Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Saúde Anexo 4DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
103 NCM Permitido
O Anexo 4 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para dispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 90183212item 60 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183213item 60 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183219item 60 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183220item 60 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183910item 61 | Agulhas, exceto as de metal e as para suturasDISPOSITIVOS MÉDICOSAgulha de metal e agulhas para suturas | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183921item 62 | Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjuntoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183922item 62 | Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjuntoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183923item 62 | Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjuntoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183925item 62 | Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjuntoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183926item 62 | Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjuntoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183929item 104 | Sistema de drenagem mediastinalDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183930item 63 | Lancetas para vacinação e cautériosDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183991item 102 | Kit cânulaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90183999item 102 | Kit cânulaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90184911item 65 | Brocas para odontologiaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90184912item 65 | Brocas para odontologiaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90184919item 65 | Brocas para odontologiaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90184920item 66 | LimasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90185090item 74 | RetinógrafoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90189010item 10 | Conjunto para autotransfusãoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90189021item 71 | Bisturi elétricoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90189040item 33 | Rins artificiaisDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90189095item 67 | Grampos e clipes, seus aplicadores e extratoresDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90189099item 105 | Conjunto descartável de balão intra-aórticoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90211010item 42 | Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentáriasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90211020item 42 | Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentáriasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90212900item 42 | Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentáriasDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90215000item 27 | Marcapasso cardíaco multiprogramável com telemetriaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219011item 43 | Cardiodesfibrilador implantávelDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219012item 44 | Espiral para embolizaçãoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219019item 38 | Válvula para tratamento de asciteDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219080item 12 | Conjunto para hidrocefalia standardDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219089item 37 | Válvula para hidrocefaliaDISPOSITIVOS MÉDICOSNCM DA LEI NÃO EXISTE NA TABELA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219091item 94 | Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdicoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219099item 97 | Botão para crânioDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90272012item 79 | Cromatógrafo de fase líquidaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90272021item 80 | Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilarDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90272029item 81 | Aparelhos de eletroforese para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90273011item 82 | Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90273019item 82 | Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90273020item 82 | Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90275020item 83 | Analisadores por fotometria para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90275050item 84 | Citômetro de fluxoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90275090item 85 | Analisadores por radiações ópticas para diagnóstico e pesquisa científicaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90278100item 87 | Espectrômetro de massaDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90278999item 88 | Outros analisadores para diagnósticoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90279010item 89 | MicrótomoDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90279091item 90 | Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriaisDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90279093item 90 | Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriaisDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90279099item 90 | Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriaisDISPOSITIVOS MÉDICOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 4 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito