Fundamento Legal

VIGENTE 24/08/2001

Regime Tributário

- SUSPENSAO

Tributo

2 - 2 - IPI

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:1168

Nomenclatura:NCM

Indicador NCM Vigente:S

Vigência Inicial:24/08/2001

Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

RECOM - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas Posições 8701 A 8705 da NCM Importação de insumos (chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios), sem cobertura cambial, destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da NCM

Observações:

Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 14; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 427 a 430; IN SRF nº 17, de 2000.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 24/08/2001

MEDIDA PROVISÓRIA nº 218949/2001

Tipo de Ato:MP MEDIDA PROVISÓRIA

Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO

Observações: MEDIDA PROVISÓRIA 2189-49/2001 Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

Voltar para Fundamentos Legais