6011

Fundamento Legal

VIGENTE 01/12/2011

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

2 - 2 - IPI

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:6011
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/12/2011
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

IPI sobre cigarros - regime geral

Observações:

DL 1.593/1977, Art. 4º, Lei 12.402/2011, art. 6º, e Lei 12.546/2011, art. 14

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 01/01/1978

DECRETO-LEI nº 1593/1977

Tipo de Ato:DL DECRETO-LEI
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
Observações: Art. 4º
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