Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF05 nº 23, de
Ementa
CÓDIGO TEC - Mercadoria 3924.10.00 ¿ Tampa plástica moedora de pimenta do reino.
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018
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Classificação Fiscal & Tributação
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