Descrição:
PRODUTOS DO SETOR AERONAUTICO - REGRA GERAL TEC
1036
Fundamento Legal
VIGENTE 01/04/2022
Regime Tributário
- REDUCAO
Tributo
1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:1036
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/04/2022
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
Resolução GECEX 310/2022, que incluiu o Anexo III à Resolução GECEX 272/2021.