FCI e ICMS na NFe: Regras para importados em operações interestaduais A Resolução 13/2012 do Senado Federal impôs alterações na tributação de mercadorias importadas. A Nota Técnica 2013/006 documenta as adaptações necessárias no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para registrar a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e outras mudanças na legislação do ICMS. Regulamentação do Conteúdo de Importação e ICMS A implementação da Resolução 13/2012 foi inicialmente regulamentada pelos Ajustes SINIEF 19/2012 e 20/2012, ambos editados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Posteriormente, o Ajuste 19/2012 foi revogado, e a regulamentação passou a constar no Convênio ICMS 38/2013. Outras legislações, como o Ajuste SINIEF 15/2013 e o Convênio ICMS 88/2013, também abordam este assunto. As repercussões dessas mudanças legislativas sobre a NF-e foram detalhadas primeiramente nas Notas Técnicas 2012.005 e 2013.004. A Nota Técnica 2013/006 trouxe as adaptações no leiaute da NF-e para incluir o Número da FCI e outras alterações, com prazos de vigência estabelecidos para 06 de agosto de 2013 no ambiente de homologação e 12 de agosto de 2013 no ambiente de produção. Adaptaçõe...