Descrição:
Aeronaves - partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves
1017
Fundamento Legal
VIGENTE 01/01/2026
Regime Tributário
- REDUCAO
Tributo
1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:1017
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/01/2026
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
LEI 8.032/1990, ART. 2º, II, "J", E ART. 3º; LEI 8.402/1992, ART. 1º , IV