NBS · LC 116/18.01 —Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
1.0903.33.00 18.01 —Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Serviços de seguro de cargas

Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) · Código 1.0903.33.00

Identificação

Código NBS1.0903.33.00
Item LC 116/200318.01
Prestação OnerosaSim
Adquirido do ExteriorNão
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ISS e LC 116/2003 — item 18.01

Serviços de seguro de cargas

Item da lista LC 116/200318.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre os serviços da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. O código NBS 1.0903.33.00 corresponde ao item 18.01 dessa lista, que é o fundamento legal para a cobrança do ISS pelos municípios.

A alíquota de ISS aplicável varia conforme a legislação municipal, respeitando o mínimo de 2% e o máximo de 5% definidos pela LC 116/2003. Para serviços contratados com tomadores no exterior ou cujo resultado se verifique no exterior, aplicam-se regras específicas de exportação de serviços previstas no art. 2.º da LC 116/2003.

Este código NBS está marcado como prestação onerosa — há contraprestação financeira pela execução do serviço, configurando fato gerador do ISS, IBS e CBS.

Indicador de Local de Operação

O indicador de local de operação define, na Reforma Tributária (IBS/CBS), onde a prestação deste serviço é considerada ocorrida para fins de incidência e de repartição do tributo entre os entes federativos.

Cód. 100301Demais serviços, em operações onerosas

OrigemLocal do domicílio principal do adquirenteDestinoLocal do domicílio principal do adquirente, nas operações onerosas

Como é o fornecimentoExecução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Início: 17 de novembro de 2025
Simular IBS e CBSCalcule os tributos deste serviço (NBS 1.0903.33.00) no simulador

Reforma Tributária — IBS e CBS

Com a entrada em vigor da LC 214/2025, o código NBS 1.0903.33.00 passa a ser a referência primária para a classificação de serviços no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), substituindo progressivamente o papel da lista da LC 116/2003 para esses tributos.

No documento fiscal eletrônico (NFS-e, NF-e de serviços), o campo cClassTrib identifica o tratamento tributário exato de IBS e CBS para este código NBS — incluindo eventuais reduções de alíquota, regimes monofásicos, crédito presumido ou isenções previstas nos Anexos da LC 214/2025. Consulte a tabela de Tipos de Tratamento para o detalhe completo.

Durante o período de transição (2026–2032), ISS, IBS e CBS coexistirão. O prestador deve preencher corretamente tanto o itemListaServico (LC 116) quanto o codigoNbs na NFS-e Nacional, garantindo que os sistemas municipais e federais reconheçam o serviço e apliquem as alíquotas corretas de cada tributo.

NBS na NFS-e Nacional

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional utiliza o código NBS 1.0903.33.00 como classificador oficial do serviço prestado. Quando um prestador emite uma NFS-e no ambiente nacional, o campo <itemListaServico> é preenchido com o item da LC 116/2003 (18.01) e o campo <codigoNbs> recebe o código 1.0903.33.00 para identificação precisa da subposição tarifária.

A adoção do padrão NBS na NFS-e Nacional permite ao município e ao fisco federal cruzar automaticamente a classificação do serviço com as alíquotas de ISS vigentes, com as alíquotas de IBS e CBS previstas na Reforma Tributária e com as obrigações acessórias de retenção na fonte. Erros no código NBS geram inconsistências na escrituração e podem resultar em rejeição da nota.

Exemplo de preenchimento do XML da NFS-e Nacional
<itemListaServico>18.01</itemListaServico>
<codigoNbs>1.0903.33.00</codigoNbs>
<discriminacao>Descrição do serviço prestado</discriminacao>
<municipioIncidencia>3550308</municipioIncidencia>  <!-- IBGE do município -->

As prefeituras que já migraram para a NFS-e Nacional validam o código NBS contra a tabela oficial publicada pela Receita Federal. Um código NBS desatualizado ou incompatível com o item da LC 116 causa rejeição imediata pelo ambiente nacional.

Para tomadores de serviço, monitorar as NFS-e emitidas contra o seu CNPJ é a forma mais direta de verificar se os prestadores estão utilizando o código NBS correto — e se o <itemListaServico> declarado corresponde ao serviço efetivamente contratado. Divergências nesse campo afetam a apuração do ISS e, na Reforma Tributária, a correta repartição do IBS entre os entes federativos.

Fiscal.io MonitorGratuito—Consulte as NFS-e emitidas contra o seu CNPJ e confira o código NBS declarado Consultar prefeituras na NFS-e Nacional

Erros comuns e como evitar

  • Código NBS incompatível com o item da LC 116: o código 1.0903.33.00 só é válido sob o item 18.01. Usar um NBS de outro item da LC 116 causa rejeição na NFS-e Nacional e inconsistências na apuração do ISS/IBS/CBS.
  • Campo codigoNbs em branco: a partir da adoção do padrão nacional, o campo deixou de ser opcional para municípios aderentes. Verifique se o sistema de emissão da empresa está parametrizado com este código.
  • Versão desatualizada da tabela NBS: o código 1.0903.33.00 pode ter tido sua descrição ou status alterados em atualizações da Receita Federal. Confirme sempre a vigência na fonte oficial antes de utilizar.
  • Confusão entre NBS e cClassTrib: o NBS classifica o serviço; o cClassTrib classifica o tratamento tributário. Os dois campos são obrigatórios e independentes no documento fiscal — não substituem um ao outro.