0021

Fundamento Legal

VIGENTE 01/09/2017

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0021
Nomenclatura:NCM SH 2017
Indicador NCM Vigente:N
Vigência Inicial:01/09/2017
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ALC MERCOSUL X EGITO

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 07/12/2017

DECRETO nº 9229/2017

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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