Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF04 nº 14, de (Publicado no DOU em 22/10/2013)
Ementa
Equipamento de uso industrial para depuração de ar, próprio para reter partículas de toner suspensas no decurso de processo de limpeza dos cartuchos para impressoras a laser, com motor elétrico incorporado, constituído por estrutura metálica montada em formato de estação de trabalho, contendo filtro para retenção do pó de toner, mini bomba de vácuo, placas de circuito elétrico, exaustores, aspirador, pedal de acionamento e acessórios específicos à sua função, comercialmente denominado ¿Estação de trabalho para reciclagem de toner de impressora a laser (Estação de toner)¿, classifica-se no código 8421.39.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).