Manifestao do Destinatrio NF-e: Obrigatoriedade em Operações com Combustveis

A Manifestao do Destinatrio para a Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) obrigatria em Operações com combustveis. A Nota Tcnica 2013.001 detalha as regras e prazos estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 17/2012 para essa exigncia, visando o controle fiscal de produtos especficos.

A obrigatoriedade de manifestao

O Ajuste SINIEF 17/2012, publicado em 28 de setembro de 2012, definiu a exigncia da Manifestao do Destinatrio para todas as NF-e que incluem o Grupo Detalhamento Especfico de Combustveis. Esta regra aplica-se circulao de mercadorias destinadas a:

• Estabelecimentos distribuidores, com incio da obrigatoriedade em 1 de maro de 2013.
• Postos de combustveis e transportadores revendedores retalhistas (TRR), a partir de 1 de julho de 2013.

A Nota Tcnica 2013.001 oferece Informações sobre quem deve realizar a manifestao, quais Operações esto sujeitas regra e os prazos especficos.

Quem deve registrar a Manifestao do Destinatrio

A obrigatoriedade de registro da Manifestao do Destinatrio recai sobre os seguintes tipos de estabelecimentos, conforme o Ajuste SINIEF 17/2012:

• Estabelecimentos distribuidores de combustveis: O prazo para incio dessa obrigatoriedade foi 1 de maro de 2013.
• Postos de combustveis e transportadores revendedores retalhistas (TRR): Para esses, a exigncia comeou em 1 de julho de 2013.

Outros destinatrios tambm foram obrigados, de acordo com o Anexo II do Ajuste SINIEF 7/2005. Isso inclui toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especfico de Combustveis em casos de mercadoria destinada a postos de combustveis, transportadores revendedores retalhistas (desde 1 de julho de 2013) e estabelecimentos distribuidores (desde 1 de maro de 2013).

A regra se estendeu, a partir de 1 de julho de 2014, para Operações com lcool para fins no-combustveis, transportado a granel. Adicionalmente, a partir de 1 de agosto de 2015, a manifestao passou a ser exigida para a circulao de cigarros e bebidas alcolicas (incluindo cervejas e chopes), quando o destinatrio for um estabelecimento distribuidor ou atacadista.

Operações que exigem a Manifestao do Destinatrio

A Manifestao do Destinatrio requerida para toda NF-e que envolva o Grupo Detalhamento Especfico de Combustveis. A Nota Tcnica 2012/003 (item 03.1), publicada em agosto de 2012, especifica quais Cdigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) implicam a necessidade de informar o Grupo de Combustvel na NF-e.

Os CFOP abrangidos referem-se a Operações com "Combustvel derivado ou no de Petrleo e Lubrificantes". Contudo, na fase inicial de maro de 2013, a obrigatoriedade de Manifestao para estabelecimentos distribuidores de combustvel no inclua as Operações com lubrificantes. Para esclarecer, a Nota Tcnica 2013.001 anexou uma tabela de Cdigos de Produto da ANP relativos a lubrificantes que no eram obrigados Manifestao do Destinatrio naquela etapa.

Detalhes sobre a Manifestao do Destinatrio

Os servios associados Manifestao do Destinatrio foram descritos de forma ampla na Nota Tcnica 2012/002, lanada em maro de 2012. Esses servios envolvem:

Servio de Consulta de Chaves de Acesso destinadas

Este servio permite consultar a lista de Chaves de Acesso de NF-e emitidas para um CNPJ especfico. A consulta dessas chaves opcional, pois geralmente a empresa destinatria j tem conhecimento das Operações realizadas em seu nome.

Servio de Registro de Eventos

Um servio centralizado no Ambiente Nacional foi implementado para registrar os eventos da Manifestao do Destinatrio. Conforme detalhado na Nota Tcnica 2012/002, os eventos disponveis so:

• Cincia da Operao (ou Cincia da Emisso): Este evento indica que o destinatrio recebeu a informao sobre a existncia de uma NF-e em que ele est envolvido. No uma manifestao conclusiva, pois no h elementos suficientes para uma deciso final sobre a operao.
• Confirmao da Operao: Representa uma manifestao conclusiva do destinatrio, indicando que a operao descrita na NF-e foi realizada conforme o esperado.
• Desconhecimento da Operao: Indica que o destinatrio no reconhece a operao da NF-e como de sua responsabilidade ou no a realizou.
• Operao no Realizada: Usado quando a operao no se concretizou por alguma razo, mesmo que o destinatrio a reconhea.

Os eventos de Confirmao da Operao, Desconhecimento da Operao e Operao no Realizada so considerados manifestações conclusivas sobre a operao da NF-e.

Servio de Download da NF-e

Aps o registro de qualquer evento da Manifestao do Destinatrio, o destinatrio tem a permisso para realizar o download do arquivo XML da NF-e correspondente.

Como operacionalizar a Manifestao do Destinatrio

A Manifestao do Destinatrio pode ser realizada de trs maneiras:

Via uso de Web Services

A Nota Tcnica 2012/002 descreve a possibilidade de usar Web Services especficos para a Manifestao do Destinatrio. Esta alternativa permite que empresas automatizem seus processos, recebendo as Chaves de Acesso de forma programtica e registrando os eventos de manifestao automaticamente. possvel, por meio dos Web Services, tambm buscar o XML da NF-e em que a empresa destinatria. Os Web Services mencionados na Nota Tcnica 2012/002 esto disponveis no Ambiente Nacional para todas as Unidades da Federao (UF).

Via consulta no Portal Nacional

O Portal Nacional da NF-e, acessvel em https://www.nfe.fazenda.gov.br, oferece o servio de consulta s Chaves de Acesso destinadas a uma empresa. Por meio deste portal, possvel realizar a manifestao do destinatrio para cada NF-e listada. A consulta e a manifestao devem ser feitas utilizando o Certificado Digital da empresa, na seo "Servios", na opo "Manifestao Destinatrio".

Via programa manifestador

Assim como o Programa Emissor Pblico para NF-e, foi desenvolvido um "Programa Manifestador de NF-e" para as empresas. Este programa facilita a Manifestao do Destinatrio para as Operações de NF-e em que o contribuinte o destinatrio. O download do "Programa Manifestador de NF-e" est disponvel na seo "Downloads" do Portal Nacional da NF-e.

Controles das SEFAZ

As Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) tambm devem se organizar para atender a essa nova obrigatoriedade da Manifestao do Destinatrio. Elas precisam identificar:

• Quem est obrigado a registrar a Manifestao do Destinatrio.
• Quais Operações exigem a Manifestao do Destinatrio.
• Quais so os prazos previstos.

As UFs podem, a seu critrio, disponibilizar consultas em seus sites para que os contribuintes verifiquem pendncias de regularizao. Estas consultas podem listar as Chaves de Acesso ainda sem Manifestao do Destinatrio, sendo acessveis tanto para o contribuinte destinatrio quanto para o emitente da NF-e. Alm disso, cada UF pode definir outras medidas de controle, aes preventivas e de regularizao relacionadas a esta obrigatoriedade fiscal.

Anexo: Cdigos de Produto ANP (Lubrificantes)

A Nota Tcnica 2013.001 lista diversos produtos classificados como lubrificantes pela ANP, que, na fase inicial da obrigatoriedade em maro de 2013, no estavam sujeitos Manifestao do Destinatrio. Esta distino relevante para a correta aplicao da norma.

Concluso

A Manifestao do Destinatrio para NF-e em Operações com combustveis um procedimento fiscal que refora o controle das transações comerciais. Compreender quem est obrigado, as Operações envolvidas e as ferramentas disponveis para sua operacionalizao fundamental para a conformidade fiscal. A atuao das SEFAZ, com a possibilidade de disponibilizar consultas de pendncias, complementa esse ambiente de controle.