Reforma Tributária · LC 214/2025
Todos os setoresSaúde
Tratamentos diferenciados de IBS e CBS para o setor de Saúde conforme os Anexos da LC 214/2025.
Anexo 4Dispositivos Médicos Submetidos à Redução de 60% (Sessenta por Cento) das Alíquotas do IBS e da CBSAnexo 6Composições para Nutrição Enteral ou Parenteral e Composições Especiais e Fórmulas Nutricionais Destinadas às Pessoas com Erros Inatos do Metabolismo Submetidas à Redução de 60% (Sessenta por Cento) das Alíquotas do IBS e da CBSAnexo 12Dispositivos Médicos Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBSAnexo 91471Produtos de Cuidados Básicos à Saúde MenstrualAnexo 92341Documento com Informações de Fornecimento de Serviços de Planos de Assistência à SaúdeAnexo 92371Planos de Assistência à SaúdeAnexo 92401Intermediação de Planos de Assistência à SaúdeAnexo 92431Planos de Assistência à Saúde de Animais Domésticos