CTe NT 2025.001: Alterações da Reforma Tributária (IBS/CBS)

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001 (NT 2025.001) v1.10 atualiza o leiaute do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do CTe para Outros Serviços (CTe OS), visando a operacionalização efetiva da Reforma Tributária a partir de 05 de janeiro de 2026.

Esta Nota Técnica detalha as modificações nos leiautes do CTe (modelo 57) e do CTe OS (modelo 67), introduzindo novos grupos e campos opcionais para a tributação do IBS, CBS e IS. Em 2025, as informações de tributação relativas ao IBS e CBS serão opcionais no ambiente de produção, com validação apenas se informadas.

Introdução à NT 2025.001

A NT 2025.001 substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001 - IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em produção para 06 de outubro de 2025. A partir de 05 de janeiro de 2026, as validações se tornarão obrigatórias. O documento visa padronizar a informação fiscal eletrônica, utilizando um novo arquivo, o DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, que estrutura os campos de IBS e CBS.

O projeto passa por constante atualização, como demonstrado pelas diversas versões da Nota Técnica (1.00, 1.01, 1.02, 1.03, 1.05, 1.05a, 1.05b, 1.06, 1.07, 1.08, 1.08a, 1.09 e 1.10). Cada atualização incorporou correções, novas regras de validação, ajustes em grupos de tributação e a inclusão de campos como o Valor do IBS (vIBS).

Alterações no Leiaute do Imposto do CTe

Um novo grupo de informações facultativas foi adicionado ao final do grupo imp do CTe, CTe Simplificado e CTe OS. Este grupo é dedicado à tributação de IBS e CBS.

Os principais campos e grupos incluem:

• Código da Situação Tributária (CST): Para IBS/CBS.
• Código da Classificação Tributária (cClassTrib): Para IBS/CBS.
• Indicador de Doação (indDoacao): Para informar quando se trata de doação.
• Grupo de Informações Específicas do IBS/CBS (gIBSCBS):
  • Valor da Base de Cálculo (vBC): Comum a IBS/CBS.
  • Grupo de Informações do IBS de Competência das Unidades Federadas (gIBSUF):
    • Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF).
    • Diferimento (gDif, pDif, vDif).
    • Devolução de tributos (gDevTrib, vDevTrib).
    • Redução de Alíquota (gRed, pRedAliq, pAliqEfet).
    • Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF).
  • Grupo de Informações do IBS de Competência do Município (gIBSMun):
    • Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun).
    • Diferimento (gDif, pDif, vDif).
    • Devolução de tributos (gDevTrib, vDevTrib).
    • Redução de Alíquota (gRed, pRedAliq, pAliqEfet).
    • Valor do IBS de competência do município (vIBSMun).
  • Valor do IBS (vIBS): Soma dos valores de IBS da UF e do Município.
  • Grupo de Informações da CBS (gCBS):
    • Alíquota da CBS (pCBS).
    • Diferimento (gDif, pDif, vDif).
    • Devolução de tributos (gDevTrib, vDevTrib).
    • Redução de Alíquota (gRed, pRedAliq, pAliqEfet).
    • Valor da CBS (vCBS).
  • Grupo de Informações da Tributação Regular (gTribRegular): Para casos de não cumprimento de condição resolutória/suspensiva.
  • Grupo de Informações do Crédito Presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): Com campos para Código (cCredPres), Percentual (pCredPres) e Valor (vCredPres), inclusive com condição suspensiva (vCredPresCondSus).
  • Grupo de Informações de Composição do Valor em Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha as alíquotas e valores de IBS e CBS nessas operações.
  • Grupo de Informações de Estorno de Crédito (gEstornoCred): Com valores de IBS e CBS a serem estornados.

Códigos de Classificação Tributária do IBS/CBS

O IBS, CBS e IS nos documentos fiscais contam com o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com essa codificação é divulgada pelo Informe Técnico RT 2025.002, disponível no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

Cada código cClassTrib associa-se a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, fornecendo clareza sobre a interpretação tributária para o contribuinte em cada DFe. A tabela inclui indicadores que vinculam CST-IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação da NT, além de informações para apurações assistidas de IBS e CBS.

Validações para IBS e CBS

Diversas regras de validação foram implementadas para garantir a correta aplicação e preenchimento dos campos relacionados ao IBS e CBS:

• Rejeição 310: IBS/CBS não informado (exceto para Simples Nacional ou MEI). A aplicação dessa regra será a partir de 03 de novembro de 2025 em homologação e 05 de janeiro de 2026 em produção.
• Rejeições 311, 312, 313, 388: Verificam a existência e compatibilidade do CST e cClassTrib informados.
• Rejeições 314, 315: Controlam o preenchimento do grupo gIBSCBS conforme o indicador do CST.
• Alíquotas do IBS: As alíquotas do IBS para UF e Município são validadas com base nos artigos 343 e 344 da LC 214/2025, com percentuais específicos para 2026, 2027 e 2028, e alíquotas de referência para anos posteriores.
• Regras de Redução e Diferimento: As rejeições 366, 389, 390, 381, 324, 382 controlam a exigência e o cálculo de redução de alíquota e diferimento para IBS Estadual e Municipal.
• Cálculo dos Valores de IBS: A Rejeição 323 valida o Valor do IBS Municipal (vIBSMun) e a Rejeição 317 valida o Valor Total do IBS (vIBS), aceitando uma tolerância de 0,01.
• Alíquotas e Cálculos da CBS: Similar ao IBS, as alíquotas da CBS são validadas com percentuais específicos para 2026 e anos posteriores (Rejeição 326), assim como as regras de redução e diferimento (Rejeições 383, 393, 394, 384, 328, 385).
• Validação da Tributação Regular: A Rejeição 330 exige o grupo gTribRegular quando o cClassTrib informado o indica, enquanto a 322 o proíbe caso contrário. São validados o CST e cClassTrib regulares, e os valores dos tributos regulares para UF, Município e CBS (Rejeições 331, 333, 334, 335).
• Crédito Presumido: Existem regras para o preenchimento e cálculo do Crédito Presumido para IBS e CBS, com e sem condição suspensiva (Rejeições 336, 339, 340, 341, 309, 342, 307, 387, 343, 344, 345, 346).

Compras Governamentais no CTe

Um novo grupo gCompraGov foi criado no grupo ide, contendo informações para a composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais.

Os campos incluem:

• Tipo de Ente Governamental (tpEnteGov): Indica se é União (1), Estados (2) ou Distrito Federal (3). Para administração pública direta, autarquias e fundações.
• Percentual de Redução de Alíquota (pRedutor): Percentual de redução conforme Art. 472 da LC 214/2025.

Uma regra de validação (Rejeição 347) verifica se as alíquotas dos outros entes são zero quando informado o grupo gCompraGov, conforme o Art. 473 da LC 214/2025.

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

A tag vTotDFe (Valor Total do DFe) foi criada no CTe, CTe Simplificado e CTe OS, dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.

A regra de validação (Rejeição 365) determina que o valor total do DFe deve ser a soma do valor total da prestação (vPrest/vTPrest) mais o IBS (gIBSCBS/vIBS) e a CBS (gCBS/vCBS). Há uma exceção para 2026, onde IBS e CBS não serão somados.

Ajustes no CTe Simplificado

Uma nova regra (Rejeição 370) foi adicionada para o CTe Simplificado: todos os itens devem ter o mesmo município de fim de prestação. O CTe Simplificado deve ter a prestação terminada em apenas um município.

Mudanças no Layout do Modal Dutoviário

Foram criados novos campos no schema específico do Modal Dutoviário, no grupo duto, incluindo:

• Valor da Tarifa (vTar).
• Data de Início (dIni) e Data de Fim (dFim) da prestação.
• Classificação Dutoviária (classDuto): Gasoduto (1), Mineroduto (2) ou Oleoduto (3).
• Tipo de Contratação (tpContratacao): Ponto a ponto (0), Capacidade de Entrada (1) ou Capacidade de Saída (2), apenas para gasoduto.
• Código do Ponto de Entrada (codPontoEntrada) e Código do Ponto de Saída (codPontoSaida).
• Número do Contrato de Capacidade (nContrato).

Regras de validação específicas foram implementadas (Rejeições 371, 372, 373, 374) para garantir o preenchimento correto desses campos, especialmente em relação ao tipo de contratação e aos códigos de pontos de entrada/saída.

Inclusão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe)

O grupo de documentos originários foi atualizado para incluir informações sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe).

As validações para DCe incluem:

• Rejeição 601: Limite de 2000 documentos informados no remetente.
• Rejeição 375: Chave de acesso de DCe duplicada no CTe.
• Rejeição 376: Chave de acesso da DCe transportada inválida.
• Rejeição 377: DCe inexistente na base de dados da SEFAZ.
• Rejeição 378: DCe com diferença de chave de acesso.
• Rejeição 379: DCe não pode estar cancelada ou denegada.

Essas regras dependem do ambiente de autorização do CTe ter acesso à base de dados de DCe.

Exceções para Substituição de CTe

Uma exceção foi criada para a substituição de CTe sem a exigência do evento de prestação em desacordo quando o tomador é do exterior. O registro do tomador de prestação de serviço em desacordo é impeditivo para pessoas do exterior, que não possuem meios para autorizar o evento.

A Rejeição 739, que exige o evento de Prestação do Serviço em Desacordo para CTe de substituição, não será aplicada para CTe com tomador do exterior.

Prazo para CTe Complementar

A regra de validação para CTe Complementar foi ajustada. A Rejeição 933 agora verifica se o Ano/Mês da chave de acesso do CTe complementado não são anteriores a 12 meses da data de autorização do CTe.

Contingência da GTVe e Código de Retorno

A Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe) já permite emissão offline, eliminando a necessidade do esquema e ambiente de autorização suportarem a emissão em contingência SVC. A tag tpEmis agora aceita apenas os valores 1 (Normal) e 2 (Contingência offline).

Além disso, a expressão regular que define a tag cStat dos esquemas de retorno de todos os serviços foi ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos ([0-9]{3,4}).

CTe OS de Transporte de Valores

Devido à apuração do imposto na Reforma Tributária ser pela UF e município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores passará a exigir essas informações. A nova regra (Rejeição 380) exige que a UF e o Município de Fim da prestação sejam preenchidos para este tipo de serviço. Essa regra será aplicada em produção a partir de 05 de janeiro de 2026.

CNPJ Alfanumérico e Regras de Validação

O CTe está sendo preparado para o futuro CNPJ Alfanumérico. As alterações nas expressões regulares serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se aos campos do tipo CNPJ e Chave de Acesso em qualquer schema do projeto CTe. A nova expressão regular para o CNPJ é [A-Z0-9]{12}[0-9]{2} e para a Chave de Acesso é [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}. A expressão regular do QR Code também seguirá essa formação. Contudo, as letras não devem ser utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica que modifique as validações desses campos.

Conclusão

As mudanças introduzidas pela NT 2025.001 v1.10 no Conhecimento de Transporte Eletrônico são extensas e refletem a adequação à Reforma Tributária do Consumo. Contadores e empresários devem atentar-se às novas exigências de leiaute para IBS/CBS, as regras de validação para diversos cenários fiscais, as especificidades para compras governamentais, e os ajustes operacionais em modais como o Dutoviário, no CTe Simplificado e no CTe OS de Transporte de Valores. A preparação para o CNPJ alfanumérico e a ampliação do cStat são outras novidades relevantes que impactarão a emissão e validação dos DFe.