ao modal rodovirio quando o tipo de emitente Prestador de Servio de Transporte (tpEmit=1) ou transportador que emitir CT-e globalizado (tpEmit=3).

Principais regras de validao:

• Pagamento a prazo (RV 724): Se o indicador de pagamento for a prazo (indPag=1), o grupo de Informações a prazo (infPrazo) deve ser informado. Caso contrrio, ocorre rejeio.
• Pagamento vista (RV 729): Se o indicador de pagamento for vista (indPag=0), o grupo de Informações a prazo (infPrazo) NO deve ser informado. Caso contrrio, ocorre rejeio.
• Produto predominante (RV 725): O grupo produto predominante (prodPred) deve ser informado. Esta regra teve sua aplicao em produo adiada para 06/07/2020 devido pandemia de COVID-19.
• Carga lotao (RV 726): Se o MDF-e possuir apenas um documento fiscal eletrnico (DF-e) transportado, o grupo de Informações da carga lotao (infLotacao) deve ser informado. Esta regra tambm teve sua aplicao em produo adiada para 06/07/2020.
• CNPJ/CPF do responsvel pelo pagamento (RV 727): Se o grupo de pagamento for informado, o CNPJ/CPF do responsvel pelo pagamento no pode ser invlido.
• CNPJ da IPEF (RV 728): Se o grupo de pagamento for informado, o CNPJ da Instituio de Pagamento Eletrnico do Frete (IPEF) no pode ser invlido.

Evento de Pagamento da Operao de Transporte (Cdigo 110116)

Um novo evento foi criado para informar o pagamento do TAC-Agregado ou equiparado a TAC. Este evento permite o preenchimento tardio do grupo de Informações do pagamento do frete, com o mesmo layout do MDF-e rodovirio. A funo principal registrar os pagamentos que ocorrem ao final de um perodo, conforme as viagens realizadas.

• Autor do Evento: O emissor do MDF-e que contratou o TAC para o transporte da carga.
• Cdigo do Tipo de Evento: 110116 (Exige MDF-e).
• Schema XML: evPagtoOperMDFe_v9.99.xsd.

A estrutura do evento evPagtoOperMDFe inclui:

• descEvento: Descrio do evento ("Pagamento Operao MDF-e").
• nProt: Nmero do Protocolo de Autorizao do MDF-e.
• infViagens: Informações do total de viagens acobertadas.
  • qtdViagens: Quantidade total de viagens realizadas.
  • nroViagem: Nmero de referncia da viagem do MDF-e referenciado.
• infPag: Grupo de Informações dos pagamentos do MDF-e, com os mesmos campos descritos anteriormente para o modal rodovirio (Nome, CPF/CNPJ, Identificador estrangeiro, Componentes de pagamento, Valor do contrato, Indicador da forma de pagamento, Informações de pagamento a prazo, Informações bancrias).

Validao das Regras Especficas do Evento

O evento de Pagamento da Operao de Transporte possui Validações especficas para garantir sua conformidade:

• UF da chave de acesso (RV K01): A UF da chave de acesso deve ser a mesma da UF do Webservice.
• Nmero sequencial do evento (RV K02): O nSeqEvento no pode ser maior que o valor permitido (igual a 1).
• Emitente habilitado (RV K03): O emitente deve estar habilitado para emisso de MDF-e na base de dados.
• Protocolo de autorizao (RV K04): O nmero do protocolo informado deve ser o mesmo do MDF-e.
• MDF-e cancelado (RV K05): O MDF-e no pode estar cancelado.
• Modal rodovirio (RV K06): O MDF-e deve ser do modal rodovirio.
• Tipo de proprietrio do veculo (RV K07): O proprietrio do veculo de trao deve ser do tipo TAC-Agregado (tpProp=0).
• Informações de pagamento a prazo (RV K08 e K09): O grupo infPrazo deve ser informado se o pagamento for a prazo (indPag=1) e NO deve ser informado se o pagamento for vista (indPag=0).
• CNPJ/CPF do responsvel pelo pagamento (RV K10): O CNPJ/CPF do responsvel pelo pagamento deve ser vlido.
• CNPJ da IPEF (RV K11): O CNPJ da Instituio de Pagamento Eletrnico do Frete (IPEF) deve ser vlido.

Se o evento de Pagamento da operao de transporte do MDF-e for homologado e passar por todas as Validações, o status de retorno ser "135 - Evento vinculado a MDF-e".

Mensagens de Erro Comuns

A NT 2020.001 tambm listou cdigos de rejeio que podem ocorrer durante a emisso do MDF-e ou do evento de pagamento:

• 203: Emissor no habilitado para emisso do MDF-e.
• 218: MDF-e j est cancelado.
• 222: Protocolo de Autorizao de Uso difere do cadastrado.
• 249: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora.
• 636: O nmero sequencial do evento maior que o permitido.
• 722: MDF-e deve ser do modal rodovirio para o evento Pagamento de MDF-e.
• 723: O tipo do proprietrio do MDF-e deve ser do tipo TAC-Agregado.
• 724: Grupo de Informações do pagamento a prazo deve ser informado.
• 725: Grupo produto predominante deve ser informado para modal rodovirio.
• 726: O grupo de Informações da carga lotao deve ser informado.
• 727: CNPJ/CPF do responsvel pelo pagamento do frete invlido.
• 728: CNPJ da instituio de pagamento eletrnico do frete invlido.
• 729: Grupo de Informações do pagamento a prazo no deve ser informado.

Concluso

A Nota Tcnica 2020.001 do MDF-e Integrado aprimora a gesto fiscal do transporte rodovirio. As alterações no schema do MDF-e e a introduo do Evento de Pagamento da Operao de Transporte visam centralizar Informações e simplificar procedimentos para empresas e transportadores autnomos. A ateno s novas regras de validao e o correto preenchimento dos campos so essenciais para evitar rejeies e garantir a conformidade fiscal das Operações.