DeRE D-1001: Evento Informações do Contribuinte 2025

A Declaração de Rendas e Encargos (DeRE), em sua versão 1.0.0, publicada em 04 de dezembro de 2025, estabelece padrões para a comunicação de dados fiscais e contábeis. Esta declaração define leiautes técnicos para eventos específicos, sendo os principais o D-1001 para informações do contribuinte, o D-1011 para o plano geral de contas e o D-9001 para retorno de eventos. Compreender a estrutura desses eventos é fundamental para a correta conformidade fiscal.

Evento D-1001: Informações do Contribuinte

O Evento D-1001 destina-se ao registro das informações cadastrais e do regime de tributação do contribuinte. Ele detalha as características da empresa perante o fisco, incluindo suas atividades e regimes tributários principal e secundários.

Estrutura Hierárquica do Evento D-1001

A estrutura do D-1001 é organizada em grupos de informações, começando pelo envelope raiz DeRE. O grupo evtInfoContrib encapsula as informações do evento em si. Dentro dele, ideEvento contém dados de identificação do evento, como o tipo de operação e o ambiente de transmissão. O grupo ideContrib identifica o contribuinte pelo CNPJ raiz, enquanto idePeriodo define a validade das informações.

Informações detalhadas do contribuinte são fornecidas no grupo infoContrib. Este grupo pode incluir:
* servFinanc: para serviços financeiros.
* plAssistSaude: para planos de assistência à saúde.
* prognosticos: para concursos de prognósticos.

Cada uma dessas subseções, quando aplicável, contém o grupo tpAtividades, que lista as atividades realizadas pelo contribuinte. No caso de prognósticos, há também UFsCredenc para listar as Unidades da Federação credenciadoras.

Especificação Técnica dos Campos do D-1001

Os campos do Evento D-1001 detalham as informações a serem preenchidas pelo contribuinte. Cada campo possui um tipo, ocorrência, tamanho e regras de validação específicas.

DeRE (Grupo): É o envelope raiz, obrigatório (1-1), que contém todos os eventos da declaração.
evtInfoContrib (Grupo): Representa o Evento de Informações do Contribuinte, também obrigatório (1-1).
id (Atributo): Identificador único do evento, campo de texto (C) com 36 caracteres. Possui regra de validação de formato.
ideEvento (Grupo): Contém as informações de identificação do evento, obrigatório (1-1).
- tpOper (Elemento): Tipo de operação do evento (numérico, N), com 1 caractere. Valores válidos são: 1 (Inclusão), 2 (Alteração), e 3 (Exclusão). A alteração substitui integralmente as informações enviadas anteriormente.
- tpAmb (Elemento): Identifica o ambiente de transmissão (numérico, N), 1 caractere. Valores: 1 (Produção) e 2 (Produção restrita). Possui a regra de validação REGRA_AMBIENTE.
- aplicEmi (Elemento): Identificação do aplicativo emissor (numérico, N), 1 caractere. Valores: 1 (Aplicativo da empresa) e 2 (Aplicativo Governamental).
- verAplic (Elemento): Versão do aplicativo emissor do evento, campo de texto (C) de 1 a 20 caracteres.
ideContrib (Grupo): Informações de identificação do contribuinte, obrigatório (1-1).
- nrInsc (Elemento): Número de inscrição do contribuinte (CNPJ raiz), campo de texto (C) de 8 posições. Deve ser um CNPJ raiz válido, sujeito à validação REGRA_CONTRIBUINTE_NO_CADASTRO.
idePeriodo (Grupo): Período de validade das informações, obrigatório (1-1).
- iniValid (Elemento): Data de início da validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD). Deve ser igual ou posterior à data de obrigatoriedade da DeRE para o declarante.
- fimValid (Elemento): Data de término da validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD). Se informada, deve ser igual ou posterior a iniValid.
- novaValidade (Grupo): Novo período de validade. Preenchido exclusivamente se tpOper for 2 (Alteração) e houver alteração do idePeriodo referenciado.
  - iniValid (Elemento): Data de início da nova validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
  - fimValid (Elemento): Data de término da nova validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
infoContrib (Grupo): Informações do contribuinte, preenchimento obrigatório, exceto se tpOper for 3 (Exclusão).
- regTribPrinc (Elemento): Regime de tributação principal (numérico, N), 1 caractere. Valores: 0 (Normas Gerais), 1 (Serviços Financeiros), 2 (Plano de Assistência à Saúde), 3 (Concursos de Prognósticos).
- regTribSecund (Elemento): Regime de tributação secundário (numérico, N), 0 a 3 ocorrências, 1 caractere. Valores: 1 (Serviços Financeiros), 2 (Plano de Assistência à Saúde), 3 (Concursos de Prognósticos). Não pode ser igual ao regTribPrinc.
- indNatTrib (Elemento): Indicador da natureza tributária (numérico, N), 1 caractere. Valores: 0 (Tributação regular) e 1 (Imunidade ou não incidência).
- planoCtaRef (Elemento): Identificação do Plano de Contas Referencial (numérico, N), 1 caractere.
- servFinanc (Grupo): Informações de serviços financeiros. Obrigatório se regTribPrinc ou regTribSecund for 1.
  - tpAtividades (Grupo): Lista de atividades.
    - tpAtividade (Elemento): Identificação da atividade, conforme <>.
- plAssistSaude (Grupo): Informações de planos de assistência à saúde. Obrigatório se regTribPrinc ou regTribSecund for 2.
  - tpAtividades (Grupo): Lista de atividades.
    - tpAtividade (Elemento): Identificação da atividade, conforme <>.
- prognosticos (Grupo): Informações de concursos de prognósticos. Obrigatório se regTribPrinc ou regTribSecund for 3.
  - tpAtividades (Grupo): Lista de atividades.
    - tpAtividade (Elemento): Identificação da atividade, conforme <>.
  - UFsCredenc (Grupo): Listagem das Unidades da Federação credenciadoras.
    - UFCredenc (Elemento): Identificação da UF, conforme <>.

A correta identificação do regime tributário é um passo fundamental para evitar inconsistências, especialmente com as adequações promovidas pela Reforma Tributária pela Lei 214/2025.

Evento D-1011: Plano Geral de Contas Comentado

O Evento D-1011 tem como finalidade o envio do Plano Geral de Contas Comentado do contribuinte. Ele permite detalhar a estrutura das contas contábeis, fornecendo informações essenciais para a interpretação fiscal.

Estrutura Hierárquica do Evento D-1011

Assim como no D-1001, a estrutura começa com o envelope raiz DeRE. O grupo evtPGCC representa o Evento Plano Geral de Contas Comentado. Os grupos ideEvento, ideContrib e idePeriodo são semelhantes aos do D-1001, identificando o evento, o contribuinte e o período de validade.

O grupo infoPGCC contém as informações do plano geral de contas. Dentro dele, o grupo infoConta detalha cada conta contábil individualmente, podendo ocorrer até 10.000 vezes.

Especificação Técnica dos Campos do D-1011

A especificação técnica detalha cada campo necessário para o Plano Geral de Contas Comentado.

DeRE (Grupo): Envelope raiz dos eventos da DeRE, obrigatório (1-1).
evtPGCC (Grupo): Evento Plano Geral de Contas Comentado, obrigatório (1-1).
id (Atributo): Identificador único do evento (C), 36 caracteres.
ideEvento (Grupo): Informações de identificação do evento, obrigatório (1-1).
- tpOper (Elemento): Tipo de operação do evento (N), 1 caractere. Valores: 1 (Inclusão), 2 (Alteração), 3 (Exclusão).
- tpAmb (Elemento): Ambiente de transmissão (N), 1 caractere. Valores: 1 (Produção), 2 (Produção restrita).
- aplicEmi (Elemento): Aplicativo emissor (N), 1 caractere. Valores: 1 (Aplicativo da empresa), 2 (Aplicativo Governamental).
- verAplic (Elemento): Versão do aplicativo emissor (C), 1 a 20 caracteres.
ideContrib (Grupo): Informações de identificação do contribuinte, obrigatório (1-1).
- nrInsc (Elemento): Número de inscrição do contribuinte (CNPJ raiz) (C), 8 posições.
idePeriodo (Grupo): Período de validade, obrigatório (1-1).
- iniValid (Elemento): Data de início da validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
- fimValid (Elemento): Data de término da validade (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
- novaValidade (Grupo): Novo período de validade, para alterações.
infoPGCC (Grupo): Informações do plano geral de contas comentado. Obrigatório, exceto se tpOper for 3 (Exclusão).
- infoConta (Grupo): Detalhamento de informações da conta contábil, de 1 a 10.000 ocorrências.
  - cCta (Elemento): Código completo da conta (C), 1 a 32 caracteres. Resulta da concatenação de cCtaInterna e cDbrMista. Não usar pontos ou traços.
  - cCtaInterna (Elemento): Código da conta contábil de acordo com o Plano de Contas interno (C), 1 a 30 caracteres.
  - cDbrMista (Elemento): Desdobramento de conta mista (C), 2 caracteres. 00 se não houver desdobramento, 01 a 99 sequencialmente.
  - nomeCta (Elemento): Nome da conta (C), 1 a 100 caracteres.
  - indCta (Elemento): Indicador do tipo de conta (C), 1 caractere. Valores: S (Sintética) ou A (Analítica).
  - descCta (Elemento): Descrição detalhada da natureza das operações contabilizadas na conta (C), 1 a 600 caracteres. Obrigatório se indCta for A.
  - cCtaSup (Elemento): Código da conta hierárquica imediatamente superior (C), 1 a 32 caracteres. Não preencher se for conta de nível 1.
  - cCtaRef (Elemento): Código da conta do plano de contas referencial (C), 1 a 13 caracteres, conforme opção selecionada em D-1001.planoCtaRef (COSIF, ANS, SUSEP, SPED).
  - nivelCta (Elemento): Nível hierárquico da conta (N), 1 a 2 caracteres. Valores 1 a 99.
  - natCta (Elemento): Natureza da conta (C), 1 caractere. Valores: C (Credora), D (Devedora).
  - codTrib (Elemento): Código de tributação para fins de IBS, CBS e IS (N), 9 caracteres. Exclusivo se indCta for A. Deve ser um código vigente na <>.
  - idLeiDisp (Elemento): Código identificador da destinação obrigatória por lei (C), 5 caracteres (CC|CC). A regra de preenchimento será informada em futura versão.
  - iniVig (Elemento): Data de início de vigência da conta (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
  - fimVig (Elemento): Data de término de vigência da conta (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).

Evento D-9001: Retorno - Eventos de Tabela

O Evento D-9001 é o retorno de eventos de tabela, fornecendo o status do processamento de um evento enviado anteriormente. Ele indica se o evento foi processado com sucesso ou se ocorreram erros.

Estrutura Hierárquica do Evento D-9001

A estrutura do D-9001 também inicia com o envelope raiz DeRE. O grupo evtRetornoTabela contém as informações de retorno. ideContrib identifica o contribuinte que enviou o evento.

O grupo ideStatus descreve a situação do processamento, incluindo possíveis ocorrências. infoRecEv traz dados sobre o processamento do lote, como número do recibo e datas. Se o processamento foi bem-sucedido, infoEvento oferece detalhes do evento processado, incluindo seu período de validade.

Especificação Técnica dos Campos do D-9001

Os campos do D-9001 detalham as informações de retorno.

DeRE (Grupo): Envelope raiz dos eventos da DeRE, obrigatório (1-1).
evtRetornoTabela (Grupo): Retorno de eventos de tabela, obrigatório (1-1).
id (Atributo): Identificador único do evento (C), 36 caracteres.
ideContrib (Grupo): Informações de identificação do contribuinte, obrigatório (1-1).
- nrInsc (Elemento): Número de inscrição do contribuinte (CNPJ raiz) (C), 8 posições.
ideStatus (Grupo): Situação do processamento do evento, obrigatório (1-1).
- cdRetorno (Elemento): Código indicativo do status do retorno (N), 1 caractere. Valores: 0 (Erro) e 1 (Sucesso).
- descRetorno (Elemento): Descrição literal do status (C), 4 a 7 caracteres. Valores: "Erro" ou "Sucesso".
- ocorrencias (Grupo): Informações de ocorrências registradas, de 0 a 10 ocorrências. Obrigatório se cdRetorno for 0 (Erro).
  - codigo (Elemento): Código numérico da ocorrência (C), 1 a 6 caracteres.
  - descricao (Elemento): Descrição detalhada da ocorrência (C), 1 a 2048 caracteres.
  - tipo (Elemento): Classificação do tipo da ocorrência (N), 1 caractere. Valores: 1 (Erro) e 2 (Aviso).
  - localizacao (Elemento): Identificação do campo ou grupo onde a ocorrência foi detectada (C), 0 a 2048 caracteres.
infoRecEv (Grupo): Informações de processamento dos eventos, obrigatório (1-1).
- nrRecibo (Elemento): Número do recibo do evento processado com sucesso (C), 0 a 31 caracteres. Preenchido somente quando cdRetorno for 1 (Sucesso).
- protocoloLote (Elemento): Número do protocolo de entrega do lote (C), 0 a 28 caracteres.
- dhRecepcao (Elemento): Data e hora da recepção do evento (UTC) (D), 25 a 33 caracteres.
- dhProcess (Elemento): Data e hora do início do processamento do evento (UTC) (D), 25 a 33 caracteres.
- tpEv (Elemento): Sigla de identificação do tipo de evento (C), 6 caracteres. Exemplo: D-1001, D-1011.
- hash (Elemento): Hashcode do arquivo processado (C), 60 caracteres.
infoEvento (Grupo): Informações do evento processado, de 0 a 1 ocorrência. Obrigatório se cdRetorno for 1 (Sucesso).
- idePeriodo (Grupo): Grupo de identificação do período de validade do evento, obrigatório (1-1).
  - iniValid (Elemento): Data de início da validade informada no evento (C), 8 caracteres (AAAAMMDD).
  - fimValid (Elemento): Data de término da validade informada no evento (C), 0 a 8 caracteres (AAAAMMDD).
  - novaValidade (Grupo): Novo período de validade, preenchido em casos de alteração de vigência.
    - iniValid (Elemento): Data de início da nova validade (C), 0 a 8 caracteres (AAAAMMDD).
    - fimValid (Elemento): Data de término da nova validade (C), 0 a 8 caracteres (AAAAMMDD).

A correta interpretação e tratamento dos retornos de eventos são vitais para a manutenção da conformidade. Problemas como perda, roubo ou furto em transporte CIF ou perda ou roubo em transporte do adquirente podem gerar a necessidade de eventos de ajuste, cujo processamento será indicado por retornos como o D-9001. A atenção aos detalhes do processamento de cada evento, como a Declaração de Perda ou Roubo em Transporte CIF, é fundamental.

Conclusão

Os leiautes da DeRE, com seus eventos D-1001, D-1011 e D-9001, formam a base para a comunicação fiscal e contábil. O D-1001 estabelece o perfil tributário do contribuinte, o D-1011 padroniza o plano de contas e o D-9001 informa sobre o status do processamento dos eventos. A aderência a estas especificações técnicas é indispensável para contadores e empresas garantirem a correta prestação de informações e a conformidade com a legislação fiscal.

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