NT 2014/002: NFeDistribuicaoDFe – Acesso DF-e e NF-e Simplificado

O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) visa prover informações de interesse aos atores envolvidos nos processos de forma eficiente. Para isso, a Nota Técnica 2014/002 introduziu o Web Service NFeDistribuicaoDFe. Este serviço permite a distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e informações resumidas para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros, facilitando o acesso e a gestão fiscal.

Web Service NFeDistribuicaoDFe: Função e Objetivo

O serviço NFeDistribuicaoDFe distribui informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos de interesse para os atores da NF-e. Seu objetivo é disponibilizar dados para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas operações de NF-e. Este serviço será síncrono e acessível através do método nfeDistDFeInteresse.

A autenticação ocorre via certificado digital, seja de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF). Para PJ, a consulta é possível com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado digital utilizado. Esta iniciativa substitui os Web Services NfeConsultaDest e NFeDownloadNF.

Vigência e Prazos do Serviço

Os schemas relacionados ao pacote de liberação PL_NFeDistDFe_102 entraram em vigor em ambiente de homologação em 05/12/2016 e em produção a partir de 09/01/2017. Os Web Services NfeConsultaDest e NFeDownloadNF foram desativados em 31/05/2017. Os DF-e e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Atores e Documentos Distribuídos

A distribuição é realizada para atores com papéis específicos na NF-e: emitentes, destinatários, transportadores (identificados no grupo do transportador) e terceiros (informados na tag autXML). A Nota Técnica 2014/002 detalha a disponibilidade de cada documento ou evento para os diferentes atores:

NF-e: Disponível para destinatário, transportador e terceiros. Para o destinatário, somente após a manifestação (Ciência da Operação, Operação não Realizada ou Confirmação de Operação). Antes da manifestação, apenas o Resumo da NF-e e o cancelamento da NF-e estão acessíveis. O transportador tem acesso à NF-e se identificado no grupo X03, e terceiros se o CNPJ ou CPF estiver na tag autXML.
Evento de Cancelamento: Disponível para destinatário, transportador e terceiros, mesmo sem manifestação do destinatário.
Evento de Carta de Correção: Disponível para destinatário, transportador e terceiros.
Eventos de Manifestação do Destinatário: Disponível para emitente e terceiros.
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização): Disponível para emitente, destinatário e terceiros.
EPEC: Disponível para destinatário e transportador.
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo (NT 2015.001 – EPP1, EPP2, ECPP1, ECPP2): Disponível para destinatário.
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação (NT 2015.001 – EFPP1, EFPP2, EFCPP1, EFCPP2): Disponível para emitente e destinatário.
Evento de Averbação: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros (a partir da implantação da BT 2017/001 v1.0).
Resumo de NF-e: Disponível para destinatário.
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
Resumo de Eventos de Registro de Passagem: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.

Tipos de Consulta no NFeDistribuicaoDFe

O Web Service NFeDistribuicaoDFe suporta três tipos de consultas, definidas pelas tags presentes no XML de requisição: distNSU, consNSU e consChNFe. É necessário informar o CPF da pessoa física ou CNPJ da empresa para recuperação dos DF-e. Isso permite que uma empresa acesse os DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos com um único certificado digital PJ.

distNSU: Distribuição por Número Sequencial Único

A distribuição de conjunto de DF-e a partir do NSU (Número Sequencial Único) informado (distNSU) requer que a aplicação cliente forneça o último NSU recebido. O Ambiente Nacional gera lotes de até 50 documentos, incluindo informações resumidas ou DF-e, com NSU superior ao informado.

Se o NSU fornecido for menor que o primeiro NSU disponível, a consulta retornará documentos a partir do primeiro disponível. Os documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados por este método. A resposta pode ser:

Rejeição: Com o motivo da falha no código de status (cStat).
Nenhum documento localizado (cStat='137'): Indica ausência de documentos fiscais para o CNPJ/CPF informado.
Documento(s) localizado(s) (cStat='138'): Devolve os documentos fiscais encontrados.

Para evitar consumo indevido, se o NSU informado for igual ao maior NSU existente no Ambiente Nacional, a empresa deve aguardar no mínimo uma hora antes de realizar uma nova solicitação. O processo de recepção e sincronização dos documentos é por ordem cronológica de recepção pelo Ambiente Nacional, e não de emissão ou autorização de uso.

consNSU: Consulta de Documento por NSU Específico

Quando uma lacuna é identificada na sequência de NSUs do interessado, o processo consNSU permite a consulta pontual de um NSU específico. A aplicação cliente informa o NSU faltante e o Web Service tenta recuperar o documento correspondente. As respostas possíveis são as mesmas do distNSU: Rejeição, Nenhum documento localizado (cStat='137') ou Documento localizado (cStat='138'). Se o Ambiente Nacional não gerou o NSU, a indicação será de "Nenhum documento localizado", e o interessado deve desconsiderá-lo.

consChNFe: Consulta de NF-e por Chave de Acesso

Este método permite a consulta pontual de uma NF-e através de sua chave de acesso. A chave de acesso precisa ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro.

Para o destinatário, se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), a NF-e completa é retornada. Caso contrário, apenas um resumo da NF-e é fornecido, contendo informações suficientes para que a manifestação seja realizada. Transportadores e terceiros recebem a NF-e integralmente. O emitente, contudo, não tem acesso à NF-e por esta consulta.

As NF-es consultadas por chave de acesso estão disponíveis por até 90 dias a partir da data de recebimento no Ambiente Nacional. Após esse período, não é possível recuperar o documento. As respostas seguem o padrão dos demais métodos: Rejeição, Nenhum documento localizado (cStat='137') ou Documento localizado (cStat='138').

Leiautes Resumidos de Documentos Fiscais

Para facilitar o compartilhamento de informações sem comprometer o sigilo, a Nota Técnica 2014/002 introduziu leiautes resumidos para NF-e e eventos.

Leiaute Resumo da NF-e

Este é um XML gerado pelo Ambiente Nacional com informações resumidas da NF-e. É distribuído aos destinatários para que possam manifestar-se sobre a operação acobertada pela nota fiscal. O resumo é gerado quando a NF-e é autorizada ou denegada. Os campos incluem:

Chave de Acesso da NF-e
CNPJ ou CPF do Emitente
Razão Social ou Nome do Emitente
Inscrição Estadual do Emitente
Data de Emissão da NF-e (formato UTC)
Tipo de Operação (0=Entrada; 1=Saída)
Valor Total da NF-e
Digest Value da NF-e
Data de Autorização da NF-e (formato UTC)
Número de protocolo da NF-e
Situação da NF-e (1=Uso autorizado; 2=Uso denegado; 3=NF-e Cancelada)

Leiaute Resumo do Evento de NF-e

Este leiaute é um XML gerado pelo Ambiente Nacional com informações resumidas de um evento de NF-e. Seus principais campos são:

Código do órgão de recepção do Evento (91 para Ambiente Nacional)
CNPJ ou CPF do Emitente
Chave de acesso da NF-e
Data e hora do evento (formato UTC)
Código do evento
Número sequencial do evento
Descrição do evento
Data de autorização do evento (formato UTC)
Número de protocolo do evento

Os documentos contidos na mensagem de retorno são compactados individualmente no padrão Gzip para reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação cliente é responsável por descompactar o conteúdo. O tamanho máximo permitido para o XML de entrada é de 10 KB, sendo mensagens maiores automaticamente descartadas ou rejeitadas com erro 214.

Validações e Rejeições Comuns

O processo de distribuição de DF-e envolve diversas validações para garantir a integridade e segurança das informações. A Nota Técnica 2014/002 lista as principais regras e os códigos de rejeição correspondentes.

Validação do Certificado de Transmissão

O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente verificado:
* Certificado Inválido (cStat 280): Ausência do certificado, versão incorreta, uso indevido como AC, ou falta de "Autenticação Cliente" no KeyUsage.
* Data de Validade (cStat 281): O certificado deve estar dentro do período de validade.
* Cadeia de Certificação (cStat 283): Verificação da AC emissora e revogação.
* LCR (cStat 286): A Lista de Certificados Revogados deve ser acessível e válida.
* Revogado (cStat 284): O certificado não pode estar revogado.
* Raiz ICP-Brasil (cStat 285): O certificado raiz deve ser "ICP-Brasil".
* Extensão CNPJ/CPF (cStat 473): O certificado deve conter a extensão de CNPJ ou CPF.

Validação Inicial da Mensagem e Área de Dados

A mensagem de requisição e sua área de dados também passam por validações:
* Tamanho do XML (cStat 214): O XML de dados não deve exceder 10 KB.
* Serviço Paralisado (cStat 108/109): Informa se o serviço está temporariamente ou sem previsão de retorno.
* Schema XML (cStat 215): Validação do schema da área de dados.
* Prefixos no Namespace (cStat 404): Não é permitido o uso de prefixos no namespace.
* Codificação UTF-8 (cStat 402): O XML deve usar codificação UTF-8.
* Versão dos Dados (cStat 238/239): A versão informada deve ser compatível e suportada.

Validações de Regras de Negócio

Há regras de negócio específicas para o processamento das requisições:
* Ambiente Divergente (cStat 252): O ambiente da NF-e deve ser o mesmo do Web Service.
* CNPJ/CPF Inválido (cStat 489/490): O CNPJ ou CPF do interessado deve ser válido (sem DV incorreto ou zeros).
* CNPJ/CPF do Certificado (cStat 593/472): O CNPJ base ou CPF do certificado digital deve corresponder ao CNPJ ou CPF consultado.
* NSU Superior ao Máximo (cStat 589): O NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível no Ambiente Nacional.
* Chave de Acesso Inválida (cStat 236, 614, 615, 616, 617, 618, 619): Inclui validação do dígito verificador, código da UF, ano, mês, CNPJ, modelo (deve ser 55), e número da NF-e.
* NF-e Inexistente (cStat 217): A NF-e não foi encontrada para a chave de acesso.
* Prazo de Download (cStat 632): A solicitação está fora do prazo de 90 dias para download da NF-e.
* Permissão de Consulta (cStat 640): O CNPJ/CPF do interessado não tem permissão para consultar a NF-e.
* NF-e Indisponível para Emitente (cStat 641): Emitentes não podem baixar suas próprias NF-e por este serviço.
* NF-e Cancelada/Denegada (cStat 653/654): O arquivo da NF-e não está disponível para download.

Fluxo do Modelo de Distribuição com NSU

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF interessado. Este NSU garante uma sequência sem intervalos para os documentos recebidos.

O fluxo de distribuição de documentos funciona da seguinte forma:

Um emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e e o disponibiliza para consulta.
O destinatário consulta o Web Service NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU recebido e recupera o resumo da NF-e.
Com o resumo, o destinatário pode gerar um evento de manifestação.
O Ambiente Nacional gera um NSU do evento gerado pelo destinatário para o emitente e o disponibiliza.
Se a manifestação do destinatário não for "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a própria NF-e, liberando o download.
O emitente consulta o serviço NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera o evento gerado pelo destinatário.
O destinatário também consulta e recupera a NF-e.
O emitente gera outro evento (ex: cancelamento), que é compartilhado com o Ambiente Nacional.
O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento do emitente e o disponibiliza.
O destinatário consulta e recupera o evento gerado pelo emitente.
Se o fisco gerar um evento, o Ambiente Nacional cria NSUs para o emitente e o destinatário, disponibilizando-os.
Ambos, emitente e destinatário, consultam e recuperam o evento gerado pelo fisco.

Este modelo oferece maior visibilidade para emitentes sobre os eventos de suas NF-e e disponibiliza para destinatários qualquer evento gerado pelo emitente ou fisco. O download da NF-e é simplificado, pois a manifestação do destinatário ativa automaticamente a geração de um NSU referenciando a NF-e, permitindo sua recuperação.

Os NSUs gerados para cada ator exemplificam a sequência:

NSU Emitente	Documento
1	Evento do Destinatário
2	Evento do Fisco

NSU Destinatário	Documento
1	Resumo da NF-e
2	NF-e
3	Evento do Emitente
4	Evento do Fisco

Recomendações para Evitar Consumo Indevido

A utilização inadequada do Web Service, como a repetição excessiva de tentativas de busca por registros já fornecidos, pode sobrecarregar os recursos do Ambiente Nacional. Aplicações que entram em "loop" e consomem recursos indevidamente são identificadas e controladas. Tentativas sucessivas de busca de registros já disponibilizados anteriormente serão rejeitadas com o código de erro "656-Rejeição: Consumo Indevido", visando manter a estabilidade do serviço. O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web", e o ambiente de homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2014/002, representa um avanço no acesso e gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros. Ao centralizar a distribuição de informações resumidas e documentos fiscais, incluindo eventos e NF-e completas sob condições específicas, o serviço simplifica a conformidade fiscal e o controle de operações. A compreensão de seus métodos de consulta, leiautes de retorno e regras de validação é fundamental para o uso eficiente desta ferramenta.

Tributos.io

Cancelamento NFE

NT 2014/002: NFeDistribuicaoDFe – Acesso DF-e e NF-e Simplificado