#75

Tratamento Tributário

REVOGADO 01/09/2017 → 31/12/9999

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tipo de Operação

I - Importação

Tipo de Uso

O - Opcional

Algoritmo

- T = SE(TEC_REF>Aliq_Advalorem_II;VA*Aliq_Advalorem_II* (1-PREF_ACORDO);VA*TEC_REF* ( 1 - PREF_ACORDO))

Dados do Tratamento Tributário

ID:75
Versão:0
Tipo Nomenclatura:NCM SH 2017
Vigência Inicial:01/09/2017
Vigência Final:31/12/9999

Fundamento Legal Vinculado

VIGENTE 01/09/2017

Fundamento Legal 0021

ALC MERCOSUL X EGITO
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação

Atos Legais Vinculados ao Fundamento Legal

VIGENTE 07/12/2017

DECRETO nº 9229/2017

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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