Descrição oficial do cadastro
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Vigência
Fiscal.io Monitor — consulte NF-e, NFS-e e CT-e do seu CNPJ e confira se o cClassTrib e o CST declarados pelos fornecedores estão alinhados a este código do CFF. GratuitoO que significa esta Classificação Tributária?
O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um subcódigo do CST 000 no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF). Enquanto o CST define a situação tributária geral da operação — se há incidência de IBS/CBS, se é monofásica, se é isenta etc. — a cClassTrib 000003 especifica o tratamento detalhado: percentual de redução, regime de crédito presumido, tipo de alíquota e quais documentos fiscais devem utilizá-la.
Os três primeiros dígitos da cClassTrib são sempre idênticos ao CST — 000 é o prefixo de toda a família 000xxx. Cada dispositivo jurídico da LC 214/2025 gera um código único dentro desse prefixo.
Nesta classificação, há redução de alíquota: o IBS sofre redução de 0% e a CBS sofre redução de 0% conforme definido no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) para este enquadramento. O campo pRedIBS/pRedCBS deve ser preenchido obrigatoriamente no grupo gIBSCBS do documento fiscal.
Esta classificação habilita o registro de crédito presumido na operação. O adquirente pode se creditar de um valor calculado sobre a base de compra — mesmo sem destaque de IBS/CBS pelo fornecedor — como mecanismo de garantia da não cumulatividade plena prevista na LC 214/2025.
Esta classificação aplica-se aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NF-e. O campo cClassTrib deve ser informado no grupo gIBSCBS de cada um desses documentos.
Como preencher no documento fiscal (XML)
Para a cClassTrib 000003 vinculada ao CST 000, o grupo gIBSCBS do documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo.
Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas
<det nItem="1">
<prod>
<!-- ... dados do produto/serviço ... -->
</prod>
<imposto>
<!-- CST 000 · cClassTrib 000003: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025. -->
<gIBSCBS>
<CST>000</CST> <!-- OBRIGATÓRIO -->
<cClassTrib>000003</cClassTrib> <!-- OBRIGATÓRIO neste CST -->
<!-- Base de cálculo -->
<vBC>1000.00</vBC> <!-- valor total da operação -->
<!-- Redução de IBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedIBS>0.0000</pRedIBS> <!-- 0% de redução -->
<!-- Redução de CBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedCBS>0.0000</pRedCBS> <!-- 0% de redução -->
<!-- IBS -->
<pAliqIBS>0.2650</pAliqIBS> <!-- alíquota IBS (Comitê Gestor) -->
<vIBS>265.00</vIBS>
<!-- CBS -->
<pAliqCBS>0.0090</pAliqCBS> <!-- alíquota CBS (RFB) -->
<vCBS>9.00</vCBS>
<!-- Crédito presumido (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<vBCCredPres>1000.00</vBCCredPres>
<pCredPresIBS>5.0000</pCredPresIBS> <!-- % crédito presumido IBS -->
<vCredPresIBS>50.00</vCredPresIBS>
</gIBSCBS>
</imposto>
</det>Estrutura ilustrativa baseada na NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada no Portal da NF-e.
Campos impactados no grupo gIBSCBS
CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor: 000.cClassTrib Obrigatório Código de Classificação Tributária. Valor: 000003. Obrigatório sempre que o CST possuir ClassTribs definidas.vBC Obrigatório Valor total da operação que serve de base para o cálculo do IBS e CBS.pRedIBS Obrigatório Percentual de redução do IBS para esta ClassTrib: 0%. Preencher conforme a tabela CFF.pRedCBS Obrigatório Percentual de redução da CBS para esta ClassTrib: 0%. Preencher conforme a tabela CFF.pAliqIBS Obrigatório Alíquota do IBS definida pelo Comitê Gestor (varia por UF/município).vIBS Obrigatório Valor do IBS = vBC × (1 − pRedIBS/100) × pAliqIBS.pAliqCBS Obrigatório Alíquota da CBS definida pela Receita Federal (uniforme em todo o território).vCBS Obrigatório Valor da CBS = vBC × (1 − pRedCBS/100) × pAliqCBS.vBCCredPres Obrigatório Base de cálculo do crédito presumido.pCredPresIBS Obrigatório Percentual do crédito presumido de IBS.vCredPresIBS Obrigatório Valor do crédito presumido de IBS.Indicadores do cClassTrib
Cada indicador sinaliza se um determinado grupo de campos XML é exigido, permitido ou vedado para esta classificação. Valores: 0 = não permitido · 1 = exigido ou permitido.
ind_gTribRegularValor 0 — Não permite o grupo gTribRegular. Tributação regular não se aplica a esta ClassTrib.ind_CredPresValor 1 — Permite (não obriga) os grupos de Crédito Presumido em gIBSCBS/gCredPresOper.indMonoPadraoValor 0 — Não permite o grupo gMonoPadrao.indMonoRetenValor 0 — Não permite o grupo gMonoReten.indMonoRetValor 0 — Não permite o grupo gMonoRet.indMonoDifValor 0 — Não permite o grupo gMonoDif.