NFeDistribuicaoDFe: Acesso a documentos fiscais e eventos, NT 2014/002

O projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) busca oferecer aos participantes do processo acesso eficiente e seguro às informações de seu interesse. Para atender a essa demanda, a Nota Técnica 2014/002 atualizou o Web Service NFeDistribuicaoDFe, consolidando a distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e informações relacionadas. Este serviço é essencial para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros.

O Serviço NFeDistribuicaoDFe

O Web Service NFeDistribuicaoDFe centraliza a distribuição de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. Ele atende a diferentes atores da NF-e, seja pessoa física ou jurídica. Permite acesso a documentos não gerados pelo próprio interessado, mas que são de seu interesse, utilizando um certificado digital de PJ ou PF. Para Pessoas Jurídicas, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, permitindo consultas com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado.

Evolução e abrangência

O serviço NFeDistribuicaoDFe visa substituir o Web Service NfeConsultaDest, que fornecia informações para a manifestação do destinatário. A Nota Técnica 2014/002 foi desenvolvida para ampliar essa capacidade, incluindo eventos como Registro de Passagem e Pedido de Prorrogação/Cancelamento de prazo de suspensão do ICMS.

A distribuição abrange documentos para:
* Emitentes: Conforme grupo emit (id:C01).
* Destinatários: Conforme grupo dest (id:E01).
* Transportadores: Conforme grupo transporta (id:X03).
* Terceiros: Pessoas físicas autorizadas a acessar o XML, conforme grupo autXML (id:GA01).

Vigência da Nota Técnica 2014/002

A Nota Técnica 2014/002, versão 1.02, foi divulgada em Outubro de 2016. Os schemas de liberação para esta NT foram o PL_NFeDistDFe_102.
* Início de vigência em ambiente de homologação: 05/12/2016.
* Início de vigência em ambiente de produção: 09/01/2017.
* Desativação dos Web Services NfeConsultaDest e NFeDownloadNF: 02/05/2017.

Documentos e informações disponíveis

O serviço disponibiliza documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e. A tabela a seguir detalha a disponibilidade para cada ator:

Documentos	Emitente	Destinatário ¹	Transportador ²	Terceiros ³
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação	Sim	Sim	Não	Não
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim

¹ Para destinatários, documentos e resumos de eventos ficam disponíveis apenas se houver "Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação" para a NF-e. Exceção é o Evento de Cancelamento, disponível sem manifestação. Antes da manifestação, o destinatário acessa apenas o Resumo de NF-e e o cancelamento da NF-e.
² A NF-e é disponível ao transportador identificado no grupo X03.
³ Terceiros com CNPJ ou CPF na tag autXML terão acesso à NF-e.

Estrutura da Mensagem de Entrada

A requisição de distribuição de DF-e é feita via XML, utilizando o schema distDFeInt_v9.99.xsd. A mensagem raiz é distDFeInt e contém parâmetros para identificar o ambiente, a UF do autor e o interessado.

Parâmetros da requisição

Os campos principais da mensagem de entrada incluem:
* versao: Versão do leiaute.
* tpAmb: Identifica o ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
* cUFAutor: Código da UF do autor.
* CNPJ: CNPJ do interessado na DF-e.
* CPF: CPF do interessado na DF-e.

Existem três tipos de consultas, definidas pelas tags:
* distNSU: Para distribuição de um conjunto de DF-e a partir de um NSU (Número Sequencial Único) informado. Contém o campo ultNSU, que é o último NSU recebido pelo ator.
* consNSU: Para consultar um DF-e a partir de um NSU específico. Contém o campo NSU.
* consChNFe: Para consultar uma NF-e pela chave de acesso informada. Contém o campo chNFe.

Estrutura da Mensagem de Retorno

O retorno do serviço é uma estrutura XML com os documentos de interesse, limitada a 50 documentos por lote, usando o schema retDistDFeInt_v9.99.xsd.

Os campos chave da mensagem de retorno são:
* versao: Versão do leiaute.
* tpAmb: Ambiente (Produção/Homologação).
* verAplic: Versão do aplicativo que processou a consulta.
* cStat: Código do status da resposta.
* xMotivo: Descrição do status da resposta.
* dhResp: Data e hora da resposta.
* ultNSU: Último NSU pesquisado no Ambiente Nacional. Permite continuar a consulta.
* maxNSU: Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF informado.
* loteDistDFeInt: Contém o conjunto de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos.
* docZip: Informação resumida ou documento fiscal eletrônico, compactado no padrão Gzip, com atributos NSU (NSU do documento) e schema (identifica o schema XML e versão).

Otimização da Mensagem de Retorno

Para reduzir a necessidade de infraestrutura de rede, cada documento na mensagem de retorno é compactado usando o padrão Gzip (tag docZip). Essa compactação pode reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%, facilitando a transmissão e recepção dos dados. As aplicações cliente devem descompactar o documento para o processamento.

Processo de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos

Este serviço pode ser consumido por qualquer ator da NF-e (emitente, destinatário, transportador ou terceiro), pessoa física ou jurídica, que possua um certificado digital. O Ambiente Nacional atribui um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais, garantindo uma sequência sem intervalos.

Geração do pedido

O XML do pedido de distribuição suporta três tipos de consulta, conforme a tag utilizada:

Consulta por NSU informado (distNSU)

A aplicação cliente informa o ultNSU (último número sequencial único) que possui. Se o NSU informado for menor que o primeiro disponível, o Ambiente Nacional fornecerá os documentos a partir do primeiro NSU existente.

Consulta de DF-e específico (consNSU)

Usada para consultar pontualmente um NSU que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. A aplicação cliente informa o NSU desejado. Este mecanismo ajuda a preencher lacunas na sequência de documentos.

Consulta de NFe por chave de acesso (consChNFe)

Permite consultar uma NF-e de maneira pontual por sua chave de acesso. A aplicação cliente deve fornecer uma chave de acesso válida para recuperar o documento.

Identificação do interessado

É necessário informar o CPF da pessoa física ou CNPJ da empresa para a recuperação dos DF-e. Isso permite que uma empresa recupere documentos de qualquer um de seus estabelecimentos utilizando um único certificado digital de PJ. O pedido é enviado via Web Service, exigindo um certificado digital PJ ou PF válido.

Processamento da Requisição distNSU

O Web Service gera lotes de até 50 documentos para o interessado, contendo informações resumidas ou DF-e com NSU superior ao informado. Se o NSU informado for menor que o primeiro disponível, a aplicação fornecerá os documentos a partir do primeiro.

As regras para a criação do lote incluem:
* Ordem crescente de NSU.
* O lote pode conter qualquer tipo de documento válido e seu NSU.
* Máximo de 50 documentos por lote.

Documentos emitidos pela própria empresa não ficam disponíveis. A geração do NSU é organizada pela ordem cronológica de recepção dos documentos no Ambiente Nacional, não pela emissão.
As respostas podem ser:
* Rejeição: Mensagem com o motivo da falha (cStat).
* Nenhum documento localizado: Não há documentos fiscais para o CNPJ/CPF informado (cStat = '137').
* Documento(s) localizado(s): Devolução dos documentos encontrados (cStat = '138').

É recomendado aguardar um mínimo de uma hora antes de uma nova solicitação caso não haja mais documentos a pesquisar (ultNSU igual a maxNSU).

Processamento da Requisição consNSU

Este tipo de requisição é utilizada para identificar e preencher lacunas na sequência de NSUs recebidos. Se o Ambiente Nacional gerar NSUs sem lacunas, a distribuição distNSU deve fornecer uma sequência ordenada. Falhas nesse processo podem ser corrigidas com a consulta pontual de NSUs faltantes.

As respostas possíveis são:
* Rejeição: Mensagem com o motivo da falha (cStat).
* Nenhum documento localizado: O Ambiente Nacional não gerou o NSU (cStat = '137').
* Documento localizado: Devolução do documento fiscal encontrado (cStat = '138').

Processamento da Requisição consChNFe

A consulta por chave de acesso permite ao interessado acessar pontualmente uma NF-e específica. A chave de acesso deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro.

• Destinatário: Se houver manifestação (Ciência da Operação, Operação não Realizada ou Confirmação de Operação), a NF-e completa é retornada. Caso contrário, apenas o resumo da NF-e é disponibilizado, contendo as informações necessárias para a manifestação.
• Transportador e Terceiros: A NF-e completa é disponibilizada.
• Emitente: A NF-e não é disponibilizada nesta consulta.

Esta consulta está disponível para documentos recebidos nos últimos 90 dias. Após esse período, não é possível recuperar a NF-e.

As respostas podem ser:
* Rejeição: Mensagem com o motivo da falha (cStat).
* Nenhum documento localizado: A NF-e não existe no Ambiente Nacional (cStat = '137').
* Documento localizado: Devolução do documento fiscal encontrado (cStat = '138').

Validação de Certificado

O Web Service exige a validação do certificado de transmissão. As regras incluem verificações sobre a existência do certificado, versão, validade, cadeia de certificação, Lista de Certificados Revogados (LCR) e se o certificado raiz difere da "ICP-Brasil". Além disso, verifica a presença da extensão de CNPJ ou CPF no certificado. Muitas dessas validações são tratadas pelo protocolo SSL.

Validação Inicial da Mensagem

A mensagem de requisição enviada ao Web Service é submetida a validações iniciais. O tamanho do XML de dados não pode exceder 10 KB. Mensagens que ultrapassem este limite podem ser rejeitadas (cStat = '214'). O serviço também verifica se o servidor de processamento está paralisado momentaneamente (cStat = '108') ou sem previsão (cStat = '109').

Validação da Área de Dados

A área de dados da mensagem passa por duas etapas de validação:

Validação de forma da área de dados

Verifica a conformidade com o Schema XML, o uso de prefixos no namespace, a codificação (deve ser UTF-8), e se a versão dos dados informada é suportada ou superior à versão vigente.

Validação de regras de negócio

Inclui verificações como:
* Ambiente da NF-e: Diferente do ambiente do Web Service (cStat = '252').
* CNPJ/CPF do interessado: Inválido ou zerado (cStat = '489', '490').
* Certificado Digital: O CNPJ base ou CPF do certificado deve ser o mesmo do CNPJ/CPF consultado (cStat = '593', '472').
* NSU informado: Superior ao maior NSU disponível (cStat = '589').
* Chave de Acesso: Várias regras de validação para sua estrutura (dígito verificador, código UF, ano, mês, CNPJ, modelo, número da NF), com códigos de rejeição específicos (ex: cStat = '236', '614' a '619').
* NF-e inexistente: Para a chave de acesso informada (cStat = '217').
* Prazo de download: A NF-e deve estar no prazo de 90 dias da data de recebimento no Ambiente Nacional (cStat = '632').
* Permissão: O CNPJ/CPF do interessado deve ter permissão para consultar a NF-e (cStat = '640). * **Emitente:** A NF-e não é disponibilizada para o emitente (cStat= '641).
* Situação da NF-e: NF-e Cancelada ou Denegada resultam em arquivo indisponível para download (cStat = '653', '654').

Leiautes Resumidos

Para compartilhar informações relevantes de forma a manter o sigilo, foram criados leiautes com informações resumidas da NF-e e de seus eventos.

Resumo da NFe

O leiaute Resumo da NF-e (schema resNFe_v9.99.xsd) é gerado pelo Ambiente Nacional com informações essenciais da NF-e. Este documento é distribuído aos destinatários, permitindo a manifestação sobre a operação. Inclui dados como:
* chNFe (Chave de Acesso).
* CNPJ ou CPF e xNome (Razão Social ou Nome) do emitente.
* IE (Inscrição Estadual).
* dhEmi (Data de Emissão) e tpNF (Tipo de Operação).
* vNF (Valor Total da NF-e).
* digVal (Digest Value da NF-e).
* dhRecbto (Data de Autorização) e nProt (Número de Protocolo).
* cSitNFe (Situação da NF-e: Uso autorizado, Uso denegado, NF-e Cancelada).

Resumo do Evento de NFe

O leiaute Resumo do Evento de NF-e (schema resEvento_v9.99.xsd) contém informações resumidas de um evento de NF-e. Seus campos incluem:
* cOrgao (Código do órgão de recepção do Evento, sendo 91 para Ambiente Nacional).
* CNPJ ou CPF do emitente.
* chNFe (Chave de Acesso da NF-e).
* dhEvento (Data e hora do evento).
* tpEvento (Código do evento) e nSeqEvento (Número sequencial do evento).
* xEvento (Descrição do evento).
* dhRecbto (Data de autorização do evento) e nProt (Número de protocolo do evento).

Modelo de Distribuição

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. A consulta no Web Service NFeDistribuicaoDFe pode ser feita a qualquer momento.

O fluxo de distribuição pode ser exemplificado da seguinte forma:
1. O emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do resumo da NF-e e o disponibiliza para consulta.
3. O destinatário consulta o serviço a partir do último NSU recebido e recupera o resumo.
4. Com o resumo, o destinatário gera um evento de NF-e (ex: manifestação do destinatário).
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente e o disponibiliza.
6. Se for um evento de manifestação que não seja "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a NF-e completa (liberação para download).
7. O emitente consulta o serviço a partir do último NSU e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o serviço a partir do último NSU e recupera a NF-e.
9. O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do evento do emitente e o disponibiliza.
11. O destinatário consulta o serviço e recupera o evento do emitente.
12. O Ambiente Nacional recebe um evento do fisco e gera NSUs para emitente e destinatário, disponibilizando-os.
13. Ambos consultam o serviço e recuperam o evento do fisco.

Este modelo simplifica o download da NF-e, pois a partir da manifestação do destinatário, o Ambiente Nacional gera automaticamente um NSU referenciando a NF-e e permitindo sua recuperação.

Boas Práticas e Uso Indevido

É importante que as aplicações cliente utilizem o serviço de forma eficiente. O uso indevido, como tentativas sucessivas de busca de registros já disponibilizados, pode sobrecarregar os recursos do Ambiente Nacional. Para controlar isso, o Web Service manterá controles para identificar essas situações. Novas tentativas de uso indevido serão rejeitadas com o erro "656-Rejeição: Consumo Indevido".

Endereço do Web Service

O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para o ambiente de homologação, o endereço está no Portal de Homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).

Códigos de Erro

O processamento das solicitações no Web Service NFeDistribuicaoDFe pode resultar em diversos códigos de status (cStat), indicando o sucesso ou a causa de uma rejeição. Estes códigos e suas descrições detalhadas auxiliam na identificação e correção de problemas, abrangendo desde falhas no certificado digital e validações da mensagem até regras de negócio específicas, como a validade da chave de acesso ou o prazo de disponibilidade do documento. A consulta a essa tabela de códigos é fundamental para a correta implementação e manutenção das aplicações que interagem com o serviço.