0014

Fundamento Legal

VIGENTE 14/10/2014

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0014
Nomenclatura:NALADI SH 1996
Indicador NCM Vigente:N
Vigência Inicial:14/10/2014
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ACE 69 BRASIL X VENEZUELA

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 07/10/2014

DECRETO nº 8324/2014

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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