1401

Fundamento Legal

VIGENTE 22/03/2012

Regime Tributário

- SUSPENSAO

Tributo

2 - 2 - IPI

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:1401
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:22/03/2012
Vigência Final:21/03/2032

Descrição e Observações

Descrição:

RETID - Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa

Observações:

Suspensão IPI, Pis e Cofins, empresas habilitadas no RETID. Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º; Decreto nº 8122, de 2013, art. 3º e IN RFB nº 1454, de 2014.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 22/03/2012

LEI nº 12598/2012

Tipo de Ato:LEI LEI
Órgão Emissor:LEGIS PODER LEGISLATIVO
Observações: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
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