Descrição oficial do cadastro
Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Vigência
Fiscal.io Monitor — consulte NF-e, NFS-e e CT-e do seu CNPJ e confira se o cClassTrib e o CST declarados pelos fornecedores estão alinhados a este código do CFF. GratuitoO que significa esta Classificação Tributária?
O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um subcódigo do CST 620 no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF). Enquanto o CST define a situação tributária geral da operação — se há incidência de IBS/CBS, se é monofásica, se é isenta etc. — a cClassTrib 620003 especifica o tratamento detalhado: percentual de redução, regime de crédito presumido, tipo de alíquota e quais documentos fiscais devem utilizá-la.
Os três primeiros dígitos da cClassTrib são sempre idênticos ao CST — 620 é o prefixo de toda a família 620xxx. Cada dispositivo jurídico da LC 214/2025 gera um código único dentro desse prefixo.
Nesta classificação, há redução de alíquota: o IBS sofre redução de 0% e a CBS sofre redução de 0% conforme definido no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) para este enquadramento. O campo pRedIBS/pRedCBS deve ser preenchido obrigatoriamente no grupo gIBSCBS do documento fiscal.
Esta classificação está inserida no regime monofásico: a tributação ocorre na origem da cadeia produtiva (substituto tributário); o recolhimento é diferido para etapa posterior. Os elos intermediários da cadeia não destacam IBS/CBS no documento fiscal — apenas informam o CST e a cClassTrib correspondentes.
Esta classificação aplica-se aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e. O campo cClassTrib deve ser informado no grupo gIBSCBS de cada um desses documentos.
Como preencher no documento fiscal (XML)
Para a cClassTrib 620003 vinculada ao CST 620, o grupo gIBSCBS do documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo.
Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas
<det nItem="1">
<prod>
<!-- ... dados do produto/serviço ... -->
</prod>
<imposto>
<!-- CST 620 · cClassTrib 620003: Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025. -->
<gIBSCBS>
<CST>620</CST> <!-- OBRIGATÓRIO -->
<cClassTrib>620003</cClassTrib> <!-- OBRIGATÓRIO neste CST -->
<!-- Regime monofásico —
padrão: tributação na origem (substituto)
com diferimento do recolhimento
-->
<!-- vBC, pAliqIBS, vIBS, pAliqCBS, vCBS: não preencher / zerar -->
</gIBSCBS>
</imposto>
</det>Estrutura ilustrativa baseada na NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada no Portal da NF-e.
Campos impactados no grupo gIBSCBS
CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor: 620.cClassTrib Obrigatório Código de Classificação Tributária. Valor: 620003. Obrigatório sempre que o CST possuir ClassTribs definidas.vBC Não preencher Regime monofásico: tributação concentrada na origem. Não preencher nos elos subsequentes.pAliqIBS Não preencher Calculado pelo substituto tributário. Não preencher.vIBS Não preencher Não preencher.pAliqCBS Não preencher Não preencher.vCBS Não preencher Não preencher.Indicadores do cClassTrib
Cada indicador sinaliza se um determinado grupo de campos XML é exigido, permitido ou vedado para esta classificação. Valores: 0 = não permitido · 1 = exigido ou permitido.
ind_gTribRegularValor 0 — Não permite o grupo gTribRegular. Tributação regular não se aplica a esta ClassTrib.ind_CredPresValor 0 — Não permite grupos de Crédito Presumido nesta ClassTrib.indMonoPadraoValor 1 — Exige o grupo gMonoPadrao (regime monofásico simples, sem retenção) em gIBSCBSMono.indMonoRetenValor 0 — Não permite o grupo gMonoReten.indMonoRetValor 0 — Não permite o grupo gMonoRet.indMonoDifValor 1 — Exige o grupo gMonoDif (diferimento da tributação monofásica) em gIBSCBSMono.