Nota Fiscal eletrônica: ICMS Interestadual, CEST e NT 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 trouxe alterações relevantes ao leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFCe). Essas modificações visam adequar os documentos fiscais às exigências da Emenda Constitucional 87/2015, que trata do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, e do Convênio ICMS 92/2015, que instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). As mudanças foram implementadas para garantir a correta tributação e identificação fiscal. Nota Técnica 2015/003 e as Alterações Fiscais A Nota Técnica 2015/003 (NT 2015/003) atualizou o leiaute da NFe e NFCe para incluir o ICMS devido à Unidade da Federação de destino. Isso se aplica a vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Além disso, a NT 2015/003 estabelece a identificação do CEST. Este código padroniza a identificação de mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS. O Convênio ICMS 92/2015 define essas regras. O cronograma de implantação d...