Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF07 nº 44, de (Publicado no DOU em 21/06/2013)
Ementa
Código TEC: 8526.91.00 Mercadoria: Aparelho de radionavegação denominado dispositivo de rastreamento fixo, que opera através da tecnologia GPS e GPRS, recebendo e enviando a localização do veículo para o servidor, para que o usuário possa controlar o veículo em tempo real. O equipamento ainda pode monitorar informações como alerta de pânico, nível de combustível, distância percorrida, pode imobilizar o veículo, além de possuir o serviço de GEO-Referenciamento para enviar um alerta imediato caso o veículo esteja fora da zona pré-estabelecida. Fabricado por Shenzhen, modelos TK102-2 e TK 103-2.