A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento essencial na gestão fiscal e logística das empresas. Para otimizar o fluxo de informações, a Secretaria da Fazenda disponibiliza mecanismos que permitem o compartilhamento de dados relevantes com todos os atores envolvidos, especialmente os transportadores. Um desses mecanismos é o Evento Ator Interessado na NF-e - Transportador, criado para autorizar o acesso ao XML da NF-e, conforme detalhado na Nota Técnica 2020.007 (versão 1.00a).

O Evento Ator Interessado na NF-e - Transportador

Um dos desafios recorrentes no processamento da NF-e é fornecer dados de interesse aos envolvidos de maneira eficiente. Frequentemente, no momento da emissão da NF-e, o emitente ainda não definiu o transportador. Isso impede a inclusão dessa informação no campo específico da NF-e, como o CNPJ/CPF do transportador, ou mesmo no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e (tag: autXML).

Há também situações em que o destinatário é o responsável pelo transporte, inviabilizando que o emitente informe o transportador no XML da NF-e. Em casos de redespacho ou subcontratação, a definição do transportador pode ocorrer em etapas posteriores à emissão do documento fiscal original.

A Nota Técnica 2020.007 estabelece o objetivo de permitir que o emitente informe a identificação do transportador a qualquer momento. Assim, ele se torna uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e. Quando o transporte não é de responsabilidade do emitente, o destinatário pode gerar o evento com o mesmo propósito. Em operações de redespacho ou subcontratação, o transportador contratado pode autorizar outros transportadores participantes da operação a acessar o XML da NF-e.

O acesso aos dados da NF-e é necessário para o transportador instrumentalizar seus processos. A geração deste evento permite ao transportador buscar o XML da NF-e no Ambiente Nacional, utilizando o Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e, conforme a NT2014.002.

Estrutura das Mensagens do Evento

O Web Service de Registro de Evento opera com uma interface genérica, que é complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

Mensagem de Entrada do Evento

A mensagem de entrada do evento "Ator Interessado na NF-e - Transportador" é definida pelos schemas XML envEventoNFe_v9.99.xsd e leiauteEventoAtorInteressado_v1.00.xsd. Abaixo, os campos principais:

• Versão do leiaute (versao): Identifica a versão do leiaute do evento.
• Identificador de controle do Lote (idLote): Número sequencial para controle interno do autor do evento, para lotes de 1 a 20 eventos.
• Chave de Acesso da NF-e (chNFe): A chave de 44 dígitos da NF-e à qual o evento será vinculado.
• Data e hora do evento (dhEvento): Registra a data e o horário da ocorrência do evento, no formato UTC.
• Código do evento (tpEvento): Para este evento, o código é 110150 - 'Ator interessado na NF-e'.
• Sequencial do evento (nSeqEvento): Um número sequencial para o mesmo tipo de evento, com valores de 1 a 20.
• Descrição do Evento (descEvento): Texto que descreve o evento, conforme documentado.
• Código da UF do emitente do Evento (cOrgaoAutor): Código da Unidade da Federação do autor do evento.
• Tipo do Autor (tpAutor): Define quem está gerando o evento:
  • 1: Empresa Emitente.
  • 2: Empresa Destinatária.
  • 3: Empresa Transportador Contratado.
• Pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e (autXML): Grupo que contém o CNPJ ou CPF do transportador que será autorizado.
• Tipo de autorização (tpAutorizacao):
  • 0: Não permite que o transportador autorizado libere o acesso a outros transportadores.
  • 1: Permite que o transportador autorizado pelo emitente ou destinatário autorize outros transportadores (subcontratados ou redespachados) a fazer o download da NF-e.
• Condição de uso (xCondUso): Declaração do emitente ou destinatário da NF-e permitindo que o transportador autorizado no evento, caso tpAutorizacao seja 1, autorize transportadores subcontratados ou redespachados.

Mensagem de Retorno do Evento

A mensagem de retorno, ou resposta, do Web Service de Registro de Evento segue o schema XML retEnvEventoNFe_v1.0.xsd. Os principais campos de interesse na mensagem de retorno incluem:

• Idem a mensagem de entrada (idLote, tpAmb): Campos para identificar o lote e o ambiente (produção/homologação).
• Versão da aplicação (verAplic): Identifica a aplicação que processou o evento.
• Órgão de recepção do Evento (cOrgao): Código do órgão que recebeu o evento.
• Código do status da resposta (cStat): Indica o sucesso ou falha do processamento. Por exemplo, '128 - Lote de Evento Processado' para sucesso no lote.
• Descrição do status da resposta (xMotivo): Mensagem textual do status.
• Data e hora de registro do evento (dhRegEvento): Data e hora em que o evento foi registrado no formato UTC. Se rejeitado, informa a data e hora de recebimento.
• Número Protocolo do Evento (nProt): O protocolo de autorização, no caso de sucesso.

Processo de Validação e Regras de Negócio

O Web Service de Evento é acionado pelo interessado, que envia uma mensagem para autorizar o evento da NF-e. O processo de Registro de Eventos recebe essas mensagens em lotes que podem conter de 1 a 20 eventos.

Validações Iniciais e de Certificado

O sistema realiza diversas validações para garantir a integridade e autenticidade das mensagens:

• Validação do Certificado de Transmissão: Verifica a validade, a cadeia de certificação e a conformidade do certificado digital do transmissor. Rejeições comuns incluem "Certificado Transmissor inválido" (código 280) ou "Certificado Transmissor sem CNPJ/CPF" (código 282).
• Validação Inicial da Mensagem no Web Service: Checa o tamanho da mensagem, o status do serviço e a UF informada. Rejeições podem ser "Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido" (código 214) ou "Serviço Paralisado Momentaneamente" (código 108).
• Validação da Área de Dados - Forma e Schema XML: Assegura que o XML esteja bem formatado e siga os schemas definidos. Erros como "Falha Schema XML" (código 215) ou "Não é permitida a presença de caracteres de edição" (código 588) podem ocorrer. A extração dos eventos do lote também valida o schema XML específico do evento, resultando em "O tpEvento informado inválido" (código 491) se houver inconsistência.
• Validação do Certificado Digital de Assinatura e Assinatura Digital: Verifica a validade e a integridade da assinatura digital do documento XML. Rejeições típicas são "Certificado Assinatura inválido" (código 290) ou "Assinatura difere do calculado" (código 297). Além disso, o CNPJ/CPF do autor do evento é comparado com o do certificado digital, podendo gerar "CNPJ-Base do Autor difere do CNPJ-Base do Certificado Digital" (código 213).

Regras de Negócio Específicas do Evento

Após as validações gerais, o sistema aplica regras de negócio específicas para o evento "Ator Interessado na NF-e - Transportador".

• Atributo Id: Deve corresponder à concatenação de "ID", código do evento, chave da NF-e e sequencial do evento. Caso contrário, gera rejeição "Erro Atributo ID do evento não corresponde à concatenação dos campos" (código 572).
• Dados do Autor do Evento: O CNPJ ou CPF do autor deve ser válido. Se inválido (zeros ou dígito verificador inválido), gera rejeições "CNPJ informado inválido" (código 489) ou "CPF informado inválido" (código 490).
• Chave de Acesso da NF-e (chNFe): A chave de acesso é rigorosamente validada em seu dígito verificador, código da UF, ano, mês, CNPJ/CPF e número da NF. Por exemplo, "Chave de Acesso com dígito verificador inválido" (código 236) ou "Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12)" (código 616). O modelo da NF-e deve ser 55, caso contrário, "Modelo da NF-e diferente de 55" (código 450).
• Data do Evento (dhEvento): A data do evento não pode ser maior que a data de processamento (com tolerância de 5 minutos) nem menor que a data de emissão ou autorização da NF-e. Rejeições comuns são "A data do evento não pode ser maior que a data do processamento" (código 578) ou "A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e" (código 577).
• Tipo do Autor (tpAutor): Deve ser 1 (Emitente), 2 (Destinatário) ou 3 (Transportador Contratado). Um tipo incompatível gera a rejeição "Evento com Tipo de Autor incompatível" (código 466).
  • Se tpAutor=1 (Emitente): A UF do autor (cOrgaoAutor) deve ser a mesma da UF da Chave de Acesso, e o CNPJ/CPF do autor deve corresponder ao emitente da NF-e. Divergências resultam em "UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora" (código 249) ou "Autor do evento diverge do emissor da NF-e" (código 574).
  • Se tpAutor=2 (Destinatário): O CNPJ/CPF do autor do evento deve ser o mesmo do destinatário da NF-e ("Autor do evento diverge do destinatário da NF-e" - código 575). Além disso, a modalidade de frete (modFrete) na NF-e deve ser por conta do destinatário (1 ou 4), senão "Modalidade de Frete não é por conta do Destinatário" (código 449).
  • Se tpAutor=3 (Transportador Contratado): O CNPJ/CPF do autor do evento deve ser de um emitente ativo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Caso contrário, "CNPJ/CPF Autor não é emitente de CT-e" (código 448).
• CNPJ/CPF Autorizado (autXML): O CNPJ ou CPF informado como autorizado deve ser válido ("CNPJ autorizado para download inválido" - código 323). Não pode ser idêntico ao CNPJ/CPF do emitente ou destinatário da NF-e (rejeições 421 e 422). Também não pode ser um CNPJ/CPF já autorizado no XML da NF-e ou em eventos anteriores ("CNPJ/CPF já está autorizado a acessar o XML da NF-e" - código 423). Se o CNPJ/CPF autorizado não for um emitente ativo de CT-e, resultará em "CNPJ/CPF Autorizado não é emitente de CT-e" (código 371).
• Tipo de Autorização (tpAutorizacao) e Condição de Uso (xCondUso):
  • Se o autor do evento for o emitente ou destinatário da NF-e, o campo tpAutorizacao é obrigatório ("Obrigatório informar o tipo de autorização" - código 827).
  • Se o autor não for emitente ou destinatário, o preenchimento de tpAutorizacao não é permitido ("Não permitido informar o campo tipo de autorização" - código 828).
  • Se tpAutorizacao for 1, o campo xCondUso (declaração de ciência) é obrigatório ("Condição de uso não informado para o tipo de autorização de uso" - código 829).
  • Se tpAutorizacao for diferente de 1, o preenchimento de xCondUso não é permitido ("Não permitido preencher o campo Condição de Uso" - código 830).
• Eventos Existentes e Situação da NF-e:
  • O evento não pode ser duplicado ("Duplicidade de Evento" - código 573).
  • A Chave de Acesso da NF-e deve existir e a NF-e não pode estar denegada ou cancelada ("Chave de Acesso Inexistente" - código 494 ou "Evento exige uma NF-e autorizada" - código 580).
  • Um transportador contratado não autorizado previamente não pode liberar acesso à NF-e ("Transportador Contratado não autorizado a liberar acesso à NF-e" - código 831).

Resultados do Processamento do Lote de Eventos

Ao final do processamento, um lote de eventos pode ter os seguintes resultados:

• Rejeição do Lote: Ocorre devido a problemas que comprometem todo o processamento do lote.
• Processamento do Lote: O lote foi processado com sucesso (cStat='128 - Lote de Evento Processado'). Contudo, a validação de cada evento individualmente pode resultar em:
  • Rejeição do Evento: O evento é rejeitado, e um código de status de motivo da rejeição é retornado.
  • Evento Autorizado e Vinculado à NF-e: A NF-e foi encontrada no banco de dados e o evento foi registrado com sucesso. Retorna cStat='135 - Evento registrado e vinculado a NF-e'.
  • Evento Autorizado, mas não Vinculado à NF-e: A NF-e não foi encontrada no banco de dados, mas o evento foi registrado. Retorna cStat='136 - Evento registrado, mas não vinculado a NF-e'.

Novos Códigos de Rejeição

A Nota Técnica 2020.007 introduziu novos códigos de rejeição específicos para este evento, visando cobrir as novas regras de negócio:

• 371: Rejeição: CNPJ/CPF Autorizado não é emitente de CT-e.
• 421: Rejeição: Informado o CNPJ/CPF do Emitente.
• 422: Rejeição: Informado o CNPJ/CPF do Destinatário.
• 423: Rejeição: CNPJ/CPF já está autorizado a acessar o XML da NF-e.
• 448: Rejeição: CNPJ/CPF Autor não é emitente de CT-e.
• 449: Rejeição: Modalidade de Frete não é por conta do Destinatário.
• 827: Rejeição: Obrigatório informar o tipo de autorização.
• 828: Rejeição: Não permitido informar o campo tipo de autorização.
• 829: Rejeição: Condição de uso não informado para o tipo de autorização de uso.
• 830: Rejeição: Não permitido preencher o campo Condição de Uso.
• 831: Rejeição: Transportador Contratado não autorizado a liberar acesso à NF-e.

Este evento aprimora a comunicação entre os diversos elos da cadeia logística, garantindo que o transportador tenha acesso à NF-e para suas operações.

Conclusão

O Evento Ator Interessado na NF-e - Transportador, introduzido pela Nota Técnica 2020.007, representa um avanço na gestão de informações fiscais, especificamente no contexto do transporte de mercadorias. Ele resolve o problema da falta de dados do transportador no momento da emissão da NF-e, permitindo que emitentes, destinatários e até mesmo transportadores contratados autorizem o acesso ao XML da NF-e a qualquer momento.

Para contadores e empresários, compreender a estrutura da mensagem e as detalhadas regras de validação é fundamental. A conformidade com estas normas evita rejeições e assegura a fluidez das operações de transporte, garantindo que os dados necessários estejam disponíveis para todos os atores envolvidos, promovendo maior transparência e eficiência nos processos fiscais e logísticos.