NF-e e NFC-e 2025: Reforma Tributária, IBS e CBS no Leiaute

A Reforma Tributária do Consumo, formalizada pela Emenda Constitucional 132/2023, exige adaptações nos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Projeto de Lei Complementar Federal (PLP 68) definiu a obrigatoriedade de informar dados referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) em leiautes padronizados. Para viabilizar estas mudanças, a Nota Técnica 2024.002 v1.10 foi publicada, estabelecendo a implantação em produção a partir de 31 de outubro de 2025, com efetiva operacionalização em 1º de janeiro de 2026.

Tipos Básicos de Tributação e Classificação

Para padronizar os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta Nota Técnica introduz o arquivo "DFeTiposBasicos_v1.00.xsd". Ele estrutura os campos a serem informados para o registro das informações de tributação do IBS e da CBS, sendo utilizado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e, além de outros documentos fiscais eletrônicos.

O grupo de informações de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos itens do documento fiscal inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). Esta codificação está disponível no Portal Nacional da NF-e. Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo do PLP 68, oferecendo clareza sobre a interpretação da tributação para cada item da NF-e.

Novas Finalidades de Emissão da NF-e

A Nota Técnica estabelece novas finalidades de emissão para a NF-e modelo 55, criando as "Nota de Crédito" e "Nota de Débito". A perspectiva de "débito" e "crédito" se refere sempre ao emitente do documento:

• Uma Nota de Débito documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, resultando em uma redução no imposto devido pelo adquirente.
• Uma Nota de Crédito documenta uma redução no imposto devido pelo emitente, o que implica um aumento no imposto devido pelo adquirente.

As finalidades "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" já existentes são classificadas como casos especiais de Nota de Débito. Uma nota de entrada, por exemplo, para documentar a devolução de mercadoria por um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito. A regulamentação do IBS definirá a utilização dessas notas para lançamentos de ajuste, visando à declaração assistida. Para ICMS e IPI, o uso dessas notas para ajustes não será permitido, a menos que haja alteração regulamentar.

Alterações no Leiaute XML da NF-e e NFC-e

A Nota Técnica modifica o leiaute da NF-e e NFC-e (modelos 55 e 65), inserindo grupos e campos opcionais relacionados ao IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Informações dos Tributos por Item

O novo grupo IBSCBSSel consolida as informações do Imposto Seletivo, IBS e CBS por item. Dentro dele, o grupo seletivo detalha o Imposto Seletivo com campos para:

• CST e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do Imposto Seletivo.
• Valor da Base de Cálculo (vBCImpSel).
• Alíquota (pImpSel) e alíquota específica por unidade de medida (pImpSelEspec).
• Unidade e quantidade tributável (uTrib, qTrib).
• Valor do Imposto Seletivo (vImpSel).

Para o IBS, o leiaute inclui grupos específicos para a UF (gIBSUF) e para os Municípios (gIBSMun), com campos para:

• Alíquota (pIBSUF, pIBSMun).
• Valor bruto do tributo na operação (vTribOP).
• Informações de diferimento (gDif, pDif, vDif).
• Devolução de tributos (gDevTrib, vDevTrib).
• Redução de alíquota (gRed, pRedAliq, pAliqEfet).
• Desoneração (gDeson), com CST, cClassTrib, valor da Base de Cálculo (vBC), alíquota (pAliq) e valor desonerado (vDeson).
• Valor do IBS (vIBSUF, vIBSMun).

O grupo gCBS segue uma estrutura similar, com campos para alíquota (pCBS), valor bruto na operação (vTribOP), diferimento, devolução de tributos, redução de alíquota, desoneração e valor da CBS (vCBS).

Imposto Monofásico e Outros Indicadores

As operações com imposto monofásico de IBS e CBS são detalhadas no grupo gIBSCBSMono, que contém:

• Quantidade tributada na monofasia (qBCMono).
• Alíquotas ad rem do IBS e da CBS (adRemIBS, adRemCBS).
• Valores do IBS e CBS monofásicos (vIBSMono, vCBSMono).
• Informações de retenção e crédito presumido específicos para a monofasia.
• Valores totais do IBS e CBS monofásicos (vTotIBSMono, vTotCBSMono).

Além disso, novos campos foram adicionados para:

• indPerecimento: Indicador de perecimento, furto, roubo ou extravio de item.
• indMultaJuros: Indicador de multa e juros, aplicado para notas de crédito ou débito.
• gCompraGov: Grupo de Compra Governamental, que detalha o tipo de compra (União, Estados, DF, Municípios) e o percentual de redução de alíquota aplicável.

Referenciamento de Itens

O grupo DFeReferenciado (VB01) permite o referenciamento de itens de outro Documento Fiscal Eletrônico (DF-e). Ele inclui a chave de acesso do DF-e referenciado (chaveAcesso) e o número do item (nItem) do documento original. Este referenciamento é crucial para operações de devolução ou ajuste.

Totalizadores da NF-e

O leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65) inclui um novo grupo, IBSCBSSelTot (W31), para os valores totais de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Este grupo será informado apenas se houver pelo menos uma ocorrência de IBS, CBS ou Imposto Seletivo nos itens da nota. Os valores destes tributos são considerados "por fora" e são adicionados ao valor total da NF-e.

Os principais campos totalizadores são:

• Valor total do Imposto Seletivo (vImpSel).
• Valor total da Base de Cálculo do IBS e da CBS (vBCIBSCBS).
• Total de IBS da UF (vIBSUF).
• Total de IBS dos Municípios (vIBSMun).
• Valor total do IBS (vIBSTot).
• Valor total do crédito presumido (vCresPres) do IBS e da CBS.
• Valor total do diferimento (vDif) para IBS UF, IBS Municipal e CBS.
• Valor total de devolução de tributos (vDevTrib) para IBS UF, IBS Municipal e CBS.
• Valor total de desoneração (vDeson) para IBS UF, IBS Municipal e CBS.
• Valor total da CBS (vCBS).
• Total do IBS monofásico (vTotIBSMono) e CBS monofásica (vTotCBSMono).
• Valor total da NF-e com IBS, CBS e Imposto Seletivo (vTotNF).

Esses totalizadores garantem a correta representação e apuração dos novos tributos no documento fiscal eletrônico.

Regras de Validação para a NF-e

A Nota Técnica detalha regras de validação para os novos campos e finalidades, garantindo a consistência das informações.

Grupo B: Identificação da Nota Fiscal Eletrônica

• O Código do Município de consumo, fato gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS), deve ser informado apenas para operações presenciais fora do estabelecimento (indPres = 5).
• Notas com finalidade de débito (finNFe=6) ou crédito (finNFe=5) devem conter apenas informações relativas a IBS/CBS, sendo proibido o uso de ICMS, ISSQN, IPI, II, PIS, PIS ST, COFINS, COFINS ST, ICMS UF Destino e Imposto Devolvido.
• Notas de crédito devem referenciar apenas NF-e modelo 55.
• NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4) exige referenciamento do item da NF-e original.
• O Indicador de Multa e Juros (indMultaJuros) é permitido somente para notas de crédito ou débito e exige referenciamento do item da NF-e original.
• Para notas de compra governamental (gCompraGov), as alíquotas de IBS da UF, IBS do Município e CBS devem ser zero para os entes não envolvidos na compra, conforme o Art. 41 do PLP 68/2024.
• O Indicador do tipo de nota de crédito (tipoNotaCredito) só pode ser informado para notas com finalidade de crédito (finNFe=5).

Grupo BA: Documento Fiscal Referenciado

• Não é permitido referenciar simultaneamente o documento fiscal e um item específico do documento.

Grupo UB: Informações dos Tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo

• Existem validações para o uso obrigatório ou proibido do Imposto Seletivo (seletivo) conforme o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e o NCM.
• A existência e compatibilidade dos CST e cClassTrib do Imposto Seletivo, IBS e CBS são verificadas.
• São estabelecidas alíquotas específicas para o IBS da UF e dos Municípios em 2026 (0,1%), e 2027-2028 (0,05%).
• O valor bruto do tributo do IBS e CBS deve ser calculado corretamente (Base de Cálculo x Alíquota).
• Há regras para o uso e cálculo de diferimento, redução de alíquota (com cálculo da alíquota efetiva) e desoneração.
• O Valor do IBS e da CBS é calculado considerando base de cálculo, alíquotas, crédito presumido, diferimento e devolução de tributos.
• Validações específicas para crédito presumido em condição suspensiva, como para aquisição de bens móveis usados para revenda.
• Para o IBS e CBS monofásicos, há regras para o cálculo do valor total, considerando retenção, crédito presumido e diferimento.

Grupo W03: Total da NF-e - IBS / CBS / IS

• O grupo de totais IBSCBSSelTot (W31) só pode ser informado se houver IBS, CBS ou Imposto Seletivo declarado nos itens do DF-e.
• Os valores totais do Imposto Seletivo, da Base de Cálculo do IBS/CBS, do IBS da UF, do IBS do Município, do Diferimento, da Devolução de Tributos, da Desoneração, do Crédito Presumido, do CBS, do IBS Monofásico e do CBS Monofásica devem corresponder à soma dos respectivos campos nos itens da NF-e.
• O valor total da NF-e (W60) é a soma do valor da nota fiscal, IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Novos Eventos para Apuração de IBS e CBS

A Nota Técnica estabelece novos eventos específicos para a apuração de IBS e CBS, todos para NF-e modelo 55, que visam instrumentalizar a gestão dos créditos e débitos da Reforma Tributária.

Código	Evento	Autor
112110	Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente	Emitente
211110	Solicitação de Apropriação de crédito presumido	Destinatário
211120	Destinação de item para consumo pessoal	Destinatário
211130	Imobilização de Item	Destinatário
211140	Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível	Destinatário
412110	Solicitação de Apropriação de Crédito de fornecimento de bem móvel usado	Fisco
211150	Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente	Destinatário
212110	Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão	Sucessora
212120	Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão	Sucessora
412120	Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão	Fisco
412130	Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão	Fisco

Cada evento possui um código de cancelamento correspondente (ex: 112111 para 112110), permitindo a correção ou anulação das informações. A mensagem de retorno do Web Service de Registro de Eventos foi modificada, conforme detalhado na seção 7.2.1 da Nota Técnica, para processar essas novas informações. Para mais informações sobre o MOC, consulte as diretrizes no Portal da NFe. O Schema XML envEventoNFe_v9.99.xsd é utilizado para a mensagem de entrada.

Detalhamento dos Eventos

• Evento 112110: Pagamento Integral de Crédito Presumido

  • Função: O emitente da NF-e informa o pagamento integral para liberar crédito presumido ao adquirente.
  • Autor: Emitente da NF-e.

• Evento 211110: Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

  • Função: Adquirente solicita crédito presumido sobre aquisições de terceiros.
  • Autor: Adquirente/Destinatário da NF-e.

• Evento 211120: Destinação para Consumo Pessoal

  • Função: Adquirente informa que um item foi destinado a consumo de pessoa física, sem direito a crédito.
  • Autor: Destinatário da NF-e.

• Evento 211130: Imobilização de Item

  • Função: Adquirente registra a integração de um bem ao ativo imobilizado, auxiliando a administração tributária na identificação do prazo-limite para ressarcimento de crédito.
  • Autor: Destinatário da NF-e (Adquirente).

• Evento 211140: Apropriação de Crédito de Combustível

  • Função: Adquirente de combustível (parte da cadeia produtiva) solicita crédito referente à parcela consumida em sua atividade comercial.
  • Autor: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível).

• Evento 412110: Apropriação de Crédito de Bem Móvel Usado

  • Função: Fisco gera evento quando há venda de bem móvel usado que referencie uma aquisição com crédito presumido sob condição resolutória.
  • Autor: Fisco.

• Evento 211150: Apropriação de Crédito para Bens e Serviços Dependentes de Atividade

  • Função: Adquirente solicita apropriação de crédito para bens e serviços cuja utilização depende de sua atividade.
  • Autor: Destinatário da NF-e (Adquirente).

• Eventos 212110 e 212120: Transferência de Crédito em Sucessão (IBS e CBS)

  • Função: Empresa sucessora informa o aceite da transferência de crédito de IBS (212110) ou CBS (212120) de outra sucessora da mesma empresa sucedida.
  • Autor: Empresa sucessora.

• Eventos 412120 e 412130: Manifestação do Fisco sobre Transferência de Crédito em Sucessão (IBS e CBS)

  • Função: Fisco manifesta aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS (412120) ou CBS (412130) em operações de sucessão.
  • Autor: Fisco.

Todos esses eventos são validados por regras de negócio específicas, que garantem que as informações estejam alinhadas com as condições da NF-e referenciada e com as normativas da Reforma Tributária. As regras verificam desde a existência do item referenciado até a compatibilidade dos valores e do autor do evento. Um exemplo de regra de validação para eventos é: "Rejeição: Número de item não existe na NFe", que ocorre se o item referenciado no evento não for encontrado na NF-e original, conforme detalhado na página 53 da Nota Técnica 2024.002 - Reforma Tributária.

DANFE

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para exibir as informações relativas aos novos tributos ainda estão em estudo. Essas modificações serão publicadas em uma versão futura desta Nota Técnica, após definições adicionais.

Conclusão

As adequações nos leiautes da NF-e e NFC-e, juntamente com a criação de novos eventos, são passos na implementação da Reforma Tributária no Brasil. A Nota Técnica 2024.002 v1.10 detalha as mudanças necessárias para a inclusão do IBS, CBS e Imposto Seletivo, bem como as novas finalidades de débito e crédito. A observação rigorosa destas normativas e a atenção às futuras atualizações da Nota Técnica serão importantes para contadores e empresários na fase de testes e na efetiva operacionalização a partir de 2026.