0028

Fundamento Legal

VIGENTE 28/09/2020

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0028
Nomenclatura:NCM SH 2017
Indicador NCM Vigente:N
Vigência Inicial:28/09/2020
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ACE 74 - AUTOMOTIVO - BRASIL x PARAGUAI

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 24/09/2020

DECRETO nº 10493/2020

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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