1118

Fundamento Legal

VIGENTE 04/02/2013

Regime Tributário

- SUSPENSAO

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:1118
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:04/02/2013
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

Observações:

Lei nº 12.599, de 2012, arts.12 a 14; Decreto 7.729, de 2012, arts. 7º a 10; Lei nº 13.594, de 2018 art. 1º.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 26/03/2012

LEI nº 12599/2012

Tipo de Ato:LEI LEI
Órgão Emissor:LEGIS PODER LEGISLATIVO
Observações: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
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