Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF06 nº 10, de (Publicado no DOU em 07/04/2014)
Ementa
Código TIPI Mercadoria 7323.99.00 - Caixa de Correio, de uso doméstico, tendo como matéria constitutiva chapas de aço, própria para ser instalada no endereço residencial (individual ou coletivo) ou no comercial (individual ou coletivo), designada a receber correspondências para o Destinatário, comercializada por GDA Indústria e Distribuidora de Fundidos Ltda.