Descrição oficial do cadastro
Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Vigência
Fiscal.io Monitor — consulte NF-e, NFS-e e CT-e do seu CNPJ e confira se o cClassTrib e o CST declarados pelos fornecedores estão alinhados a este código do CFF. GratuitoO que significa esta Classificação Tributária?
O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um subcódigo do CST 200 no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF). Enquanto o CST define a situação tributária geral da operação — se há incidência de IBS/CBS, se é monofásica, se é isenta etc. — a cClassTrib 200015 especifica o tratamento detalhado: percentual de redução, regime de crédito presumido, tipo de alíquota e quais documentos fiscais devem utilizá-la.
Os três primeiros dígitos da cClassTrib são sempre idênticos ao CST — 200 é o prefixo de toda a família 200xxx. Cada dispositivo jurídico da LC 214/2025 gera um código único dentro desse prefixo.
Nesta classificação, há redução de alíquota: o IBS sofre redução de 100% e a CBS sofre redução de 100% conforme definido no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) para este enquadramento. O campo pRedIBS/pRedCBS deve ser preenchido obrigatoriamente no grupo gIBSCBS do documento fiscal.
Esta classificação aplica-se aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e. O campo cClassTrib deve ser informado no grupo gIBSCBS de cada um desses documentos.
Como preencher no documento fiscal (XML)
Para a cClassTrib 200015 vinculada ao CST 200, o grupo gIBSCBS do documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo.
Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas
<det nItem="1">
<prod>
<!-- ... dados do produto/serviço ... -->
</prod>
<imposto>
<!-- CST 200 · cClassTrib 200015: Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025. -->
<gIBSCBS>
<CST>200</CST> <!-- OBRIGATÓRIO -->
<cClassTrib>200015</cClassTrib> <!-- OBRIGATÓRIO neste CST -->
<!-- Base de cálculo -->
<vBC>1000.00</vBC> <!-- valor total da operação -->
<!-- Redução de IBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedIBS>100.0000</pRedIBS> <!-- 100% de redução -->
<!-- Redução de CBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedCBS>100.0000</pRedCBS> <!-- 100% de redução -->
<!-- IBS -->
<pAliqIBS>0.2650</pAliqIBS> <!-- alíquota IBS (Comitê Gestor) -->
<vIBS>0.00</vIBS>
<!-- CBS -->
<pAliqCBS>0.0090</pAliqCBS> <!-- alíquota CBS (RFB) -->
<vCBS>0.00</vCBS>
</gIBSCBS>
</imposto>
</det>Estrutura ilustrativa baseada na NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada no Portal da NF-e.
Campos impactados no grupo gIBSCBS
CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor: 200.cClassTrib Obrigatório Código de Classificação Tributária. Valor: 200015. Obrigatório sempre que o CST possuir ClassTribs definidas.vBC Obrigatório Valor total da operação que serve de base para o cálculo do IBS e CBS.pRedIBS Obrigatório Percentual de redução do IBS para esta ClassTrib: 100%. Preencher conforme a tabela CFF.pRedCBS Obrigatório Percentual de redução da CBS para esta ClassTrib: 100%. Preencher conforme a tabela CFF.pAliqIBS Obrigatório Alíquota do IBS definida pelo Comitê Gestor (varia por UF/município).vIBS Obrigatório Valor do IBS = vBC × (1 − pRedIBS/100) × pAliqIBS.pAliqCBS Obrigatório Alíquota da CBS definida pela Receita Federal (uniforme em todo o território).vCBS Obrigatório Valor da CBS = vBC × (1 − pRedCBS/100) × pAliqCBS.Indicadores do cClassTrib
Cada indicador sinaliza se um determinado grupo de campos XML é exigido, permitido ou vedado para esta classificação. Valores: 0 = não permitido · 1 = exigido ou permitido.
ind_gTribRegularValor 0 — Não permite o grupo gTribRegular. Tributação regular não se aplica a esta ClassTrib.ind_CredPresValor 0 — Não permite grupos de Crédito Presumido nesta ClassTrib.indMonoPadraoValor 0 — Não permite o grupo gMonoPadrao.indMonoRetenValor 0 — Não permite o grupo gMonoReten.indMonoRetValor 0 — Não permite o grupo gMonoRet.indMonoDifValor 0 — Não permite o grupo gMonoDif.