Reforma Tributária · LC 214/2025
Tributação Nacional NCM Alíquotas de IBS e CBS por código NCM na Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 define alíquotas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) diferenciadas para grupos de mercadorias classificadas pelo NCM. Esta seção reúne a tabela de incidência por código NCM, regimes reduzidos e tratamentos especiais previstos na reforma.
O que é o NCM e qual seu papel na Reforma Tributária
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países do Mercosul. Estruturado em oito dígitos, ele identifica cada produto de forma inequívoca — desde commodities agrícolas até bens industriais de alta tecnologia.
Na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), o campo NCM/SH é obrigatório e determina qual imposto incide sobre a mercadoria: IPI, ICMS, PIS/COFINS. Com a Reforma Tributária, o NCM passa a ser também o identificador das alíquotas de IBS e CBS — tornando a classificação correta do produto mais crítica do que nunca.
Uma classificação incorreta do NCM pode gerar pagamento a menor de IBS/CBS (com multa e juros) ou a maior (impacto no fluxo de caixa). A tabela de correlação NCM × alíquota da LC 214/2025 é o instrumento de referência para o correto enquadramento.
Regimes de tributação de mercadorias na LC 214/2025
A reforma prevê quatro regimes principais para mercadorias, identificadas pelo NCM:
Aplica-se à maioria dos bens não enquadrados nos regimes diferenciados. A alíquota será definida em lei ordinária e resolução do Comitê Gestor.
Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas, insumos agropecuários, medicamentos e dispositivos médicos, entre outros definidos no Anexo da LC 214/2025.
Grupo de alimentos essenciais com alíquota zero de IBS e CBS, definidos em lei ordinária e atualizáveis periodicamente pelo Comitê Gestor.
Veículos (Mover), combustíveis e lubrificantes, produtos do agronegócio e outros com tributação específica por NCM ou grupo de NCMs.
NCM na NF-e com IBS e CBS: o que muda na nota fiscal
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, a NF-e passará a incluir os grupos gIBSCBS com os campos de alíquota e valor de IBS e CBS calculados por item. O correto preenchimento do NCM/SH é o ponto de partida para que o sistema determine automaticamente qual alíquota aplicar.
- O
NCM/SHdo item identifica o produto e o enquadra no regime padrão ou diferenciado. - A alíquota de IBS e CBS do item é calculada com base no NCM, no
cClassTribe no CEST (quando aplicável). - Produtos com NCM enquadrado na cesta básica terão
pIBS = 0epCBS = 0no item da nota. - A NT 2025.001 (Nota Técnica da NF-e) detalha o leiaute dos novos campos de IBS e CBS na NF-e por NCM.
Buscar alíquota por código NCM
Em breve esta seção exibirá a tabela completa de NCMs com suas respectivas alíquotas de IBS e CBS, regime tributário, enquadramento na cesta básica e CEST associado.
Perguntas frequentes sobre tributação de mercadorias pelo NCM
Como saber se meu produto tem alíquota reduzida de IBS/CBS?
Verifique o código NCM do produto e consulte os Anexos da LC 214/2025, que listam os NCMs com redução de alíquota. Os principais grupos com redução são: produtos agropecuários e pesqueiros, medicamentos, dispositivos médicos, produtos de higiene e limpeza para famílias de baixa renda, e insumos agropecuários. A tabela em preparação nesta seção facilitará essa consulta.
O NCM para fins de IBS/CBS é o mesmo usado para IPI e ICMS?
Sim. O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema único de classificação. O mesmo código NCM que você já preenche na NF-e para fins de IPI e ICMS será utilizado para a determinação das alíquotas de IBS e CBS. Não há um sistema de classificação paralelo para a reforma.
O que é a cesta básica nacional e quais NCMs ela abrange?
A cesta básica nacional é um conjunto de alimentos essenciais com alíquota zero de IBS e CBS definida pela LC 214/2025. A lista completa de NCMs contemplados é definida em lei ordinária e pode ser atualizada periodicamente. Os principais grupos incluem arroz, feijão, carne, peixe, ovos, leite, óleos vegetais e outros itens de alimentação básica.
Como o NCM se relaciona ao CEST na Reforma Tributária?
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) identifica mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de ICMS. Com a Reforma Tributária, o CEST continua sendo utilizado para ICMS, mas o IBS e a CBS não adotam substituição tributária — sua apuração é feita operação a operação pelo NCM. Portanto, o CEST não interfere diretamente no cálculo de IBS/CBS.