Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Saúde Anexo 4DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
103 NCM Permitido
O Anexo 4 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para dispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 28444390item 39 | Fonte de irídio 192DISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30021221item 48 | Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnósticoDISPOSITIVOS MÉDICOSFrações do sangue preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico. | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30021222item 46 | Outras imunoglobulinas séricasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30021223item 47 | Concentrado de fator VIIIDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30021229item 48 | Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnósticoDISPOSITIVOS MÉDICOSFrações do sangue preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico. | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30049099item 5 | Substitutos de enxerto ósseoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30059090item 35 | Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2)DISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30061010item 23 | Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou nãoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30061020item 23 | Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou nãoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30061090item 36 | Tela inorgânicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30063021item 50 | Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, à base de somatoliberinaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30064012item 51 | Produtos para obturação dentária, exceto cimentosDISPOSITIVOS MÉDICOSCimentos para obturação dentária | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30064020item 4 | Cimentos para reconstituição ósseaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30067000item 52 | Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicosDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30069110item 53 | Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomiaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 30069190item 54 | Equipamentos identificáveis para ostomia, exceto bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomiaDISPOSITIVOS MÉDICOSBolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 37011010item 3 | Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma faceDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 37011029item 28 | Outras chapas e filmes para raios-XDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 37021010item 19 | Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma faceDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 37021020item 18 | Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as facesDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38210000item 75 | Meios de culturaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221100item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221200item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221300item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221910item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221920item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221930item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221940item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38221990item 49 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificadosDISPOSITIVOS MÉDICOSReagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06 | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38249989item 93 | Substância para conservação de órgãos e tecidosDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 39174010item 8 | Conector em YDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 39174090item 8 | Conector em YDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 39269030item 55 | Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)DISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 39269040item 56 | Artigos exclusivamente de laboratório de análises clínicasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 39269050item 57 | Acessórios de plástico do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similaresDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 40141000item 91 | PreservativoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 40151200item 58 | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimentoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 40151900item 58 | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimentoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84198110item 73 | AutoclaveDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84198999item 76 | Termocicladores utilizados em diagnóstico e na pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84199040item 77 | Partes e peças de termocicladoresDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84212911item 25 | Hemodialisador capilarDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84212990item 22 | Filtro para cardioplegiaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84798912item 78 | Pipetadores laboratoriais para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84798999item 41 | Reprocessador de filtros utilizados em hemodiáliseDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90182010item 70 | Fotocoagulador a laserDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183111item 59 | Seringas, mesmo com agulhasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183119item 59 | Seringas, mesmo com agulhasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183190item 59 | Seringas, mesmo com agulhasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183211item 60 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 4 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito