A proteção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) contra inclusões indesejadas em empresas é um serviço oferecido pela Receita Federal, visando aumentar a segurança do contribuinte. Esta funcionalidade permite ao cidadão controlar sua participação em pessoas jurídicas (CNPJ), prevenindo usos não autorizados. O processo é direto e aplicável a diversos tipos jurídicos em todo o Brasil.

O Serviço de Impedimento de CPF no CNPJ

Este serviço permite que o cidadão proteja seu CPF, impedindo sua inclusão no quadro societário de novas pessoas jurídicas. A medida é gratuita e abrange todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proteção se estende a diferentes tipos jurídicos, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples, e compreende todas as qualificações societárias, como titular, sócio, representante e administrador.

É importante observar que o impedimento é válido apenas para novas inscrições e inclusões do CPF no CNPJ a partir da data da solicitação. Ele não altera o quadro societário de empresas das quais o cidadão já faz parte. Caso haja necessidade futura de integrar um CNPJ, o impedimento pode ser revertido.

Quem Pode Utilizar o Serviço

O serviço de impedir ou permitir a participação do CPF no CNPJ é destinado a qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que deseje gerenciar sua associação a entidades jurídicas.

Etapas para Gerenciar a Participação no CNPJ

A gestão da participação do CPF em CNPJs é realizada por meio da plataforma digital do Governo Federal.

Impedir ou Permitir a Participação no CNPJ

Para iniciar o impedimento, o usuário deve acessar o canal específico e selecionar a opção "Impedir Participação". Isso o direcionará para a página de Declaração de Impedimento.

Conforme o documento da Receita Federal, para proteger o CPF e realizar o impedimento, é necessário possuir uma conta gov.br com nível mínimo BRONZE.

Se o impedimento foi solicitado e, posteriormente, o usuário decide integrar um CNPJ, a situação do CPF constará como “Impedido”. Para reverter essa condição, basta clicar no botão “Permitir Participação”. O sistema direcionará para a página de Declaração de Permissão, onde será necessário informar um código de confirmação enviado para a caixa postal do e-CAC para concluir o processo. Para reverter o impedimento, a conta gov.br deve ser de nível PRATA ou OURO. O atendimento para essas etapas é imediato.

Consultar Empresas Vinculadas ao CPF

Além da funcionalidade de impedimento, o serviço permite consultar todas as empresas ou pessoas jurídicas (CNPJ) das quais o CPF já faz parte. Para isso, o usuário deve acessar o canal de Consulta Pública CNPJ na Redesim, onde poderá verificar suas participações atuais.

Informações Adicionais e Legislação Aplicável

Este serviço é gratuito para o cidadão e oferece atendimento imediato. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, o contato deve ser feito através do canal Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O tratamento dispensado ao usuário segue os princípios da Lei nº 13.460/2017, garantindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética. Atendimento prioritário é assegurado a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, idosos (acima de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme a Lei nº 10.048/2000.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O serviço de proteção de CPF no CNPJ adere às diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Receita Federal trata dados pessoais para a gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Os dados pessoais tratados pelo serviço incluem:

• Nome, nome social, nome da mãe, nome do pai
• Foto, sexo, data de nascimento, data de óbito
• Endereço, telefone, e-mail
• Passaporte, título de eleitor, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, registro geral (RG)
• Naturalidade, nacionalidade, grau de instrução, ocupação
• Número do CPF, situação do CPF

Não há tratamento de dados pessoais sensíveis neste serviço. Os dados são mantidos armazenados durante a existência da política pública, sob as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e execução de políticas públicas.

A previsão legal para o tratamento de dados inclui:

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
• Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal.
• Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, sobre a competência da carreira Auditoria da Receita Federal.
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta atividades aduaneiras e tributação do comércio exterior.
• Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, sobre simplificação do atendimento público e uso do CPF como instrumento substitutivo.
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação do Imposto sobre a Renda.

A Receita Federal compartilha os dados do CPF com órgãos e entidades que participam da prestação e controle de serviços públicos. Este compartilhamento ocorre para assegurar a correta identificação do cidadão, garantir o alcance social das políticas públicas e prevenir fraudes, tudo em conformidade com a LGPD. Não é realizada transferência internacional de dados pessoais. A política de privacidade do serviço pode ser consultada diretamente no site da Receita Federal.

Conclusão

A ferramenta de impedimento de CPF no CNPJ é um mecanismo de segurança direta para cidadãos, oferecido pela Receita Federal. Ela permite proteger o CPF contra associações indevidas a novas empresas, exigindo uma conta gov.br de nível Bronze para o impedimento e Prata ou Ouro para a reversão. Contadores e empresários devem estar cientes dessa funcionalidade, que garante maior controle sobre a vida cadastral do CPF perante o universo empresarial brasileiro.