Eventos NFe: Prorrogação e Cancelamento da Suspensão de ICMS A Nota Técnica 2015/001 v1.10 padroniza o registro de eventos relacionados à prorrogação e ao cancelamento da suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações de remessa para industrialização. Este documento define os procedimentos técnicos e operacionais para que o contribuinte solicite e o Fisco responda a estes pedidos eletronicamente. As regras entraram em vigência em 26/10/2015 para ambiente de homologação e 30/11/2015 para ambiente de produção. Contexto da suspensão do ICMS para industrialização A legislação fiscal prevê a suspensão do ICMS em remessas de mercadorias para conserto, reparo ou industrialização, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 180 dias. Este prazo é prorrogável por mais 180 dias, e excepcionalmente, por uma segunda prorrogação de igual período. Tal prerrogativa está alinhada ao CONVÊNIO AE-15/74 , que estabelece a concessão de suspensão do ICMS para estas operações interestaduais. Estados e o Distrito Federal que adotam em sua legislação local...