NFe 3.10: Novas Regras de Validação e Leiaute Fiscal

A Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), modelo 65, passaram por atualizações significativas em seu leiaute e nas regras de validação. A Nota Técnica 2013.005, em sua versão 1.10 de outubro de 2014, detalha a transição da versão 2.00 para a versão 3.10, buscando aprimorar a qualidade das informações fiscais. Este documento consolidou diversas necessidades de alteração e implementou novos controles para os serviços de autorização e o próprio leiaute.

Melhorias nos Serviços de Autorização da NFe

As Secretarias de Fazenda (SEFAZ) incorporaram melhorias no serviço de autorização de uso, oferecendo mais flexibilidade e otimização para as empresas.

Processamento Assíncrono e Síncrono

O sistema da NFe historicamente opera de forma assíncrona. Nele, a empresa envia um lote de Notas Fiscais e recebe um recibo. Posteriormente, com este recibo, consulta o resultado do processamento. Essa modalidade atende tanto empresas que processam NFe em lotes ("batch") quanto aquelas que enviam documentos individualmente.

Com a versão 3.10, há a opção de resposta síncrona para lotes contendo uma única NFe. Isso permite que a empresa obtenha o resultado do processamento imediatamente, sem a necessidade de uma consulta posterior. O documento especifica a alteração dos Web Services para acomodar essas novas funcionalidades:

• Envio Lote NFe (versão 2.00): NfeRecepcao2 / nfeRecepcaoLote2
• Consulta Recibo Lote (versão 2.00): NfeRetRecepcao2 / nfeRetRecepcao2
• Envio Lote NFe (novo, versão 3.10): NfeAutorizacao / nfeAutorizacaoLote
• Consulta Recibo Lote (novo, versão 3.10): NfeRetAutorizacao / nfeRetAutorizacaoLote

Mensagens Compactadas para Lotes

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, a NFe 3.10 permite que a mensagem de envio de lotes seja compactada. Estima-se uma redução de 70% no tamanho da mensagem, utilizando o padrão GZip e codificação Base64. A SEFAZ descompacta a mensagem recebida e a processa normalmente. Falhas nesse processo resultam no erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

A comunicação passará a desconsiderar variáveis no SOAP Header, utilizando atributos já existentes nas mensagens, como a versão (versao) e a UF (cUF). Essa mudança simplifica a comunicação e reduz ocorrências de manutenção.

Alterações no Leiaute da NFe (Versão 3.10)

O leiaute da NFe foi atualizado para a versão 3.10, com modificações detalhadas no Anexo I do Manual do Contribuinte. As alterações visam aprimorar a identificação de operações, a tributação e o controle dos documentos fiscais.

Identificação do Documento e Datas

O campo Modelo do Documento Fiscal (mod) agora permite identificar tanto a NFe (55) quanto a NFCe (65), utilizada em vendas no varejo. Os campos de Data e Hora de emissão (dhEmi) e Data e Hora de Saída/Entrada (dhSaiEnt) foram padronizados para o formato UTC (Universal Coordinated Time). Isso permite registrar horários de qualquer região do mundo, não apenas do Brasil, facilitando o controle em um país de dimensões continentais.

Tipo de Operação e Consumidor Final

Um novo campo, Identificador de local de destino da operação (idDest), foi incluído para indicar se a operação é interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3). Isso facilita a declaração e o controle de cada tipo de operação.

Foram adicionados campos obrigatórios para identificar se a operação é com Consumidor final (indFinal: 0=Normal, 1=Consumidor final) e o Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação (indPres). Este último permite especificar se a venda é presencial (1), pela Internet (2), por teleatendimento (3), NFCe com entrega em domicílio (4) ou outras operações não presenciais (9).

Informações do Destinatário

O leiaute agora inclui o campo Identificação do destinatário no caso de comprador estrangeiro (idEstrangeiro), que pode ser preenchido com o número do passaporte ou outro documento legal. O campo Inscrição Estadual do Destinatário (IE) foi ajustado para aceitar apenas algarismos, sem caracteres de formatação.

Para a NFCe, a identificação do destinatário é opcional, dependendo do valor total da operação e da legislação da UF. Em caso de entrega em domicílio (campo indPres = 4), a identificação completa do destinatário, endereço de entrega e transportador é obrigatória.

Acesso ao XML por Terceiros

Foi criado um novo grupo de informações (Autorização para obter XML) que permite ao emitente indicar outras pessoas (CNPJ / CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NFe, como contadores ou transportadores. Isso descentraliza o acesso, melhorando a gestão documental.

Detalhamento de Produtos: NVE, Importação e Exportação

A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), um campo opcional, foi adicionada para detalhar alguns códigos da NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). Essa codificação visa aprimorar a valoração aduaneira e os dados estatísticos de comércio exterior.

Controles adicionais foram criados para Controle de Importação por Item, com campos para Via de transporte internacional (tpViaTransp), Valor da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (vAFRMM), Forma de importação quanto a intermediação (tpIntermedio), CNPJ/CPF e UF do adquirente ou encomendante. Para o Ato Concessório de Drawback, foi incluído o campo Número do ato concessório de Drawback (nDraw).

De forma análoga, foi criado um Grupo de detalhe da exportação para o item (detExport), que permite registrar o Número do ato concessório de Drawback (nDraw), Número do Registro de Exportação (nRE), Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) e a Quantidade do item efetivamente exportado (qExport).

Produtos Específicos: Combustíveis e Papel Imune

Para o grupo de Informações específicas para combustíveis líquidos e lubrificantes (comb), foi incluído o campo Percentual de Gás Natural para o produto GLP (pMixGN), que deve ser informado se o produto for GLP (cProdANP = 210203001).

Um novo grupo de informações, Detalhamento Específico para Operação com Papel Imune, foi criado para controlar operações com papel imune, exigindo o Número do RECOPI (nRECOPI) – Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional.

Grupo de Tributação: ICMS, IPI, PIS e COFINS

A nova versão ampliou a possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas dos impostos, permitindo maior precisão nos cálculos. Essa alteração é opcional para as empresas.

No Grupo de Tributação: ICMS, campos opcionais para informar o Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e o Motivo da desoneração do ICMS (motDesICMS) foram adicionados aos grupos ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS70 e ICMS90. O grupo ICMS51 (Diferimento) também recebeu novos campos para controle e cálculo do ICMS. O Valor Total do ICMS desonerado (vICMSDeson) foi incluído no grupo de totais da NFe.

Para o Grupo de Tributação: IPI, agora é possível informar, no mesmo item da NFe, as informações de tributação do IPI e do ISSQN, permitindo NFe conjugadas para produtos e serviços. Um novo grupo opcional (Tributos Devolvidos) foi adicionado para informar o Valor do IPI devolvido (vIPIDevol) em NFe de devolução de mercadoria.

Nos Grupos PISNT e COFINSNT, foi incluída a possibilidade de informar o CST 05 (Operação Tributável, Substituição Tributária). Para a NFCe, a informação dos grupos de tributação de PIS e COFINS é opcional.

Nota Fiscal Conjugada (ISSQN)

Houve mudanças para viabilizar a implementação da NFe conjugada (ICMS e ISSQN), propostas pela ABRASF. A informação do CNAE (CNAE fiscal) no emitente deixou de ser obrigatória quando a Inscrição Municipal (IM) for informada. No destinatário, foi adicionada a possibilidade de informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço (IM).

O grupo de tributação do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado, eliminando o campo Código de Tributação do ISSQN (cSitTrib) e padronizando o Item da Lista de Serviços (cListServ) para o formato "NN.NN".

Formas de Pagamento na NFC-e

Um novo Grupo de Formas de Pagamento (pag) foi adicionado, obrigatório para a NFCe a critério da UF, e vedado para a NFe. Ele permite detalhar as Forma de pagamento (tPag) e o Valor do Pagamento (vPag). Campos para Grupo de Cartões (card), incluindo CNPJ da Credenciadora de cartão de crédito e/ou débito (CNPJ), Bandeira da operadora de cartão de crédito e/ou débito (tBand) e Número de autorização da operação cartão de crédito e/ou débito (cAut), são opcionais.

Regras de Validação e Impactos Práticos

As regras de validação, a cargo da SEFAZ, foram atualizadas para garantir a qualidade das informações e orientar as empresas no preenchimento correto dos dados.

Consistência de Dados e Arredondamento

A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera zeros não significativos, aceitando inscrições em diversas formatações antes de verificar o dígito de controle. Isso se aplica à IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural.

Os critérios de arredondamento foram revisados: o somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado na NFe, enquanto a verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita uma tolerância de até R$ 0,01.

Validações para Emitente e Destinatário

Novas validações foram criadas para o destinatário, permitindo que a SEFAZ verifique a situação cadastral do CNPJ/CPF mesmo quando a IE não é informada. Isso previne a emissão de documentos para destinatários inaptos ou com irregularidades fiscais.

A Nota Fiscal Avulsa teve regras alteradas para permitir sua emissão para venda ambulante interestadual por produtor rural. Operações incentivadas com a SUFRAMA tiveram CFOPs específicos incluídos na lista de permissões para desoneração de ICMS.

Para operações com combustível, a regra que verificava a descrição do produto conforme a padronização da ANP (LA02-10) foi desativada na versão 1.10 da NT 2013.005.

Detalhamento por Tipo de Documento (NFe e NFC-e)

Com a unificação do leiaute para NFe e NFCe, muitas regras de validação foram adaptadas para diferenciar os dois modelos. Por exemplo, a NFCe não aceita operações de entrada, interestaduais ou com o exterior, nem informa dados de transportador ou retenção de ICMS no transporte em operações que não sejam de entrega a domicílio. Também possui restrições sobre a finalidade da emissão (apenas Normal - 1) e não permite o evento de Carta de Correção.

Prazos de Implantação e Desativação

Os prazos para a implementação das mudanças variaram de acordo com o modelo do documento fiscal:

• Para a NFe (Modelo 55):

  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014
  • Desativação da versão 2.00 da NFe: 31/03/2015

• Para a NFCe (Modelo 65):

  • Desativação da versão 3.00 da NFCe: 31/07/2014
  • Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
    • Ambiente de Homologação: 02/12/2013
    • Ambiente de Produção: 06/01/2014
  • Para as demais UF, os prazos foram definidos conforme cronograma próprio.

A Nota Técnica 2013.005 trouxe uma série de refinamentos para o ecossistema da NFe e NFCe, com foco na melhoria da comunicação entre as empresas e o fisco, na precisão dos dados fiscais e na flexibilidade das operações comerciais eletrônicas.

Conclusão

As atualizações da NFe para a versão 3.10 representaram um avanço na padronização e na eficiência dos documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Contadores e empresários devem estar atentos às novas regras de preenchimento do leiaute e às validações, especialmente no que se refere à identificação de operações, destinatários, tributação e a correta aplicação dos modelos NFe e NFCe. A compreensão dessas mudanças garante a conformidade fiscal e evita rejeições de documentos.