NFe: ICMS Interestadual e CEST em Vendas Consumidor Final A Nota Técnica 2015/003 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica implementou alterações no leiaute da NF-e para incorporar dados do ICMS devido à Unidade da Federação de destino, em vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte. Este ajuste decorre da Emenda Constitucional 87/2015 e visa também ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), definido pelo Convênio ICMS 92/2015. A implantação ocorreu em ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e em produção em 01/12/2015, com o novo grupo de informações do ICMS para a UF de destino efetivo a partir de 01/01/2016. Alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica A Nota Técnica 2015/003 (ICMS Interestadual) introduziu novos campos e grupos de informações na NF-e e NFC-e. Essas mudanças são essenciais para o correto registro das operações fiscais. Campo CEST – Código Especificador da Substituição Tributária Foi incluído o campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no item da NF-e. Este código estabelece uma sistemática de uniformização para identificar mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e antecipação de...