DACTE: Correções no Manual de Orientações do Contribuinte 2013/011

A Nota Técnica 2013/011 de julho de 2013, emitida no âmbito do Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), trouxe correções para o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Essas alterações focam na correta exibição dos dados do emitente no DACTE, especificamente quanto ao preenchimento do CNPJ e da Inscrição Estadual (IE).

Correções no MOC DACTE pela Nota Técnica 2013/011

A Nota Técnica 2013/011 detalha retificações importantes na forma como as informações do emitente devem ser apresentadas no DACTE. O objetivo é garantir a padronização e a clareza dessas informações, que são cruciais para a identificação do responsável pela emissão do documento fiscal.

As correções abordam a definição de quais dados devem compor a identificação do emitente e como estes devem ser formatados no DACTE, servindo como uma diretriz para empresas e desenvolvedores de software fiscal.

Preenchimento dos Dados do Emitente

O DACTE deve apresentar a identificação completa do emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico. A Nota Técnica 2013/011 estabelece os campos mínimos obrigatórios para essa seção:

Nome ou Razão Social
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Inscrição Estadual (IE)
Endereço completo (Logradouro, número, complemento, bairro, município, Unidade da Federação - UF, Código de Endereçamento Postal - CEP)
Telefone

Além dos dados obrigatórios, o quadro de identificação do emitente pode, opcionalmente, conter o logotipo da empresa. Contudo, a inclusão do logotipo não deve comprometer a visibilidade e clareza das informações que são exigidas pela legislação. A prioridade é sempre a exibição das informações fiscais obrigatórias.

Formatação do Quadro Dados do Emitente

Para assegurar a legibilidade e a conformidade do DACTE, a Nota Técnica 2013/011 especifica requisitos de formatação para o quadro "Dados do Emitente".

Este quadro deve ser impresso em negrito. Em relação ao tamanho da fonte, há duas diretrizes específicas:

Nome ou Razão Social/Nome Fantasia: Deve ter tamanho mínimo de sete (7) pontos ou dezoito (18) caracteres por polegada (CPP).
Demais dados (CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, município, CEP, fone/fax): Devem ter tamanho mínimo de seis (6) pontos ou vinte (20) caracteres por polegada (CPP).

Essas especificações garantem que as informações essenciais do emitente sejam destacadas e facilmente identificáveis no documento, facilitando a consulta por parte dos envolvidos na operação de transporte e pela fiscalização.

Mapeamento de Campos: XML do CT-e e DACTE

A Nota Técnica 2013/011 também detalha a correlação entre as tags XML do CT-e e os campos correspondentes no DACTE, o que é fundamental para a correta geração do documento auxiliar a partir dos dados do arquivo eletrônico. A tabela a seguir demonstra essa correspondência para os dados do emitente:

Quadro do DACTE	Campo do DACTE	Campo correspondente no XML do CT-e
Identificação do Emitente	Nome ou Razão Social	`xNome` ou `xFant`, do emitente
Identificação do Emitente	CNPJ	`CNPJ`, do emitente
Identificação do Emitente	Inscrição Estadual	`IE`, do emitente
Identificação do Emitente	Endereço	`xLgr -nro -xCpl`, do endereço do emitente
Identificação do Emitente	Bairro	`xBairro`, do endereço do emitente
Identificação do Emitente	Município	`xMun`, do endereço do emitente
Identificação do Emitente	UF	`UF`, do endereço do emitente
Identificação do Emitente	Telefone	`fone`, do endereço do emitente
Identificação do Emitente	CEP	`CEP`, do endereço do emitente

Essa correlação entre os elementos do XML do CT-e e a apresentação no DACTE é um passo prático para assegurar que os sistemas emissores traduzam de forma precisa as informações estruturadas eletronicamente para o formato legível em papel.

Conclusão

A Nota Técnica 2013/011 é um documento relevante para a conformidade fiscal no transporte de cargas, ao padronizar a exibição dos dados do emitente no DACTE. As empresas devem garantir que seus sistemas de emissão de CT-e e DACTE estejam atualizados conforme as diretrizes desta nota técnica, preenchendo as informações obrigatórias do emitente com a formatação e os campos mínimos exigidos. Isso assegura a validade jurídica e a correta identificação dos envolvidos nas operações de transporte.

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