Descrição oficial do cadastro
Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Vigência
Fiscal.io Monitor — consulte NF-e, NFS-e e CT-e do seu CNPJ e confira se o cClassTrib e o CST declarados pelos fornecedores estão alinhados a este código do CFF. GratuitoO que significa esta Classificação Tributária?
O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um subcódigo do CST 410 no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF). Enquanto o CST define a situação tributária geral da operação — se há incidência de IBS/CBS, se é monofásica, se é isenta etc. — a cClassTrib 410026 especifica o tratamento detalhado: percentual de redução, regime de crédito presumido, tipo de alíquota e quais documentos fiscais devem utilizá-la.
Os três primeiros dígitos da cClassTrib são sempre idênticos ao CST — 410 é o prefixo de toda a família 410xxx. Cada dispositivo jurídico da LC 214/2025 gera um código único dentro desse prefixo.
Nesta classificação, há redução de alíquota: o IBS sofre redução de 0% e a CBS sofre redução de 0% conforme definido no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) para este enquadramento. O campo pRedIBS/pRedCBS deve ser preenchido obrigatoriamente no grupo gIBSCBS do documento fiscal.
Esta classificação implica estorno de crédito: o contribuinte deve estornar créditos anteriormente apropriados de IBS e/ou CBS quando a operação ou destinação do bem não permitir a manutenção do crédito, conforme as regras da LC 214/2025.
Esta classificação aplica-se aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-eOS, BP-e, NF3-e, NF-Com, BP-e TM, BP-e TA, NF-Ag, NF-Svia, NF-ABI, NF-Gas, DERE. O campo cClassTrib deve ser informado no grupo gIBSCBS de cada um desses documentos.
Como preencher no documento fiscal (XML)
Para a cClassTrib 410026 vinculada ao CST 410, o grupo gIBSCBS do documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo.
Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas
<det nItem="1">
<prod>
<!-- ... dados do produto/serviço ... -->
</prod>
<imposto>
<!-- CST 410 · cClassTrib 410026: Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
-->
<gIBSCBS>
<CST>410</CST> <!-- OBRIGATÓRIO -->
<cClassTrib>410026</cClassTrib> <!-- OBRIGATÓRIO neste CST -->
<!-- Base de cálculo -->
<vBC>1000.00</vBC> <!-- valor total da operação -->
<!-- Redução de IBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedIBS>0.0000</pRedIBS> <!-- 0% de redução -->
<!-- Redução de CBS (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<pRedCBS>0.0000</pRedCBS> <!-- 0% de redução -->
<!-- IBS -->
<pAliqIBS>0.2650</pAliqIBS> <!-- alíquota IBS (Comitê Gestor) -->
<vIBS>265.00</vIBS>
<!-- CBS -->
<pAliqCBS>0.0090</pAliqCBS> <!-- alíquota CBS (RFB) -->
<vCBS>9.00</vCBS>
<!-- Estorno de crédito (obrigatório nesta ClassTrib) -->
<vEstornoCredIBS>50.00</vEstornoCredIBS>
<vEstornoCredCBS>2.00</vEstornoCredCBS>
</gIBSCBS>
</imposto>
</det>Estrutura ilustrativa baseada na NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada no Portal da NF-e.
Campos impactados no grupo gIBSCBS
CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor: 410.cClassTrib Obrigatório Código de Classificação Tributária. Valor: 410026. Obrigatório sempre que o CST possuir ClassTribs definidas.vBC Obrigatório Valor total da operação que serve de base para o cálculo do IBS e CBS.pRedIBS Obrigatório Percentual de redução do IBS para esta ClassTrib: 0%. Preencher conforme a tabela CFF.pRedCBS Obrigatório Percentual de redução da CBS para esta ClassTrib: 0%. Preencher conforme a tabela CFF.pAliqIBS Obrigatório Alíquota do IBS definida pelo Comitê Gestor (varia por UF/município).vIBS Obrigatório Valor do IBS = vBC × (1 − pRedIBS/100) × pAliqIBS.pAliqCBS Obrigatório Alíquota da CBS definida pela Receita Federal (uniforme em todo o território).vCBS Obrigatório Valor da CBS = vBC × (1 − pRedCBS/100) × pAliqCBS.vEstornoCredIBS Obrigatório Valor do estorno de crédito do IBS.vEstornoCredCBS Obrigatório Valor do estorno de crédito da CBS.Indicadores do cClassTrib
Cada indicador sinaliza se um determinado grupo de campos XML é exigido, permitido ou vedado para esta classificação. Valores: 0 = não permitido · 1 = exigido ou permitido.
ind_gTribRegularValor 0 — Não permite o grupo gTribRegular. Tributação regular não se aplica a esta ClassTrib.ind_CredPresValor 0 — Não permite grupos de Crédito Presumido nesta ClassTrib.indMonoPadraoValor 0 — Não permite o grupo gMonoPadrao.indMonoRetenValor 0 — Não permite o grupo gMonoReten.indMonoRetValor 0 — Não permite o grupo gMonoRet.indMonoDifValor 0 — Não permite o grupo gMonoDif.