Descrição:
IPI sobre cigarros - regime especial - base mista
6012
Fundamento Legal
VIGENTE 01/12/2011
Regime Tributário
- RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo
2 - 2 - IPI
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:6012
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/12/2011
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
Lei 12.402/2011, art. 6º, e Lei 12.546/2011, art. 17