Tipos de Alíquota — IBS e CBS
O IBS e a CBS podem ser calculados com alíquotas de naturezas diferentes dependendo da operação e do regime tributário aplicável. Conheça os 5 tipos previstos no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF).
Por que existem tipos diferentes?
A Lei Complementar nº 214/2025 institui regras gerais para o IBS e a CBS, mas prevê tratamentos específicos para determinados setores econômicos. Como resultado, o campo Tipo alíquota no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) classifica como a alíquota deve ser calculada para cada cClassTrib.
Essa informação é essencial para configurar corretamente o gIBSCBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e), pois determina se deve-se usar alíquota ad valorem, alíquota fixa, alíquota uniforme ou informar valores zerados.
Alíquota Padrão
Alíquotas de referência aprovadas pelo Senado Federal. IBS e CBS calculados sobre o valor da operação à taxa cheia ou com as reduções do Anexo aplicável.
Exemplos de operações
- Venda de mercadoria sem tratamento diferenciado (CST 000)
- Prestação de serviços tributada integralmente
- Importação de bens e serviços
Base legal
- Arts. 16–23 da LC 214/2025 (alíquotas de referência)
Alíquota Uniforme Nacional
Alíquota única e igual em todo o território nacional para IBS e CBS, sem distinção por UF ou município. Definida pela LC 214/2025 para setores de Regime Específico, como planos de saúde e serviços financeiros.
Exemplos de operações
- Planos de assistência à saúde (art. 237)
- Operações de serviços financeiros (art. 212)
- Planos funerários (art. 236)
- Profissões intelectuais regulamentadas (arts. 244–247)
Base legal
- Art. 212 (serviços financeiros)
- Art. 236 (assistência funerária)
- Art. 237 (planos de saúde)
- Arts. 244–247 (profissões intelectuais)
Alíquota Uniforme Setorial
Alíquota uniforme dentro de um setor econômico específico, aplicada igualmente em todo o território para aquele segmento.
Exemplos de operações
- Exportação de serviços e bens imateriais
- Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Base legal
- Arts. 248–250 da LC 214/2025 (exportação de serviços)
Alíquota Fixa
Valor fixo em reais por unidade de medida (ex.: por litro, por kg), independente do preço da operação. Usada em regimes monofásicos ou específicos onde o valor de referência é tabelado.
Exemplos de operações
- Tributação monofásica de combustíveis
- Regime de tributação por litro/kg
Base legal
- Arts. 155–161 da LC 214/2025 (regime monofásico)
Sem Alíquota
Operação sem incidência efetiva de IBS e CBS: isenta, imune, suspensa, diferida, alíquota zero ou não sujeita. O grupo gIBSCBS ainda deve constar no DFe com valores zerados.
Exemplos de operações
- Isenção (CST 400)
- Imunidade e não incidência (CST 410)
- Diferimento (CST 510 / 515)
- Suspensão (CST 550)
- Alíquota zero por Anexo da LC 214/2025
Base legal
- Arts. 49–57 (isenção e imunidade)
- Arts. 58–64 (suspensão e diferimento)
Como o Tipo alíquota impacta o preenchimento do DFe
Use pAliqIBS e pAliqCBS com as alíquotas aprovadas pelo Senado para a UF/município do destinatário.
Use a alíquota específica definida pela LC 214/2025 para o setor. A mesma alíquota vale para qualquer UF ou município.
Aplique a alíquota definida para o setor, igualmente em todo o território. Verifique a cClassTrib e o Anexo correspondente.
Informe o valor fixo em reais por unidade de medida (ex.: R$/litro). Não é percentual sobre o valor da operação.
Preencha pAliqIBS e pAliqCBS com 0,0000. O grupo gIBSCBS deve constar no DFe com valores zerados e o CST correto.