0053

Fundamento Legal

VIGENTE 01/07/2024

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0053
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/07/2024
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

Cota referente ao Anexo X da Res Gecex nº 272/2021

Observações:

Cota do Anexo X - Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 01/01/2023

RESOLUÇÃO nº 708/2025

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Anexo X, Letec e Letec Cota. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
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